honra e liberdade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-39.2011.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. IMPUTAÇÃO DE ATO IMPROBO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais de uma pessoa, sendo passível de reparação financeira. 2. O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que -todas
... , para que o trabalhador possa executar as suas atividades com liberdade, sem olvidar a responsabilidade social. 5. A conduta do empregador, ao ... -lhe o direito à preservação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem e da dignidade, vulnerando o art. 5º, X, da Carta Magna e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199684-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - ABUSO DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, a liberdade de expressão e informação a intimidade, bem como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos material e moral...
... (ordem 36), alega o apelante que a parte contrria maculou sua honra e imagem ao publicar uma notcia jornalstica, na qual lhe fora atribuda a ... quais sejam: a honra e a imagem do indivduo de um lado e a liberdade de informao e liberdade de imprensa de outro. Como cedio, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001475-72.2017.5.06.0011), 19-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o deferimento de indenização decorrente de dano moral se faz necessária a reunião de pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador, quais sejam, o ato ilícito (proveniente da conduta culposa ou dolosa) e o nexo de causalidade entre eles. Não se pode olvidar que, ao empregador, além de ser imputada a obrigação de dar...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-653-47.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , para que o trabalhador possa executar as suas atividades com liberdade, sem olvidar a responsabilidade social. 2.5. A demissão imprópria por ... , dolosa ou culposamente, contra à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da autora, não há que se falar em condenação por dano ...
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TSE manda excluir tuítes de Bolsonaro com postagem que associa Lula à facção criminosa
... ministros da Corte entenderam que o contedo feria os limites da liberdade de expresso e configurava atentado honra contra o candidato. Assim, alm ...
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TSE manda excluir tuítes de Bolsonaro com postagem que associa Lula a facção criminosa
... ministros da Corte entenderam que o contedo feria os limites da liberdade de expresso e configurava atentado honra contra o candidato. Assim, alm ...
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Acórdão Nº 5032899-34.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... quando deledecorrem ferimentos, por si ss capazes de abalar a honra dos envolvidos.Na hiptese, o boletim de ocorrncia deu conta daangstia e o ... O ESTADO ANMICO DO RECORRENTE, SEJA A HONRA, PAZ INTERIOR, LIBERDADE, IMAGEM, INTIMIDADE, VIDA E A PRPRIA INCOLUMIDADE FSICA E PSQUICA.QUANTUM ...
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Acórdão nº 1.0000.22.175248-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS NO JUÍZO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL VERIFICADA - REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FUTURO - APURAÇÃO DO VALOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS...
... , sendo o Ru primrio, o incio do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer no regime aberto " (TJMG - Apelao Criminal ... -
Acórdão nº 1.0000.22.175248-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS NO JUÍZO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL VERIFICADA - REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FUTURO - APURAÇÃO DO VALOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS...
... , sendo o Ru primrio, o incio do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer no regime aberto " (TJMG - Apelao Criminal ... -
Acórdão nº 1018866-69.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPORTAGEM QUE NÃO DESBORDOU DOS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA, LIMITANDO-SE A INFORMAR OS LEITORES ACERCA DOS FATOS OCORRIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA INDEVIDA À HONRA E À IMAGEM – RECURSO DESPROVIDO.“A liberdade de imprensa é direito fundamental, estampado na Carta Magna e erigido...
... ÇÃO DE FAZER - REPORTAGEM QUE NÃO DESBORDOU DOS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA, LIMITANDO-SE A INFORMAR OS LEITORES ACERCA DOS FATOS S - AUSÊNCIA DE OFENSA INDEVIDA À HONRA E À IMAGEM – RECURSO DESPROVIDO ... “A liberdade de imprensa é ... -
Acórdão Nº 0810764-09.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/02/2023
... (FACEBOOK) – VIOLAÇÃO AO DIREITO À HONRA" E IMAGEM ... CONFIGURADA – ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196842-52.2017.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 247) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, EM SUA MENOR PARTE, PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AOS REQUERENTES COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Narram os Autores que a emissora de televisão Requerida teria veiculado matéria jornalística, na qual o locutor relacionou a...
... manifestação do pensamento, à imagem e à ... honra. O direito à liberdade de expressão, previsto ... no artigo 5º, inciso ... -
Acórdão nº 0089175-07.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... permitidos pela legislação em vigor, sem, contudo, atingir a honra ... do Apelado, o qual sequer teve sua imagem veiculada ... Alega que em ... APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS ... INFORMAÇÕES PRESTADAS. LIBERDADE ... DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA ... LIMITES. DIREITO À HONRA E À ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 165-71.2012.5.04.0234) 07-03-2018
... um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 34900-88.2011.5.17.0013) 25-04-2018
... um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, ...
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Acórdão Nº 0309446-75.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... 69, do CP). Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente em prestao de servio a ... a Andr, tinhatotal conscincia de que tais palavras poderia atingir a honra subjetiva da vtima, de modo que para conseguir se abster do crime, teria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 999-57.2011.5.09.0303) 07-03-2018
... um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 247-78.2015.5.03.0023) 14-12-2016
... um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, ...
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Acórdão Nº 0830335-92.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DE CRIME - LIBERDADE DE IMPRENSA - ABUSO - OFENSA À HONRA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS
... CRIME - LIBERDADE DE IMPRENSA - ABUSO - OFENSA À HONRA - DANO ... MORAL - CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1205-39.2011.5.12.0028) 21-02-2018
... um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 583-54.2014.5.04.0261) 25-04-2018
... um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 582-16.2013.5.12.0024) 21-02-2018
... um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1090-19.2011.5.09.0863) 25-04-2018
... um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1008-22.2011.5.02.0462) 14-12-2016
... um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-38.2010.5.09.0006) 06-12-2017
... um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, ...