honorarios liquidacao sucumbencia
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Acórdão nº 1.0000.21.004293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SENTENÇA GENÉRICA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes.2. A impetração do mandado de segurança
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Acórdão nº 1.0000.21.022542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG -FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes.
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Acórdão nº 1.0000.21.022542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG -FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes.
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Acórdão nº 1.0000.21.123417-4/001,5000104-48.2019.8.13.0568 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR CONDIÇÕES INSALUBRES. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 33. APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 57 DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991 E DECRETO FEDERAL N. 3.048/1999. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA. CONFIRMAÇÃO DA APOSENTADORIA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 743-03.2012.5.02.0036)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência incluídos na liquidação de sentença, e sobre
... JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... -
Acórdão nº 2007/0036015-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RESULTANTES DA SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.040890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C ALUGUEIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO ACESSÓRIA - LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL - NECESSIDADE - INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DOS ADVOGADOS DA PARTE VENCIDA - AUSÊNCIA - ART. 509 DO CPC - LEGITIMIDADE DO CREDOR OU DEVEDOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0000.21.003645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE -- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000359-52.2018.5.06.0413), 17-12-2019
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FORMA DE FIXAÇÃO. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. Os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação. Este é o parâmetro de preferência estipulado pela lei. Apenas nas causas em que não há quantum debeatur a ser apurado em liquidação de sentença, é que os honorários devem incidir sobre o...
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Acórdão nº 1.0000.21.150115-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL - AGENTE BIOLÓGICO - DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA: COVID-19 - CONTATO PERMANENTE - GRAU MÁXIMO: RECONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - RECURSO REPETITIVO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Lei do Município de Carmo do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000329-46.2020.5.06.0413), 17-06-2021
ACORDAM os Componentes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e atuando de ofício, não conhecer do recurso, quanto à discussão acerca do saldo de salário do mês de outubro/2019, por ausência de interesse. No mérito, dar parcial provimento ao apelo, para: 1 - condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao...
... Dos honorários advocatícios ... Relativamente a essa ... -
Acórdão Nº 0001297-19.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ... SUCUMBÊNCIA E RECURSAIS DEVIDOS ...
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Acórdão nº 1.0554.16.000384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RIO NOVO/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos princípios constitucionais da...
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Acórdão nº 1.0699.12.008207-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL: REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE. 1. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos...
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Acórdão nº 1.0699.12.008207-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL: REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - INJURIDICIDADE. 1. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos...
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Acórdão nº 1.0554.16.000384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RIO NOVO/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos princípios constitucionais da...
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Acordao N° 1753170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Honorários de sucumbência. Litigiosidade. Cabimento. 1 - honorários advocatícios. Liquidação individual de sentença coletiva. Admite-se a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em sede de liquidação individual de sentença coletiva, em consonância com o entendimento jurisprudencial, sobretudo quando evidenciada a presença
... HONORÁRIOS" DE SUCUMBÊNCIA. LITIGIOSIDADE. CABIMENTO ... 1 \xE2" ... -
Acórdão Nº 0022223-76.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
... EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ajuizada a ação em data ...
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Acórdão Nº 0626127-78.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-07-2023
... COMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ... SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020065-38.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
... ÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS" DE SUCUMBÊNCIA DEFERIDOS AO SEU PROCURADOR. Hip\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004127-78.2019.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS" DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTEN\xC3" ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (BANCO ECONÔMICO S.A.). INCLUSÃO DO BANCO BRADESCO S.A. NO POLO PASSIVO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DEBATIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE...
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Acordao N° 1368124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação por arbitramento. Honorários de sucumbência. Excepcionalidade. Litigiosidade. Incidência. 1. São devidos honorários de sucumbência na liquidação de sentença de forma excepcional, somente quanto o procedimento assumir um caráter nítido de litigiosidade (precedentes stj). 2. A divergência manifestada pela parte em relação ao valor apurado...
... LIQUIDAÇÃO POR ... ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0000097-92.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS" DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0281574-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - RECURSO ESPECIAL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA ...