habite-se prazo
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Acordao N° 1280341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Entrega. Atraso. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Indenização a título de lucros cessantes. Cabimento. Apuração em liquidação. Multa contratual compensatória. Ausência de...
... INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ... ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO ... CONSUMIDOR PELO IPTU. LEGITIMIDADE A PARTIR DA EMISSÃO DO HABITE-SE ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO ... - Acórdão Nº 5001075-16.2022.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Decisao Nº 0507029-70.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PDG REALTY. REJEIÇÃO. RÉ QUE INTEGRA O EMPREENDIMENTO NA CONDIÇÃO DE CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MERO RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA NOS MOLDES CONTRATADOS. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DO HABITE-SE. TERMO FINAL...
... que a data final de incidência dos mesmos seja a expedição do habite-se, e não a data da entrega das chaves, sendo incabível a cumulação de ... APLICAÇÃO DO INCC PERMITIDA APENAS ATÉ O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA ... 1 ... -
Processo nº 0187383-94.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... data da expedição do habite-se ... está circunscrita ao período compreendido entre o prazo final da prorrogação e a data ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139162820174058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0813916-28.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO JULIO BARBOSA DA SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... o termo inicial da mora é a data de 20/06/2014, considerando que o prazo de construção é aquele indicado no cronograma físico-financeiro de ... até a sua consecução e expedição do respectivo "habite-se", expedido pelo Poder competente ... Por outro lado, institui, nas ... -
Acórdão nº 0019172-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. ENTREGA DO ... HABITE-SE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA ... DISCUSSÃO NOS AUTOS SOBRE QUEM DEU CAUSA A ... partes, sobre o descumprimento do prazo para entrega do Habite- ... se, bem como sobre quem deu causa à rescisão ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... Intime-se o Apelado, para, em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso, nos termos do art ... POSTERIOR AO FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) E 13/07/2012 (DATA DO HABITE-SE) - LUCROS CESSANTES PELA NÃO EMISSÃO DA ESCRITURA NO PRAZO QUE NÃO SE ...
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Acordao N° 1293343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Direito civil, processual civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminar de ofício. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar arguida pelo apelante. Violação ao contraditório. Afastada. Resolução contratual. Atraso na entrega da obra. Prazo de tolerância 180 (cento e oitenta dias). Validade. Extrapolação. "habite-se". Excludente...
... AFASTADA ... RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE ... TOLERÂNCIA 180 (CENTO E OITENTA DIAS). VALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO ... "HABITE-SE". EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. FORTUITO ... INTERNO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031019-39.2016.8.19.0202 (Cível), 11-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA EM FACE DE TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ALEGA O AUTOR QUE EM MAIO DE 2014 CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA, NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "VILA DAS FONTES", COM PRAZO DE ENTREGA CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA JANEIRO/2015, TENDO A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE
... PRAZO DE ENTREGA CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA JANEIRO/2015, ... TENDO A HABITE-SE OCORRIDO EM SETEMBRO/2016). ADUZ ... QUE, NO CURSO DO CONTRATO, A RÉ ... -
Acórdão nº 0503512-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... prazo estipulado contratualmente, havendo ainda nos autos o termo de entrega das ... para concessão do "Habite-se", defendendo a vulnerabilidade consumerista e o abuso ... desta cláusula ...
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Acórdão nº 0026362-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Resta evidenciado dos documentos juntados aos autos ... que o "habite-se" foi exarado em 10/09/2015, dentro do prazo ... contratualmente ajustado ...
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Decisao Nº 0528285-06.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Recurso Adesivo. Atraso na Entrega do imóvel. Sentença de 1º grau que julgou ""procedente em parte os pedidos, para condenar, solidariamente, as demandadas a pagarem ao autor o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Ainda, a título de lucros cessantes,
... 28/08/2014), corrigido monetariamente pelo INPC até a data do habite-se, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da ... O contrato por sua vez, estabeleceu o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, fazendo com que o prazo ... -
Acordao N° 1428161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Regularização de empreendimento imobiliário. Expedição de carta de habite-se. Providências a serem adotadas pela parte interessada. Obrigação de fazer. Ausência de comprovação inequívoca do cumprimento da obrigação judicial a tempo e modo. Fixação de novo prazo. Possibilidade. Astreintes. Prazo razoável para o...
... EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ... PARTE INTERESSADA. OBRIGAÇÃO DE ... FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. PRAZO RAZOÁVEL PARA ... O CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048533320184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0804853-33.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMILA GERMANO DE QUEIROZ SALDANHA ADVOGADO: Mariana Amaral De Melo APELADO: TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL.
... a apelação é intempestiva, pois a parte autora: a.1) renunciou ao prazo recursal; a.2) a apelação foi interposta 6 meses após a sentença; a.3) ... $ 30.000,00; f) entregar a unidade imobiliária, com o respectivo habite-se ... Cumpre consignar que, em 05/09/2018, a parte autora juntou ... -
Acordao N° 1406726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de omissão no julgado. Ausência de vícios de erro material e omissão no julgado. Correção monetária. Ausência dos requisitos do art. 1. 022, do cpc. Prequestionamento. Impossibilidade de reexame da matéria. Embargos rejeitados. 1. Cuida-se de embargos de...
... habite-se, bem como ao disposto no art. 422 do Código Civil, que trata sobre o ... a ser paga com financiamento bancário, que a parcela final teria prazo para ... quitação de 60 dias após a obtenção do habite-se. Ocorre que ... - Acórdão Nº 0306094-50.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdãos nº 0173030-53.2012.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... no importe de 0,5% ao mês a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega da obra ... o saldo devedor deve se dar a partir da concessão do habite-se e que a cobrança da comissão de corretagem e taxa SATI é ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, comprovar a mora do devedor (Decreto-lei 911/69, art. 2º, ... só ocorreu em 26.8.2010, conforme se verifica do alvará de "habite-se" colacionado pelas demandadas (fls.243), 4 meses após a data limite de ...
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Processo nº 0093649-89.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... término do prazo avençado. ” (Enunciado nº 01, do ... Aviso Conjunto ... In casu, a obra foi concluída e o Habite-se ... concedido dentro do prazo de tolerância, ...
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Processo nº 0000253-50.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... NA ENTREGA DE IMÓVEL DE 1 (UM) ANO. PRAZO DE ... HABITE-SE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO ÍNDICE ... MAIS FAVORÁVEL ...
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Processo nº 0016276-89.2014.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... após o prazo prorrogado de 180 dias. Pedido de indenização ... janeiro/2014. O “habite-se” é requisito para os registros e ...
- Acórdão Nº 0305531-25.2014.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
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Processo nº 0011259-64.2008.8.19.0209 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... quinquenal. Alteração do prazo vintenal para o quinquenal ... habite-se”, o que teria ...
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Processo nº 0000252-94.2016.8.19.0209 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... quinquenal. Alteração do prazo vintenal para o quinquenal ... habite-se”, o que teria ...
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Acordao N° 1243126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Direito civil, processual civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Apartamento. Resolução contratual. Recurso do réu. Atraso na entrega da obra. Prazo de tolerância. 180 (cento e oitenta) extrapolação. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Intempéries naturais. Escassez de insumos e mão de obra. "habite-se". Demora. Ceb, caesb e...
... RECURSO DO RÉU. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ... PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE ... DE ... INTEMPÉRIES ... NATURAIS. ESCASSEZ DE INSUMOS E MÃO DE OBRA. "HABITE-SE"\". DEMORA. CEB, ... CAESB E OUTROS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO(S). INOCORR\xC3" ...