habitacional obrigatorio seguro

PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASA. VEDAÇÃO. 1. A questão da contratação da seguradora foi decidida, monocraticamente, com respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, tomado no julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual “não há obrigatoriedade de que o mutuário...

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