hipoteses teoria da encampação
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Acórdão nº 2005/0090791-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. DECADÊNCIA ... -se a a teoria da encampação nas hipóteses" em que a autoridade impetrada, ao prestar informa\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.104872-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA- DIREITO ADMINISTRATIVO-LICENCIAMENTO AMBIENTAL- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL-TEORIA DA EMCAMPAÇÃO-INAPLICABILIDADE-EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA AFASTADA.- A legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança é daquela autoridade responsável pelo ato abusivo ou ilegal,...
... de competncia afasta a incidncia da teoria da encampao ao caso dos autos, nos moldes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462489-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ
... superior no polo passivo, adotando-se a teoria da encampao. No entanto, os Tribunais Superiores, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.083705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DENEGA A SEGURANÇA - REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORA ESTADUAL - INDEFERIMENTO - ATO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS APONTADOS COMO AUTORIDADES COATORAS - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Apenas o ato administrativo puro do Secretário de...
... Decreto 47337, de 12.01.2018, tenho que a teoria da encampao no pode ser aplicada espcie ... -
Acórdão nº 1.0000.19.074305-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE DENEGA A ORDEM - PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO - INDEFERIMENTO - ATO DA DIRETORIA DE PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS APONTADOS COMO AUTORIDADES COATORAS - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA -...
... do Poder Executivo Estadual, tenho que a teoria da encampao no pode ser aplicada espcie ... -
Acórdão nº 2014/0156385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... hipóteses não estão presentes. ... , não sendo aplicável a teoria da encampação do ato pela ...
- Acórdão nº 2005/0154548-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.020437-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - ATO DIRETO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA1. Apenas o ato administrativo puro do Secretário de Estado, ou seja,...
... Por todo o exposto, tenho que a teoria da encampao no pode ser aplicada espcie ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020437-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - ATO DIRETO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA1. Apenas o ato administrativo puro do Secretário de Estado, ou seja,...
... Por todo o exposto, tenho que a teoria da encampao no pode ser aplicada espcie ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453767-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ
... superior no polo passivo, adotando-se a teoria da encampao. No entanto, os Tribunais Superiores, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.464093-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ
... superior no polo passivo, adotando-se a teoria da encampao. No entanto, os Tribunais Superiores, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463939-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ
... superior no polo passivo, adotando-se a teoria da encampao. No entanto, os Tribunais Superiores, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462828-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ
... superior no polo passivo, adotando-se a teoria da encampao. No entanto, os Tribunais Superiores, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461336-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ
... superior no polo passivo, adotando-se a teoria da encampao. No entanto, os Tribunais Superiores, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462613-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO - SUPERIOR HIERÁRQUICO - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO - COVID-19 - COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO - DELIBERAÇÃ
... superior no polo passivo, adotando-se a teoria da encampao. No entanto, os Tribunais Superiores, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023226-63.2022.8.19.0000 (Cível), 05-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 6ª CLASSE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO NAS PRÓXIMAS FASES DO CERTAME. COMISSÃO DO CONCURSO PRESIDIDA PELA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. BANCA EXAMINADORA DA PROVA DE CONHECIMENTOS INDICADA PELA FGV E APROVADA PELA COMISSÃO DO...
... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO NO ... CASO EM EXAME. HIPÓTESES ... -
Acórdão nº 0017283-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA ... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREFACIAL ... REJEITADA ... INICIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ... PREVISTAS NO §1º, DO ART. 330 DO CPC ...
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Acórdão nº 1.0000.19.059703-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. SEGURANÇA...
... possvel a aplicao, no presente caso, da teoria da encampao, porquanto implicaria modificao ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... encampação ... ARTIGO 25 ... A inexecução ... concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou de força maior; ...
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Acórdão nº 1.0000.19.060929-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DE ESTADO....
... possvel a aplicao, no presente caso, da teoria da encampao, porquanto implicaria modificao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.063673-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DE ESTADO....
... possvel a aplicao, no presente caso, da teoria da encampao, porquanto implicaria modificao ... -
Acordao N° 1284315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2020
Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. A teoria da encampação é de aplicabilidade excepcional, somente justificada em hipóteses nas quais se revela extremamente difícil a precisa identificação do agente público responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder violador de direito líquido e certo. Constatado que a autoridade...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE ... A teoria ... excepcional, somente justificada em hipóteses nas quais se ... revela extremamente difícil a ... -
Acórdão nº 2003/0034315-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA ... 1.A defesa ... participado diretamente - para, nas hipóteses como a ora examinada, afirmar sua competência ...
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Acórdão nº 0015082-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... Nestas hipóteses, ... necessário se faz à aplicação da Teoria da Encampação ... 2 – No mérito, o ato coator hostilizado ...
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Acórdão nº REsp 1269876 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES ... ções e defende seu mérito, nas hipóteses de ser hierarquicamente superior. Precedentes ...