hipoteca caixa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145630720184058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0814563-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HIRMA NOBREGA PRAXEDES ADVOGADO: Emmanuelle Alcantara De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL e CIVIL. APELAÇÃO. HIPOTECA EM FAVOR DA CEF.
PROCESSO Nº: 0814563-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HIRMA NOBREGA PRAXEDES ADVOGADO: ... estranhos ao financiamento com garantia hipotecária; e) a hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis que afeta o bem imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128065720204050000), 26-04-2022
PJE 0812806-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS 4.380/64, 8.100/90 E 10.150/2000. RETROAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto...
... Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que deu parcial provimento ao ... e à Caixa Econômica Federal que procedam ao cancelamento da hipoteca, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de João Pessoa - Zona ... -
Acórdão Nº 0674441-58.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADA COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). SENTENÇA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO EM JANEIRO DE 1992. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGENCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. APLICAÇÃO DA
... Apelado: ... Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ... EMENTA: ... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ... ADJETO DE HIPOTECA FIRMADA COM A CAIXA DE ... PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08149711420194050000), 25-11-2020
PJE 0814971-14.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAGARANA e pela CEF em face de acórdão, proferido pelo Tribunal Pleno, que julgou parcialmente procedente a ação rescisória ajuizada pela CEF, acolhendo o pedido de rescisão por ofensa à disposição normativa, para: a) restringir a...
RELATÓRIOTrata-se de Ação Rescisória manejada pela Caixa Econômica Federal contra o Condomínio Residencial Sagarana, por meio da ... objeto de alienação fiduciária em garantia e outras objeto de hipoteca em favor da Caixa. Segundo a inicial, o juízo de primeiro grau extinguiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005638420134058000), 14-09-2021
PJE 0800563-84.2013.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO EM 31/05/1982. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. LEIS 4.380/1964 E 8.100/1990 E 10.150/2000. APLICAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO....
... Pediram a quitação do financiamento firmado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, que é administrada atualmente pela EMGEA, e a Baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel localizado no Lote 03, do loteamento Comendador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061333220194058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0806133-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAREN EMOD ADVOGADO: Marcos Vinicius Vianna APELADO: CGX CONSTRUCAO EIRELI e outro ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... -61.2018.4.05.8100, no qual demandava contra a construtora e a Caixa Econômica Federal, objetivando anular hipoteca sobre imóvel. Em ... -
Acórdão Nº 0001908-78.2006.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, FIRMADO COM A CAIXA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL,
... Processo: 0001908-78.2006.8.06.0151 - Apelação ... Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários de Banco do Brasil -PREVI ... Apelado: ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, ... FIRMADO COM A CAIXA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... -
Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA FERNANDES REGO AGRELLI E ... Pedro Bezerra (companheiro da Autora), com consequente baixa da hipoteca que grava o imóvel ... Apela a Caixa Econômica Federal, às fls ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA FERNANDES REGO AGRELLI E ... Pedro Bezerra (companheiro da Autora), com consequente baixa da hipoteca que grava o imóvel ... Apela a Caixa Econômica Federal, às fls ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA FERNANDES REGO AGRELLI E ... Pedro Bezerra (companheiro da Autora), com consequente baixa da hipoteca que grava o imóvel ... Apela a Caixa Econômica Federal, às fls ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA FERNANDES REGO AGRELLI E ... Pedro Bezerra (companheiro da Autora), com consequente baixa da hipoteca que grava o imóvel ... Apela a Caixa Econômica Federal, às fls ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA FERNANDES REGO AGRELLI E ... Pedro Bezerra (companheiro da Autora), com consequente baixa da hipoteca que grava o imóvel ... Apela a Caixa Econômica Federal, às fls ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA FERNANDES REGO AGRELLI E ... Pedro Bezerra (companheiro da Autora), com consequente baixa da hipoteca que grava o imóvel ... Apela a Caixa Econômica Federal, às fls ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA FERNANDES REGO AGRELLI E ... Pedro Bezerra (companheiro da Autora), com consequente baixa da hipoteca que grava o imóvel ... Apela a Caixa Econômica Federal, às fls ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA FERNANDES REGO AGRELLI E ... Pedro Bezerra (companheiro da Autora), com consequente baixa da hipoteca que grava o imóvel ... Apela a Caixa Econômica Federal, às fls ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA FERNANDES REGO AGRELLI E ... Pedro Bezerra (companheiro da Autora), com consequente baixa da hipoteca que grava o imóvel ... Apela a Caixa Econômica Federal, às fls ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA FERNANDES REGO AGRELLI E ... Pedro Bezerra (companheiro da Autora), com consequente baixa da hipoteca que grava o imóvel ... Apela a Caixa Econômica Federal, às fls ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA FERNANDES REGO AGRELLI E ... Pedro Bezerra (companheiro da Autora), com consequente baixa da hipoteca que grava o imóvel ... Apela a Caixa Econômica Federal, às fls ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA FERNANDES REGO AGRELLI E ... Pedro Bezerra (companheiro da Autora), com consequente baixa da hipoteca que grava o imóvel ... Apela a Caixa Econômica Federal, às fls ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA FERNANDES REGO AGRELLI E ... Pedro Bezerra (companheiro da Autora), com consequente baixa da hipoteca que grava o imóvel ... Apela a Caixa Econômica Federal, às fls ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA FERNANDES REGO AGRELLI E ... Pedro Bezerra (companheiro da Autora), com consequente baixa da hipoteca que grava o imóvel ... Apela a Caixa Econômica Federal, às fls ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA FERNANDES REGO AGRELLI E ... Pedro Bezerra (companheiro da Autora), com consequente baixa da hipoteca que grava o imóvel ... Apela a Caixa Econômica Federal, às fls ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA FERNANDES REGO AGRELLI E ... Pedro Bezerra (companheiro da Autora), com consequente baixa da hipoteca que grava o imóvel ... Apela a Caixa Econômica Federal, às fls ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA FERNANDES REGO AGRELLI E ... Pedro Bezerra (companheiro da Autora), com consequente baixa da hipoteca que grava o imóvel ... Apela a Caixa Econômica Federal, às fls ...
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Acórdão nº 2006.33.00.002719-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA ... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: VERUSCHKA FERNANDES REGO AGRELLI E ... Pedro Bezerra (companheiro da Autora), com consequente baixa da hipoteca que grava o imóvel ... Apela a Caixa Econômica Federal, às fls ...