higiene e segurança no trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001169-14.2011.5.06.0141), 15-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Admitido desde a peça de bloqueio que o intervalo intrajornada de que trata o artigo 71 da Legislação Consolidada era assegurado de modo apenas parcial (40 minutos), devida a condenação da ré ao pagamento de horas extras (fictas) à autora da ação. Preceito de ordem pública, protetiva da saúde, higiene e...
...Preceito de ordem p ú blica, protetiva da sa ú de, higiene" e seguran ç a no trabalho - item II da novel S ú mula 437 do C. TST - n \xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1077-14.2017.5.05.0251)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. O eg. TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento de uma hora extra diária em decorrência da inobservância do intervalo para alimentação e repouso previsto no artigo 71 da CLT,...
... o disposto no artigo 71 da CLT, que garante medida de saúde, higiene e segurança . no trabalho, mormente considerando que laboram em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56500-79.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. No processo do trabalho, nos termos do art. 794 da CLT, haverá nulidade quando resultar do ato a que se pretende anular, manifesto prejuízo às partes litigantes. Recurso de revista não conhecido. 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO CONSIDERADA COMO ILÍCITA PELA DECISÃO REGIONAL. Registrando o acórdão regional, a partir de análise do...
... O intervalo para repouso e alimentação constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, infensa à negociação coletiva. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001493-90.2011.5.06.0371), 22-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GABINETES SANITÁRIOS. CONDIÇÕES DE HIGINE PRECÁRIAS. VIOLAÇÃO À NR 31 DO MTE. Demonstrada a ausência de gabinetes sanitários compatíveis com as normas que disciplinam a saúde, higiene e segurança no trabalho, afrontando a dignidade e a intimidade do trabalhador do campo, é de ser a sociedade empresária condenada ao pagamento de indenização...
... á rios compat í veis com as normas que disciplinam a sa ú de, higiene e seguran ç a no trabalho, afrontando a dignidade e a intimidade do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20660-76.2014.5.04.0781)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TUTELA INIBITÓRIA. CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO . CABIMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença
... higiene e segurança no trabalho, ainda que as atividades da empresa tenham sido . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000563-38.2014.5.06.0122), 16-04-2015
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. É inválida disposição normativa contemplando a redução do intervalo intrajornada, pois o período de descanso do trabalhador constitui matéria de ordem pública, visando à preservação da higiene, saúde e segurança no trabalho, infensa, portanto, à negociação coletiva. Incidência da Súmula nº. 423, II, do Tribunal Superior do...
... constitui matéria de ordem pública, visando à preservação da higiene, saúde e segurança no trabalho, infensa, portanto, à negociação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001105-56.2014.5.06.0122), 23-04-2015
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. É inválida disposição normativa contemplando a redução do intervalo intrajornada, pois o período de descanso do trabalhador constitui matéria de ordem pública, visando à preservação da higiene, saúde e segurança no trabalho, infensa, portanto, à negociação coletiva. Incidência da Súmula nº. 423, II, do Tribunal...
... constitui matéria de ordem pública, visando à preservação da higiene, saúde e segurança no trabalho, infensa, portanto, à negociação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000558-16.2014.5.06.0122), 11-12-2014
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. É inválida disposição normativa contemplando a redução do intervalo intrajornada, pois o período de descanso do trabalhador constitui matéria de ordem pública, visando à preservação da higiene, saúde e segurança no trabalho, infensa, portanto, à negociação coletiva. Incidência da Súmula nº. 423, II, do Tribunal Superior do...
... constitui matéria de ordem pública, visando à preservação da higiene, saúde e segurança no trabalho, infensa, portanto, à negociação ... -
DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
...Após ter decidido adotar diversas proposições relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente de trabalho, questão que constitui o sexto item da agenda da reunião, e. Após ter decidido que tais proposições tomariam a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000697-03.2016.5.06.0411), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COMPESA. REGIME DE 24x48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE AUTORIZE O SISTEMA COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os limites máximos de jornada constituem medida de higiene laboral, de saúde do trabalhador e de segurança no trabalho, atendendo aos princípios do Direito do Trabalho, insculpidos em normas sediadas na Constituição da República. A adoção de...
...Os limites máximos de jornada constituem medida de higiene laboral, de saúde do trabalhador e de segurança no trabalho, atendendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000597-19.2014.5.06.0411), 21-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. É dever do empregador forcejar os meios para que o período para alimentação e descanso seja integralmente atendido, independentemente do local onde sejam executados os serviços, considerando que se trata de obrigação disciplinada em dispositivo legal de ordem pública (art. 71 da CLT), cujo cumprimento encontra-se imposto no inciso XXII do...
... de impor aos empregadores que assegurem aos empregados saúde, higiene e segurança no trabalho. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000970-19.2014.5.06.0001), 04-06-2015
INTERVALO INTRAJORNADA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DISPOSIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. É inválida disposição normativa contemplando intervalo intrajornada inferior ao limite previsto em lei, pois o período de descanso do trabalhador constitui matéria de ordem pública, visando à preservação da higiene, saúde e segurança no trabalho, infensa, portanto, à negociação coletiva. Incidência da Súmula nº
... constitui matéria de ordem pública, visando à preservação da higiene, saúde e segurança no trabalho, infensa, portanto, à negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98940-25.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este se constitui medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XIII e XXII, da Constituição Federal de 1988),
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-47.2010.5.06.0381 (00039-2007-003-06-00-8)), 20-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. GABINETES SANITÁRIOS INEXISTENTES E ALIMENTAÇÃO PRECÁRIA. Demonstrada a ausência de gabinetes sanitários compatíveis com as normas que disciplinam a saúde, higiene e segurança no trabalho, à disposição do Obreiro, bem como o fornecimento de alimentação precária, afrontando a saúde, dignidade e a intimidade do trabalhador do campo, é
... á rios compat í veis com as normas que disciplinam a sa ú de, higiene e seguran ç a no trabalho, à disposi ç ã o do Obreiro, bem como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000619-08.2011.5.06.0371), 16-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GABINETES SANITÁRIOS. CONDIÇÕES DE HIGINE PRECÁRIAS. VIOLAÇÃO À NR 31 DO MTE. Demonstrada a ausência de gabinetes sanitários compatíveis com as normas que disciplinam a saúde, higiene e segurança no trabalho, afrontando a dignidade e a intimidade do trabalhador do campo, é de ser a sociedade empresária condenada ao pagamento de indenização
... á rios compat í veis com as normas que disciplinam a sa ú de, higiene e seguran ç a no trabalho, afrontando a dignidade e a intimidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000648-58.2011.5.06.0371), 11-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GABINETES SANITÁRIOS. CONDIÇÕES DE HIGINE PRECÁRIAS. VIOLAÇÃO À NR 31 DO MTE. Demonstrada a ausência de gabinetes sanitários compatíveis com as normas que disciplinam a saúde, higiene e segurança no trabalho, afrontando a dignidade e a intimidade do trabalhador do campo, é de ser a sociedade empresária condenada ao pagamento de indenização
... á rios compat í veis com as normas que disciplinam a sa ú de, higiene e seguran ç a no trabalho, afrontando a dignidade e a intimidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000118-84.2011.5.06.0361 (01748-1993-009-06-00-2)), 04-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GABINETES SANITÁRIOS. CONDIÇÕES DE HIGINE PRECÁRIAS. VIOLAÇÃO À NR 31 DO MTE. Demonstrada a ausência de gabinetes sanitários compatíveis com as normas que disciplinam a saúde, higiene e segurança no trabalho, afrontando a dignidade e a intimidade do trabalhador do campo, é de ser a sociedade empresária condenada ao pagamento de indenização...
... á rios compat í veis com as normas que disciplinam a sa ú de, higiene e seguran ç a no trabalho, afrontando a dignidade e a intimidade do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...ARTIGO 6. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e ...; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125440-56.2008.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Trata-se a limitação da jornada de imperativo que visa à preservação da saúde, higiene e segurança no trabalho, derivado de norma de caráter cogente. A atual redação da Súmula n.º 338, I, desta Corte superior consagra entendimento no sentido de que a não observância, pelo empregador, do ônus que lhe incumbe de manter registros de
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1644-88.2012.5.09.0322) 29-08-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DETERMINANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT....
..., cumprir e fazer cumprir as normas concernentes à saúde e segurança do trabalho portuário. Da mesma forma, a Lei 8.630/93 já dispunha em ... portuário, cabendo-lhe, também, zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso (art. 19, V). Assim, o Tribunal ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até ...ência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 117800-56.2007.5.09.0025) 14-09-2017
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO COLETIVO QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS EM NÚMERO INFERIOR À METADE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos...
... à autonomia coletiva, como as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do empregado. Ou seja, se a ... XXII do mesmo artigo 7 o , a existência de normas de saúde, higiene e segurança no trabalho capazes de reduzir os riscos inerentes à ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VI - atividades de relacionamento social;. VII - higiene pessoal;. VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver ... XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
...I – propor ações nas áreas de segurança e saúde no trabalho;. II – propor medidas de compatibilização entre a ..., Medicina do Trabalho, Engenharia de Segurança do Trabalho ou Higiene Ocupacional. Art. 17. À Comissão Nacional de Acompanhamento da Política ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 725-67.2014.5.09.0892) 05-12-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional consignou que, diante do conteúdo probatório dos autos e da prova oral colhida, "verifica-se que o autor não comprovou a existência do vínculo direto com o réu Volkswagen, razão pela qual não prospera a insurgência recursal no...
...ória, por se tratar de matéria de ordem pública, atrelada à higiene, saúde e segurança no trabalho, nos moldes da Súmula 437 do TST. . ...