honduras bandeira
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Interpretação e aplicação dos Tratados e Acordos para evitar a bitributação
Tratados para evitar a bitributação são tratados internacionais, geralmente bilaterais; baseados em modelos internacionais (OECD/ONU). São instrumentos de segurança ao investidor (proibição ao não confi sco pelo tributo) e asseguram o desenvolvimento das nações, de forma que daí decorre seu enlace aos Direitos...
... -se a apenas oito países americanos (Brasil, Equador, Haiti, Honduras, Nicarágua, Panamá, Peru e República Dominicana). Assim, quanto a esses ... (Edição digital fornecida pelo autor) ... BANDEIRA DE MELLO, Celso António. Legalidade -Discricionariedade -Seus Limites e ...