higiene e segurança no trabalho
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Acórdão Nº 0020827-02.2015.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-09-2017
TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. DANO MORAL. Caso em que os réus não cumpriram com as normas de saúde, de higiene e de segurança, expondo o trabalhador a condições degradantes de trabalho no Porto de Rio Grande, sendo devida a indenização por dano moral. Recurso do segundo réu desprovido no aspecto.
... Caso em que os réus não cumpriram com as normas de saúde, de higiene e de segurança, expondo o trabalhador a condições degradantes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1183-57.2010.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - SÚMULA Nº 437 DO TST. Nos termos da Súmula nº 437, I, do TST é inválida norma coletiva contemplando a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da Constituição Federal
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17473-16.2017.5.16.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PREVISÃO POR NORMA COLETIVA DE JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS, POR 14 DIAS CONSECUTIVOS, SEGUIDOS POR 14 DIAS DE FOLGA - INVALIDADE. Tendo em vista que o direito em questão se trata de direito...
... trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e visto que a norma coletiva ... em exame fixou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1018-02.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Superior, por se tratar de disposição legal atinente à saúde, higiene e segurança do trabalho, a norma que prevê o pagamento, aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-591-71.2012.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta colenda Corte superior firmou entendimento, consubstanciado na Súmula n.º 437, II, no sentido de que -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por...
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... ção do tempo de trabalho como mecanismo de proteção da segurança e saúde no trabalho" 557 ... Voltando ao limite semanal de duração do ... -se que os poderes públicos deverão velar pela segurança e higiene - e saúde - no trabalho, garantindo o descanso necessário, "mediante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-09.2012.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da parte final da Súmula 191 desta Corte -em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial-. A Orientação Jurisprudencial n° 279 da SBDI-1, preceitua que -o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado...
... sentido de considerar infensas à negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90400-42.2006.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. SÚMULA Nº 444 DO TST. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência sedimentada na primeira parte da Súmula nº 444 do TST, no sentido de que -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo...
... o entendimento de que as normas de ordem pública relativas a higiene, saúde e segurança do trabalho são infensas à negociação coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1794-32.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento consagrado neste Tribunal, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão do repouso semanal remunerado, porque esse constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 67 da CLT e 7º, inciso XV,
... ão do repouso semanal remunerado, porque esse constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... responsável pela operação e pela segurança" da aeronave, exercendo a autoridade que a legisla\xC3" ... e turnos compatíveis com a saúde, a higiene e a segurança do trabalho ... Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-359-72.2010.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação...
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-71.2007.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Neste exato sentido é a Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de revista...
... supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-43.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE - NATUREZA JURÍDICA. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de...
... supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-27.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 (Orientação Jurisprudencial nº 342), -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de...
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1248-96.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... que o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública ...
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A proteção do trabalho humano e a duração do trabalho frente à reforma trabalhista
... a limitação das horas de trabalho e determinadas condições de higiene e segurança indispensáveis aos serviços da indústria. Entre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-63.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , mas tão somente impõe a observância de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, razão pela qual não há falar em violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-707600-43.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. PROFESSOR. Os artigos 317 a 323 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, em nenhum momento excluem o seu direito ao intervalo interjornadas previsto no artigo 66 da CLT. Ressalta-se, inclusive, que o artigo 7º, XXII, da CF assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao...
... ão dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, caso do artigo 66 da CLT. Precedentes. Recurso de revista ... -
Atuação Sindical
... Acordo para rescisão do contrato de trabalho". 8. Ações coletivas (Plúrimas). 9. Substituiç\xC3" ... para a impetração do mandado de segurança" coletivo, previsto noȱincisoȱLXXȱdoȱartǯȱś\xC4" ... ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Para Fiorillo, quando ...
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Acórdãos nº AIRR-401/2013-0137-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (a
... insere entre as medidas de higiene, ... saúde e ... vantagem assegurada em norma imperativa alusiva à segurança ... no trabalho, não se admite a ... -
Decisão da Presidência nº 1091938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... zonas ou locais; V - pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde ... ério do Trabalho, através da Divisão de Higiene e Segurança no Trabalho, ou órgão devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001576-38.2016.5.06.0143), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICO-PERICIAL FAVORÁVEL À TESE DO OBREIRO. CONFISSÃO REAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO FORNECIDOS. ADICIONAL DEVIDO. Ante o pedido de adicional de insalubridade, foi realizada a prova técnico pericial. As conclusões do expert foram pela exposição do Reclamante a agentes químicos nocivos à saúde do trabalhador. Em seu
... (EPI), com evidente violação de normas que regulam a saúde, a higiene e a segurança no ambiente de trabalho. Não há que se falar em isenção ... -
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... A natureza e o escopo do contrato de trabalho ... O contrato de trabalho, outrora regulado ... em liberdade e com dignidade, com segurança económica e com oportunidades iguais”, ... de trabalho, inclusive as de garantia da higiene e segurança do trabalho; deve remunerá-lo, ...
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Enunciados da II Jornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA
... MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE POR INFRAÇÃO AO ART. 7 o , XXII, DA ... ÇÃO DA NATUREZA DA ATIVIDADE, FOR NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE HIGIENE PESSOAL OU A TROCA DA VESTIMENTA NO LOCAL DE TRABALHO, O PERÍODO ...
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Comentários do art. 6º da Constituição de 1988
... os direitos individuais e coletivos do trabalho e, por exceção, alguns direitos de caráter ... , a greve, a previdência social, a higiene e segurança no trabalho e a proteção à ...