homicidio privilegiado e qualificado

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio privilegiado e qualificado. Meio que dificultou a defesa do ofendido. Termo de apelação. Alínea c do inciso iii do art. 593 do cpp. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Dosimetria da pena. Primeira fase. Antecedentes. Circunstâncias judiciais. Um oitavo do termo médio. Quantum de aumento. Pena-base mantida....

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS QUESITOS RELATIVOS À MATERIALIDADE, À AUTORIA E À ABSOLVIÇÃO. DEFESA LASTREADA, EXCLUSIVAMENTE, NAS TESES DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E DESQUALIFICAÇÃO. AUTORIA EPENAL

REVISÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO – Preliminar – Nulidade por violação ao princípio do sigilo das votações - Divulgação da quantidade total de votos favoráveis e contrários aos quesitos formulados - Descabimento - Regra da votação por maioria visa proteger os jurados - Ausência de prejuízo ao réu - Preliminar rejeitada – Mérito - Decisão contrária à prova dos...

Júri - Preliminar de nulidade do julgamento rejeitada - Juiz que, de ofício, determina a oitiva de testemunha - Procedimento acobertado pelo art. 497, XI, do CPP - Homicídio privilegiado qualificado - Redução mínima da pena em razão do privilégio - Recurso improvido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo em execução penal – lapsos temporais para PROGRESSÃO DE REGIME – condenações por crime hediondo (tentativa de homicídio qualificado), crime comum (tráfico privilegiado de drogas) e crimes equiparados a hediondos (tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa) – reincidência em CRIME HEDIONDO e equiparado antes do advento da lei nº 13.964/2019 – lAPSO TEMPORAL DE 3/5 (

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. NULIDADES. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. LEITURA DE DOCUMENTO NOVO (CERTIDÃO DE ANTECEDENTES) EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AVISO DE IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA TRÉPLICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INSURGÊNCIAS SOBRE O CONTEÚDO E ORDEM DOS QUESITOS NÃO...

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM EXCESSIVO RIGOR. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1- Não havendo provas inequívocas quanto ao fato de o réu ter agido em legítima defesa, mas sim com claro e intenso animus necandi, incabível a cassação do veredicto popular sob a singela alegaç

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM EXCESSIVO RIGOR. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1- Não havendo provas inequívocas quanto ao fato de o réu ter agido em legítima defesa, mas sim com claro e intenso animus necandi, incabível a cassação do veredicto popular sob a singela alegaç

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM EXCESSIVO RIGOR. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1- Não havendo provas inequívocas quanto ao fato de o réu ter agido em legítima defesa, mas sim com claro e intenso animus necandi, incabível a cassação do veredicto popular sob a singela alegaç

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM EXCESSIVO RIGOR. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1- Não havendo provas inequívocas quanto ao fato de o réu ter agido em legítima defesa, mas sim com claro e intenso animus necandi, incabível a cassação do veredicto popular sob a singela alegaç

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM EXCESSIVO RIGOR. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1- Não havendo provas inequívocas quanto ao fato de o réu ter agido em legítima defesa, mas sim com claro e intenso animus necandi, incabível a cassação do veredicto popular sob a singela alegaç

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO – PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADAS – SUSBTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA CORRETAMENTE INDEFERIDA – EXIGÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO ACERCA DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO EVIDENCIADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE A CULPABILIDADE DO DELITO...

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO – TENTATIVA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PENA BASILAR - MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CICATRIZES GERADAS PELA CONDUTA DO RÉU – DIMINUIÇÃO DA ESTÉTICA – COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – CONTRIBUIÇÃO PARA O CRIME RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA BASILAR –...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVO NA PENA-BASE. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. EXACERBAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO DE 1/3 (UM TERÇO). PRECEDENTES

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PELA VIOLENTA EMOÇÃO E QUALIFICADO POR SER CONTRA A MULHER. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SER DEBATIDA EM PLENÁRIO. AGRAVANTE DE ORDEM OBJETIVA. REDUÇÃO DA PENA PELO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NO GRAU MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO GRAU MÁXIMO COM INCIDÊNCIA DE 1/3 DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA.PENAL....

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002554-54.2017.8.11.0025 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ZAQUEU PESSOA ROQUE, RONIVALDO PESSOA DE SOUZA APELADO: ZAQUEU PESSOA ROQUE, RONIVALDO PESSOA DE SOUZA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente para submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença a prova...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente para submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença a prova...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente para submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença a prova...

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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente para submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença a prova...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente para submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença a prova...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §1º E §2º, INCISO IV DO CP) - PRELIMINARES DE NULIDADE DO LAUDO DE NECROPSIA, DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DO LIBELO ACUSATÓRIO, DA SESSÃO DO JÚRI E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - REFORMA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO-MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RÉU CONDENADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM PLENÁRIO.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 484, 485 E 571 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DA DEFESA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E, CONSEQUENTEMENTE, PELA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVE O RÉU SER PRONUNCIADO PARA, POSTERIORMENTE, SER JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria,