honra opiniao
24749 resultados para honra opiniao
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Proteção da Honra e da Dignidade ... 1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes ... ARTIGO 53-A ...
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Acórdão nº 2014/0271417-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÕES EM PÚBLICO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório, concluiu que as declarações públicas demonstravam a opinião críti
... elas não ofenderam a honra e dignidade do partido político-demandante, ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 214 ... Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente ...
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Tribunal do Júri: a legítima defesa da honra e a decisão do ministro Dias Toffoli
Opinião: A legítima defesa da honra e a decisão do ministro
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Flagrante preparado com cobertura da mídia mutila a honra do cidadão
Opinião: Flagrante preparado exposto pela mídia mutila a honra
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 223-C ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a ...
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Acórdão nº 2011/0274683-5 de T4 - QUARTA TURMA
... autos de ação declaratória, sem atingir a honra e a ... imagem da Procuradora da Fazenda Nacional ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... direitos da personalidade, notadamente à imagem e à honra, das pessoas sobre as ... quais se noticia ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra" e da imagem; ... V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inova\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE REPARAÇÃO. NÃO ALTERADO. 1. Ação ajuizada em 10/05/2010. Recurso especial interposto em 13/11/2014 e atribuído a
... DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA" DO ... AUTOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ...
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Acórdão nº 2013/0356806-4 de T4 - QUARTA TURMA
... honra" da pessoa, não é menos certo, por outro lado,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001203-38.2014.8.24.0074 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
... alguém. O bem jurídico lesado é a honra ... subjetiva [ ... ]. Traduz uma opinião pessoal do agente, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em ... geral - e das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... outras formas capazes de produzir resultados, fôr desabonadora da honra e da conduta de alguém: ... Pena: Reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061741120154058400), 10-08-2021
PJE 0806174-11.2015.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPARAÇÃO DE OFENSA MORAL. OPINIÃO DE JORNALISTA EM BLOG NA INTERNET. RETRATAÇÃO FORÇADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA CONSCIÊNCIA DO CIDADÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN, SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO GRANDE DO...
... ção por dano material, moral ou à imagem"; pois inviolável "a honra e a imagem das pessoas", tanto físicas quanto jurídicas (art. 5.º, ... - Acórdão nº 2005/0053902-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0003244-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ça penal a não caracterização dos crimes considerados contra a honra, inexistirá o ilícito civil correspondente, salvo se a absolvição ...
- Acórdão nº 1110910 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 0000232-77.2018.8.24.0053 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA, POR DUAS VEZES (ARTS. 140, §3º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM FATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E SEGURAS EM AMBAS AS...
... Isso porque, os delitos contra honra, notadamente naqueles perpetrados no ambiente doméstico, quase em sua ... -
Acórdão nº 2011/0291307-1 de T4 - QUARTA TURMA
... HONRA E PRIVACIDADE EM DETRIMENTO DO DIREITO À LIVRE ...