habitacional obrigatorio seguro
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Acórdão nº 0017797-38.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmada, inclusive, sob o procedimento dos recursos repetitivos, "não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora...
... do valor da parcela mensal referente ao seguro, devendo a arrendatária, no prazo de 30 dias, ... um seguro nas operações de mútuo habitacional, não há obrigatoriedade de que o mutuário ... SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA ... -
Acórdão nº 0017797-38.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmada, inclusive, sob o procedimento dos recursos repetitivos, "não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora...
... do valor da parcela mensal referente ao seguro, devendo a arrendatária, no prazo de 30 dias, ... um seguro nas operações de mútuo habitacional, não há obrigatoriedade de que o mutuário ... SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA ... -
Acórdão nº 0017797-38.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmada, inclusive, sob o procedimento dos recursos repetitivos, "não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora...
... do valor da parcela mensal referente ao seguro, devendo a arrendatária, no prazo de 30 dias, ... um seguro nas operações de mútuo habitacional, não há obrigatoriedade de que o mutuário ... SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASADA ... -
Acórdão nº 0016377-12.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... 84 § 3º DO CDC ... SEGURO HABITACIONAL (OBRIGATÓRIO E COMPULSÓRIO). LAUDO ...
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Acórdão Nº 0000689-20.2005.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... Relataram que aderiram compulsoriamente ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da ... contratos de seguro habitacional obrigatório" no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação,\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078465320214058300), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807846-53.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA BARBOSA LACERDA E OUTRO ADVOGADO: JAIME CORDEIRO DA SILVA NETO E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... a Caixa Seguradora na liderança do Seguro Habitacional há pelo menos 10 anos, passando a ... se tratando de Seguro Habitacional obrigatório, regido pelas regras do Sistema Financeiro ... -
Acórdão Nº 0300108-22.2018.8.24.0085 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
... Silva Pereima, que, na "ao de cobrana de seguro",movida porMARILICE CAVALLI, julgou parcialmente ... no momento da contratao do seguro habitacional obrigatrio no possvel solicitar qualquer exame ...
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Acórdão nº 2014/0252392-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento da lide,...
... INDÉBITO. ... OBRIGATÓRIO. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... do seguro habitacional esbarra na Súmula n. 7/STJ ... -
Acórdão nº 2012/0035966-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA NA APÓLICE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA DECENDIAL. POSSIBILIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO...
... VINCULADO ... FINANCEIRO ... HABITACIONAL. ... INEXISTÊNCIA ... da indenização, objeto do seguro obrigatório, nos contratos ... -
Acórdão nº 1.0344.12.003781-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIMENTO HABITACIONAL - COHAB - SEGURO - COTRATAÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO - ART. 14 DA LEI Nº 4.380/64 - ENTENDIMENTO DO SUPERIROR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VENDA CASADA - PREJUÍZO - NÃO COMPROVADO - NULIDADE AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (REsp 969129/MG), nos termos do...
... estabelecida contratao obrigatria de um seguro relativo ao imvel. Asseveraram que, uma vez ... necessidade da contratao do seguro habitacional, sabe-se que este um mecanismo destinado a ... -
Acórdão nº 1.0344.12.003781-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIMENTO HABITACIONAL - COHAB - SEGURO - COTRATAÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO - ART. 14 DA LEI Nº 4.380/64 - ENTENDIMENTO DO SUPERIROR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VENDA CASADA - PREJUÍZO - NÃO COMPROVADO - NULIDADE AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (REsp 969129/MG), nos termos do...
... estabelecida contratao obrigatria de um seguro relativo ao imvel. Asseveraram que, uma vez ... necessidade da contratao do seguro habitacional, sabe-se que este um mecanismo destinado a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... a responsabilidade das companhias de seguro" ainda quando o sinistro resulte tão-somente de v\xC3" ... habitacional, passando a contar com a denominada cobertura ... a existência de um seguro obrigatório, contratado pelo prazo de um ano, sendo renovado, ... -
Acórdão nº 0020876-81.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASA. VEDAÇÃO. 1. A questão da contratação da seguradora foi decidida, monocraticamente, com respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, tomado no julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual “não há obrigatoriedade de que o mutuário...
... : “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não ... -
Acórdão nº 0020876-81.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASA. VEDAÇÃO. 1. A questão da contratação da seguradora foi decidida, monocraticamente, com respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, tomado no julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual “não há obrigatoriedade de que o mutuário...
... : “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não ... -
Acórdão nº 0020876-81.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASA. VEDAÇÃO. 1. A questão da contratação da seguradora foi decidida, monocraticamente, com respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, tomado no julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual “não há obrigatoriedade de que o mutuário...
... : “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não ... -
Acórdão nº 0020876-81.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASA. VEDAÇÃO. 1. A questão da contratação da seguradora foi decidida, monocraticamente, com respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, tomado no julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual “não há obrigatoriedade de que o mutuário...
... : “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não ... -
Acórdão nº 0020876-81.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASA. VEDAÇÃO. 1. A questão da contratação da seguradora foi decidida, monocraticamente, com respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, tomado no julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual “não há obrigatoriedade de que o mutuário...
... : “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não ... -
Acórdão nº 0020876-81.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASA. VEDAÇÃO. 1. A questão da contratação da seguradora foi decidida, monocraticamente, com respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, tomado no julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual “não há obrigatoriedade de que o mutuário...
... : “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não ... -
Acórdão nº 0020876-81.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASA. VEDAÇÃO. 1. A questão da contratação da seguradora foi decidida, monocraticamente, com respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, tomado no julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual “não há obrigatoriedade de que o mutuário...
... : “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não ... -
Acórdão nº 0020876-81.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASA. VEDAÇÃO. 1. A questão da contratação da seguradora foi decidida, monocraticamente, com respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, tomado no julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual “não há obrigatoriedade de que o mutuário...
... : “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não ... -
Acórdão nº 0020876-81.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASA. VEDAÇÃO. 1. A questão da contratação da seguradora foi decidida, monocraticamente, com respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, tomado no julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual “não há obrigatoriedade de que o mutuário...
... : “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não ... -
Acórdão nº 0020876-81.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASA. VEDAÇÃO. 1. A questão da contratação da seguradora foi decidida, monocraticamente, com respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, tomado no julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual “não há obrigatoriedade de que o mutuário...
... : “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não ... -
Acórdão nº 0020876-81.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASA. VEDAÇÃO. 1. A questão da contratação da seguradora foi decidida, monocraticamente, com respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, tomado no julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual “não há obrigatoriedade de que o mutuário...
... : “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não ... -
Acórdão nº 0020876-81.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASA. VEDAÇÃO. 1. A questão da contratação da seguradora foi decidida, monocraticamente, com respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, tomado no julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual “não há obrigatoriedade de que o mutuário...
... : “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não ... -
Acórdão nº 0020876-81.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. VENDA CASA. VEDAÇÃO. 1. A questão da contratação da seguradora foi decidida, monocraticamente, com respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, tomado no julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, segundo o qual “não há obrigatoriedade de que o mutuário...
... : “é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não ...