cobrança ilegal taxa boleto bancario
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Acórdão nº 1.0672.08.312385-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2010
... ÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA ... ÃIO DE PERMANÊNCIA - POTESTATIVIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE ... - É iníqua a cláusula que prevê a cobrança de taxa de abertura de crédito, posto que, não ... IV - É ilegal e abusiva a cobrança de taxa de emissão de ... ça de taxa para custear a emissão de boleto bancário. Pugna pelo provimento do recurso ...
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Acórdão nº 1.0672.09.377244-6/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2010
... ÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ... ÃO DE PERMANÊNCIA - POTESTATIVIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE ... à própria atividade, já custeada pela cobrança de juros ... É ilegal e abusiva a cobrança de taxa de emissão de boleto bancário por transferir ao consumidor ônus de ...
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Acórdão nº 1.0672.09.398565-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2010
... SUSPENSÃO DOS EFEITOS. COBRANÇA ILEGAL. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE LETO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA ... Afirma ser ilegal a cobrança de taxa de boleto bancário, taxa de abertura de crédito e da taxa ...
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Acórdão nº 1.0672.09.387188-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2010
... ÇÃO COM MULTA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. Tem ... É vedado a capitalização de juros; A cobrança de tarifa de boleto bancário e taxa de abertura de crédito é ilegal e abusiva; Não é possível a cumulação de ...
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Acórdão nº 1.0433.07.204888-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE. A discussão a respeito das cláusulas contratuais em razão de violação a preceitos de ordem pública encontra guarida no art. 122, do Código Civil de 2002. A comissão de permanência suplanta a...
... ÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE. A discussão ... cobrança implícita de juros remuneratórios. Segundo ... É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ... -
Acórdão nº 1.0672.08.299336-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2009
... ÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE ... É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por erir ao consumidor ônus de cobrança da própria instituição financeira, ...
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Acórdão nº 1.0625.12.003698-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APELAÇÃO PRINCIPAL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - MAJORAÇÃO...
... 141/152), alega, em sntese, que ilegal a capitalizao dos juros remuneratrios; que os ... da prova; que h ilegalidade na cobrana da taxa de boleto bancrio; que vedada a cobrana da taxa ... -
É ilegal a cobrança de taxa para pagamentos via boleto
O pagamento efetuado por boleto bancário, cujo valor Já inclui, junto com o preço do produto contratado, um valor extra para bancar os custos de impressão do boleto, prejudica o consumidor.
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Acórdão nº 1.0474.15.004108-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSA PARTE - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS...
... quanto as matrias referentes limitao da taxa dos juros remuneratrios a 12% ao ano; a ... , ora apelante, no fez meno alguma cobrana ilegal de tarifa de cadastro, de avaliao de bem, de ... DE CRDITO - TARIFA DE EMISSO DE CARN OU BOLETO Na deciso proferida no Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.12.169701-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - VÍCIO EXTRA PETITA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.- Dispunha o § 1º,
... ao cliente, a pedido expresso deste, boleto bancrio liquidvel em qualquer banco ... dos juros remuneratrios de acordo com a taxa mdia de mercado, da vedao da capitalizao dos ... -se que a sua cobrana foi declarada ilegal com a vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007, em 30 de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.175388-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS DE MORA DE 0,49% AO DIA - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DESSA COMISSÃO - CABIMENTO COM A LIMITAÇÃO DE SEU VALOR À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - CONTRATO NÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - A comissão
... ) TAC - tarifa de abertura de crdito ou TCC - taxa de confeco de cadastro, 4) TEC - tarifa de emisso ... /2008 Quanto taxa de emisso de boleto, em deciso proferida em sede de recurso ... Portanto, ilegal a cobrana da tarifa de emisso de boleto ... -
Acórdão nº 1.0024.11.175388-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS DE MORA DE 0,49% AO DIA - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DESSA COMISSÃO - CABIMENTO COM A LIMITAÇÃO DE SEU VALOR À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - CONTRATO NÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - A comissão
... ) TAC - tarifa de abertura de crdito ou TCC - taxa de confeco de cadastro, 4) TEC - tarifa de emisso ... /2008 Quanto taxa de emisso de boleto, em deciso proferida em sede de recurso ... Portanto, ilegal a cobrana da tarifa de emisso de boleto ... -
Acórdão nº 1.0710.11.003222-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... TERCEIROS E DE SEGUROS - IOF - LEGALIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ - ABUSIVIDADE - ... ao contratante e estando prevista a cobrança destas no instrumento contratual, não há que se ... ão a ele.- A Taxa de Emissão de Boleto bancário é ilegal uma vez que coloca o consumidor em ...
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Acórdão nº 1.0710.11.003222-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... TERCEIROS E DE SEGUROS - IOF - LEGALIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ - ABUSIVIDADE - ... ao contratante e estando prevista a cobrança destas no instrumento contratual, não há que se ... ão a ele.- A Taxa de Emissão de Boleto bancário é ilegal uma vez que coloca o consumidor em ...
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Acórdão nº 1.0710.11.003222-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... TERCEIROS E DE SEGUROS - IOF - LEGALIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ - ABUSIVIDADE - ... ao contratante e estando prevista a cobrança destas no instrumento contratual, não há que se ... ão a ele.- A Taxa de Emissão de Boleto bancário é ilegal uma vez que coloca o consumidor em ...
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Acórdão nº 1.0710.11.003222-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... TERCEIROS E DE SEGUROS - IOF - LEGALIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ - ABUSIVIDADE - ... ao contratante e estando prevista a cobrança destas no instrumento contratual, não há que se ... ão a ele.- A Taxa de Emissão de Boleto bancário é ilegal uma vez que coloca o consumidor em ...
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Acórdão nº 1.0707.12.003141-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... TERCEIROS E DE SEGUROS - IOF - LEGALIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ - ABUSIVIDADE - ... ao contratante e estando prevista a cobrança destas no instrumento contratual, não há que se ... ão a ele.- A Taxa de Emissão de Boleto bancário é ilegal uma vez que coloca o consumidor em ...
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Acórdão nº 1.0024.10.105323-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no ... , de tarifas por emissão e de remessa de boleto de cobrança, bem como do custo com serviços ... de terceiros e avaliação de bem não é ilegal e nem abusiva, pois se encontra expressamente ...
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Acórdão nº 1.0024.11.191432-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADDE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE ATÉ 2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme...
... de permanncia, representada pela soma da taxa de juros remuneratrios do perodo de normalidade ... e que a cobrana da tarifa de emisso de boleto, so ilegais. Assim, pugna o apelante ... da celebrao contratual, a sua cobrana ilegal. Sobre a capitalizao mensal de juros, ... -
Acórdão nº 1.0480.10.001139-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - SÚMULA Nº 472 DO STJ - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - TARIFAS - TAC E TEB - CONTRATO POSTERIOR À Resolução 3.518/07 BACEN - ILEGALIDADE - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL -...
... e a restituio dos valores referentes taxa de abertura de conta e de emisso de boleto, de ... -
Acórdão nº 1.0480.10.001139-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - SÚMULA Nº 472 DO STJ - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - TARIFAS - TAC E TEB - CONTRATO POSTERIOR À Resolução 3.518/07 BACEN - ILEGALIDADE - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL -...
... e a restituio dos valores referentes taxa de abertura de conta e de emisso de boleto, de ... -
Acórdão nº 1.0672.11.026233-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS ... VEDAÇÃO À COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA ... ça de juros capitalizados, mostra-se ilegal a cobrança. V - O Superior Tribunal de Justiça ... : COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TAXA DE EMISSÃO DE ... - A taxa de emissão de boleto é abusiva, tendo em vista que transfere para o ...
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Acórdão nº 1.0473.11.000719-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -...
... o autor a limitao dos juros remuneratrios taxa mdia de mercado, bem como a ilegalidade da ... e das tarifas de cadastro, emisso de boleto, avaliao do bem, registro de contrato, gravame ... que vinha adotando, no sentido de ser ilegal a cobrana de referida tarifa, o c. STJ, ... -
Acórdão nº 1.0473.11.000719-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -...
... o autor a limitao dos juros remuneratrios taxa mdia de mercado, bem como a ilegalidade da ... e das tarifas de cadastro, emisso de boleto, avaliao do bem, registro de contrato, gravame ... que vinha adotando, no sentido de ser ilegal a cobrana de referida tarifa, o c. STJ, ... -
Acórdão Nº 0901360-37.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
... Antnio Peixoto, que prev o acrscimo de taxa na emisso de boleto bancrio, a fim de que tal ... considerados, decorrentes da prtica ilegal mencionada nesta ao, tudo a ser apurado em ...