hipóteses aplicação da teoria da encampação
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023226-63.2022.8.19.0000 (Cível), 05-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DE 6ª CLASSE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO NAS PRÓXIMAS FASES DO CERTAME. COMISSÃO DO CONCURSO PRESIDIDA PELA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. BANCA EXAMINADORA DA PROVA DE CONHECIMENTOS INDICADA PELA FGV E APROVADA PELA COMISSÃO DO...
... OU DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO NO ... CASO EM EXAME ... Por certo que todas essas hipóteses induziriam ao alargamento ... da competência ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de dados e informações e aplicação de modelos de estimativa de demanda; ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ... encampação ... ARTIGO 25 ... A inexecução ... concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou de força maior; ...
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Acórdão nº 0015082-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... Nestas hipóteses, ... necessário se faz à aplicação da Teoria da Encampação ... 2 – No mérito, o ato coator hostilizado ...
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Acórdão nº 2003/0034315-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA ... 1.A defesa ... prática de atos for elastecida pela aplicação indiscriminada da teoria da encampação, todos ... participado diretamente - para, nas hipóteses como a ora examinada, afirmar sua competência ...
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Acórdão nº REsp 1269876 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES ... ções e defende seu mérito, nas hipóteses de ser hierarquicamente superior. Precedentes ...
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Acórdão nº 2006/0047731-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ ... garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, ...
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Acórdão nº 2005/0128978-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração ... aplicação da Teoria da Encampação tendo em vista a ...
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Acórdão nº 2004/0180714-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO ... 1. A essência ... garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL EGOVERNADOR. QUESTIONAMENTO DE ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PARA AEXECUÇÃO DA LEI. ILEGITIMIDADE PASSIVA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contraato atribuído ao Governador e ao Secretário de Estado de Fazenda deMato Grosso, no qual...
- Acórdãos nº 0005137-77.2020.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção resultou automaticamente a aplicação, aos referidos trabalhadores inactivos, de ... alteração só permitida nas hipóteses taxativamente previstas (e.g., exposição ... Forum, 2016. p. 334) ... A teoria do reconhecimento intersubjetivo identifica ... JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação" dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI n\xC2" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ão consumerista); e que seriam aquelas hipóteses das chamadas cobranças realizadas no ambiente de ... Teríamos a concepção plena da teoria" do mandato aparente, aquele que parece, mas não \xC3" ... M. Juiz a possibilidade de aplicação ... 69 Ibidem apud DOS SANTOS, 2001, p.130) ... JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº ...
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Acórdão nº 0809738-80.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 04-04-2023
... CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... ção da teoria da encampação nestas hipóteses, sob pena de ampliação da competência ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... resguardo da aplicação do seu direito, nos termos da decisão do Tema ... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... PRECEDENTES ... REGIMENTAL ... ões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do ... recurso, delineadas no art ... -
Acórdão nº 1.0000.19.065045-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PREJUDICAL DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 15.462/2005 - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA - REPOSICIONAMENTO DEVIDO - EDITAL - ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADAS - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em relação ao prazo decadencial para a impetração do mandamus, estabelece o artigo 23 da Lei nº 12.016/09
... Tribunal de Justia veda a aplicao da teoria da encampao nas hipteses em que h alterao da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.078283-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 15.462/2005 - TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - REPOSICIONAMENTO DEVIDO - EDITAL - ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. . Em relação ao prazo decadencial para a impetração do mandamus, estabelece o art. 23 da Lei nº. 12.016/09 que o...
... Tribunal de Justia veda a aplicao da teoria da encampao nas hipteses em que h alterao da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C apítulo i ... INEXISTÊNCIA DE NOVO ATO DE CONCESSÃO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS ... II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, ... , de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus ...
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Acórdão nº 0022187-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... inviabilidade de aplicação da teoria da encampação, hipóteses que o ...
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Acórdão nº 0022187-31.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... inviabilidade de aplicação da teoria da encampação, hipóteses que o ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002705-34.2021.8.19.0000 (Cível), 13-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSAO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO PARA O ATO QUE É DE AGENTE PÚBLICO DIVERSO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZO FAZENDÁRIO PREVENTO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança em que
... COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... ENCAMPAÇÃO. DECLÍNIO DE ... Isso porque, mesmo nessas hipóteses, não há que se ... cogitar de ilegitimidade ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Não há como restringir o número de hipóteses tuteláveis em matéria de situações jurídicas ... do “melhor interesse da criança”: da teoria" à prática. Revista Brasileira de Direito de Fam\xC3" ... critério de interpretação e de aplicação da norma jurídica nas questões relacionadas à ... em consideração exatamente a encampação de certos mandamentos de otimização com ...
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Acórdão Nº 0700072-74.2016.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-10-2017
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. APLICAÇÃO DA ... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... que se encontravam preenchidas as hipóteses que comportam a aplicação da teoria da ...
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Direito Administrativo
... público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação ... (D) da teoria dos motivos determinantes ... Segundo o art ... Segue-se que, em hipóteses deste jaez, se a Administração agir de maneira ... encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071813-87.2020.8.19.0000 (Cível), 27-04-2021
Questão de Ordem. Direito Processual Público. Mandado de Segurança. Requerimento de reativação da inscrição estadual do impetrante. Demandante que apontou o Secretário de Estado da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro como autoridade coatora. Atribuição para reativação que é do Superintendente de Fiscalização em sede recursal. Arts. 62 e 65, da Secção VI, Subseção I, da Resolução Sefaz nº 7
... Impossibilidade de aplicação da Teoria da ... Encampação, em razão da ... Isso porque, mesmo nessas hipóteses, não há que se cogitar de ... ilegitimidade ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071813-87.2020.8.19.0000 (Cível), 14-03-2022
Direito Processual Público. Mandado de Segurança. Requerimento de reativação da inscrição estadual do impetrante. Demandante que apontou o Secretário de Estado da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro como autoridade coatora. Atribuição para reativação que é do Superintendente de Fiscalização em sede recursal. Arts. 62 e 65, da Secção VI, Subseção I, da Resolução Sefaz nº 720/2014. Indicaçã
... Impossibilidade de aplicação da ... Teoria da Encampação, em razão da ... Isso porque, mesmo nessas hipóteses, não há que se cogitar de ... ilegitimidade ...