habilitação crédito em falência
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Decisão monocrática Nº 0071366-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... ção de recuperação judicial em falência ... Agravante: WILSON FERREIRA LUZ ... Agravada: ... DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO EM APENSO – VINCULAÇÃO A ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – ... II – aos procedimentos de habilitação, de registro ou de certificação de ... , de 7 de dezembro de 1976, é título de crédito não conversível em ações, de livre ...
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Acórdão nº 1002512-53.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
- EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEITADA – MÉRITO – CRÉDITO - NÃO DEMONSTRADO SUA ORIGEM E A NATUREZA DA OPERAÇÃO FINANCEIRA – CRÉDITO AFASTADO – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – DEVIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É de se afastar o pedido de habilitação de crédito quanto não sendo possível saber a origem e a natureza da...
... (202)Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos]Relator: Des(a) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdãos nº 1042429-25.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Habilitação de crédito em falência. Crédito ...
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Acórdãos nº 2217196-38.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Enero de 2019
... VOTO Nº 19.559 Habilitação de crédito em falência apresentada ...
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Acórdãos nº 2227050-56.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Enero de 2019
... VOTO Nº 19.560 Habilitação de crédito em falência ...
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Acórdãos nº 2015401-78.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Mayo de 2018
... (Massa Falida) VOTO Nº 18.681 Habilitação de crédito em falência ...
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Acórdãos nº 0001677-37.2015.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... ) VOTO DO RELATOR EMENTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0006101-92.2017.8.26.0152 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Mayo de 2018
... que acolheu o pedido de habilitação de crédito apresentada em falência ...
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Acórdãos nº 0088141-66.2008.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Hillal COMPETÊNCIA RECURSAL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA MATÉRIA ...
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Acórdão nº 50138715520218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... consta nos autos de pedido de habilitação de crédito movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO EM SEDE ...
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Acórdãos nº 2092873-24.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... Assistência judiciária. Habilitação de crédito trabalhista em falência ...
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Acórdão Nº 5000091-92.2018.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... determinou que o credor habilitasse seu crédito no Juízo Falimentar (Evento 16).Em suas razões ... ça, em decorrência da decretação da falência da executada, porque é necessária a apuração ... a expedição da certidão de habilitação de crédito (Evento 24).Na sequência, a apelada ...
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Acórdãos nº 2191600-86.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2017
... Pedido de habilitação de crédito trabalhista em falência ...
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Acórdãos nº 0011133-58.2018.8.26.0309 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Junio de 2019
... resolução do mérito, a habilitação de crédito apresentada em falência ...
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Acórdão Nº 4004308-70.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO ... impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de ...
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Acórdãos nº 1004275-11.1996.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... ÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – Habilitação de crédito em falência – Ação ...
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Acórdãos nº 2064203-15.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... ência do pedido de habilitação de crédito em falência da ...
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Acórdãos nº 1038121-52.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018
... , cumulada com pedido de habilitação de crédito em falência, promovida ...
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Acórdão Nº 0034575-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
... Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito em falência. Decadência ... Não ...
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Acórdãos nº 1042475-14.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... Incidente de habilitação de crédito em falência. 1 Recurso ...
- Acórdão nº REsp 874065 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 0000160-94.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Mayo de 2019
... 991 Pedido de restituição e habilitação de crédito da União Federal em ... arrecadação de valores na falência, e pela classificação da multa em tela ...
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Acórdão Nº 0006265-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO AO CRÉDITO ... FALÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126971420184050000), 03-08-2021
PJE 0812697-14.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão da lavra do douto juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, em sede de execução fiscal, deixou de apreciar o pedido de penhora de vários