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Acórdão nº 1.0702.07.367112-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ART. 373, I DO CPC/15- RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, pelo prazo legal, deve ser julgada improcedente a ação de usucapião.

... estabelecido no imvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servios de carter ...
Acórdão nº 1.0702.12.041405-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: USUCAPIÃO - IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM - RECURSO DESPROVIDO.A usucapião constitui forma de aquisição da propriedade de determinado bem ou direito real em decorrência do exercício da posse durante determinando período de tempo, desde que presentes os demais pressupostos fixados pela legislaçã

... estabelecido no imvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servios de carter ...