Homologação do Penhor Legal

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação condenatória. Contrato de prestação de serviços. Objeto. Reforma de imóvel. Preço. Realização. Inadimplemento dos fornecedores. Pretensão ressarcitória. Aviamento. Tutela provisória de urgência. Bloqueio de ativos. Natureza de arresto. Pressupostos. Plausibilidade do direito. Direito controverso. Risco ao resultado útil do processo e de subsistência de...

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo em face da decisão que, nos autos da ação de anulação c/c rescisão de contrato e indenização manejada em seu em desfavor e de outra pelo agravado ? Anderson Nascimento Macedo ? e Outra, deferira a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que reclamaram...

Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar aviado por Imperial Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda - ME nos autos da ação monitória que manejara em desfavor de Associação Saúde em Movimento - ASM, em cujo bojo fora prolatada sentença que, rejeitando os embargos à monitória, julgara procedente a pretensão injuntiva, condenando a ré ao pagamento do...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Direito do consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Objeto. Locativos. Contrato de locação de veículo. Contratante. Consumidor. Alegação de inadimplemento contratual. Crise na relação contratual. Deflagração. Prestações mensais vencidas. Tutela provisória de urgência. Natureza cautelar. Pressupostos. Presença. Concessão. Bloqueio online dos valores...

Civil e processual civil. Ação de usucapião. Pretensão incidental aviada pelos réus. Bloqueio da matrícula dos imóveis objeto da ação. Tutela provisória de natureza cautelar. Concessão. Impossibilidade. Pressupostos ausentes (cpc, arts. 300 e 301). Plausibilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Inexistência. Concessão. Inviabilidade. Pretensão cautelar volvida a obstaculizar a...

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de usucapião. Pretensão incidental aviada pelos réus. Bloqueio da matrícula dos imóveis objeto da ação. Tutela provisória de natureza cautelar. Concessão. Impossibilidade. Pressupostos ausentes (cpc, arts. 300 e 301). Plausibilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Inexistência. Concessão. Inviabilidade. Pretensão cautelar...

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA DIVERSA DAS MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA - PERIGO DA DEMORA - INEXIGIBILIDADE - CARÁTER SATISFATIVO E PREPARATÓRIO - NECESSIDADE DE SE EVITAR UMA INSTRUÇÃO DEFEITUOSA DO PROCESSO FUTURO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL TORNANDO OBRIGATÓRIO O PEDIDO INCIDENTAL - PRINCIPIO DA LEGALIDADE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ...

Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Pedido acolhido. Apuração de haveres. Saldo a ser revertido ao sócio dissidente. Liquidação. Necessidade. Pretensão incidental. Bloqueio online dos valores correspondentes aos haveres da titularidade do sócio retirante. Medida. Natureza de arresto. Pressupostos. Periculum in mora e fumus boni...

Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por omissão rejeitada. Averbação premonitória. Legalidade. Art. 828, § 1º, do cpc. Instrução probatória. Necessidade. Recurso desprovido. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. A averbação...

Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e compensação por danos morais. Operação cambial. Aquisição de moeda estrangeira. Corretora de câmbio. Concerto subjacente com operadora de turismo. Correspondente local. Atuação em nome e por conta da corretora. Regulação normativa. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade

Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão incidental aviada pela autora. Pretensão de natureza cautelar volvida a obstaculizar a alienação de imóveis alegadamente de titularidade do réu passíveis de partilha. Bloqueio da matrícula dos imóveis. Tutela provisória de natureza cautelar. Natureza de arrolamento de bens. Concessão. Impossibilidade....

Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Executada. Empresa em recuperação judicial. Crédito executado. Natureza extraconcursal. Execução. Prosseguimento. Legitimidade. Bloqueio de crédito detido pela executada em feito diverso. Constrição no rosto dos autos. Medida determinada em fase incipiente do executivo. Natureza de arresto....

ASSEMBLEAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em regra, a deliberação da assembléia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos; com efeito,...

Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Objeto. Restituição de valores. Prestação de serviços financeiros. Gestão de ativos. Arguição de concerto com contornos de esquema de ?pirâmide financeira?. Repasse de valores recebido de investidores a terceira empresa por meio de funcionária que integrara a sociedade concertante. Ordem de arresto. Pretensão indenizatória...

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Fabrício Carlos Garcia em face da decisão que, nos autos da ação de conhecimento que maneja em desfavor dos agravados ? M&M Assistência Financeira Eireli (Diamond Assistência Pessoal) e Banco Santander Brasil S/A ?, indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que...

Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão incidental aviada pela autora. Pretensão de natureza cautelar volvida a obstaculizar a alienação de imóveis transcritos em nome do réu passíveis de partilha. Bloqueio da matrícula dos imóveis. Tutela provisória de natureza cautelar. Natureza de arrolamento de bens. Concessão. Impossibilidade. Pressupostos...

Civil e processual civil. Ação de levantamento de hipoteca c/c indenização por danos morais. Contrato de promessa de compra e venda. Preço. Quitação. Pretensão incidental aviada pelos autores. Pretensão de natureza cautelar volvida a tornar indisponível o imóvel gravado com hipoteca em nome de empresas em recuperação judicial. Inserção de restrição judicial na matrícula do imóvel. Tutela...

Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Deflagração. Título executivo. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Preço. Inadimplemento. Execução. Recebimento. Arresto cautelar dos direitos negociados. Indeferimento. Medida constritiva de natureza cautelar. Risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Disposição do bem por parte do executado. Elementos indiciários. Ausência....

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Devolução de valores. Contratos de adesão e de sociedade em conta de participação. Alegação de fraude contra consumidores. Sistema de ?pirâmide financeira?. Aporte de valores para execução de atividades destinadas à implementação de projetos relacionados a criptomoedas, exploração de pedras e metais preciosos. Distrato. Desconsideração...