honorarios advocaticios exorbitantes

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ART. 1º - F, DA LEI N. 9494/97 - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Direito processual civil. Honorários de sucumbência. Fazenda pública vencida. Ausência de condenação. Proveito econômico inestimável. Regra do art. 85, § 4º, iii, do cpc. Valor da causa. Pressupostos para a incidência do § 8º do art. 85 do cpc não verificados. I. De acordo com a inteligência do artigo 85, § 4º, inciso iii, do código de processo civil, o valor da causa deve ser utilizado como...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA DE...

Direito processual civil. Execução de título judicial contra a fazenda pública. Cpc/73. Embargos à execução. Acolhimento. Excesso de execução. Honorários de sucumbência. Cabimento. Fixação. Parâmetros. I. Embargos à execução ajuizados com fundamento no artigo 741 do código de processo civil de 1973 são ação autônoma cujo julgamento acarreta a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários

Direito processual civil. Pedido deduzido em contrarrazões. Não conhecimento. Cumprimento de sentença. Extinção. Sentença terminativa. Honorários de sucumbência. Desproporcionalidade. Aplicação do § 8º do art. 85 do cpc. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal autônomo do...

Direito processual civil. Apelação. Inovação defensiva. Matéria preclusa. Inadmissibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Parâmetro adequado. Sentença mantida. I. Inovação defensiva no plano recursal encontra óbice nos artigos 336 e 1. 013 do código de processo civil. Ii. De acordo com o princípio da sucumbência, contemplado no artigo 85,...

Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura de compra e venda. Valor da causa correspondente ao valor da promessa de compra e venda. Honorários de sucumbência. Percentual sobre o valor da causa. Pressupostos para a incidência do § 8º do art. 85 do cpc não verificados. I. Em se tratando de demanda que tem por objeto outorga de escritura pública de compra e venda ou...

PJE 0811520-44.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Ação rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALCANTIL/PB contra a FAZENDA NACIONAL, por meio da qual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito do consumidor. Direito processual civil. Pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Incompatibilidade. Empréstimo bancário. Descontos em conta corrente. Amparo contratual. Limitação em 30% da remuneração do consumidor. Descabimento. Jurisprudência dominante. Honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Parâmetros observados. Manutenção. I. Esbarra na preclusão lógica

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS EM CASO DE JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO § 4º E APENAS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. JUÍZO DE EQUIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE NEM IRRISÓRIO. ENUNCIADO 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A...

Direito tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário. Auto de infração lavrado em conformidade com as exigências legais. Icms. Aquisição de mercadorias de outro estado da federação. Substituição tributária. Produtos derivados de petróleo. Imposto destinado exclusivamente ao distrito federal. Ausência de direito a aproveitamento de crédito tributário. Multa de 100%....

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Apelação cível. Processo civil. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Acórdão. Recurso especial. Sobrestamento. Tema repetitivo nº 1. 076. Julgamento. Tese firmada. Divergência. Juízo de retratação parcial. Exercício. Necessidade. Art. 1. 040, ii, do cpc. Honorários advocatícios exorbitantes. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Art. 85, § 2º do cpc. Regra geral. Aplicabilidade....

Apelação cível. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Acórdão. Recurso especial. Sobrestamento. Tema repetitivo 1. 076. Julgamento. Tese firmada. Divergência. Juízo de retratação parcial. Exercício. Necessidade. Art. 1. 040, ii, do cpc. Honorários advocatícios exorbitantes. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Art. 85, § 3º, ii, do cpc. Aplicabilidade. Baixa...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Em relação ao valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, conforme pacífica...