honra opiniao
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Acórdão nº 1.0024.11.307097-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE IMPRENSA - NÃO EXISTÊNCIA DE ABUSO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.- A publicação da informação da ocorrência de delito criminal, com fotografia do local dos fatos, sem qualquer opinião a respeito dos fatos, não excede o direito de imprensa previsto na lei.- A
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Acórdão Nº 0006009-54.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... interior da pessoa lesada; atinge seu sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim tudo aquilo que não tem valor econômico mas causa dor e ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1335108 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO, POR RÁDIO, DE NOTÍCIA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM. ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a...
... VEICULAÇÃO, POR RÁDIO, DE NOTÍCIA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM. ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... -
Acordao N° 1637976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Comentário na plataforma ?google meu negócio?. Anúncio virtual. Sociedade prestadora de serviços de advocacia. Avaliação negativa. Críticas à atividade do escritório. Ausência de interposição de recurso e desconhecimento da matéria. Direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de opinião. Honra objetiva. Censura. Anonimato. Vedação. Arguição de descumprimento
... DIREITOS DA PERSONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE OPINIÃO. HONRA ... OBJETIVA. CENSURA. ANONIMATO. VEDAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ... - Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
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Acordao N° 1355081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Recurso de apelação. Direito civil. Processo civil. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Retirada da postagem. Desnecessidade. Liberdade de expressão e opinião. Direito à honra e à imagem. Exercício abusivo do direito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Exclusão da publicação. Inexistência de censura. Recurso parcialmente provido. 1....
... DESNECESSIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OPINIÃO. DIREITO À ... HONRA E À IMAGEM. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. DANO MORAL ... CARACTERIZADO ... -
Acordao N° 1763671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Recurso de apelação. Direito civil. Processo civil. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Liberdade de expressão e opinião. Direito à honra e à imagem. Exercício abusivo do direito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. Se de um lado a constituição federal assegurou o direito à livre manifestação do pensamento; a
... LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO E OPINIÃO. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. EXERCÍCIO ABUSIVO DO ... DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO ... -
Acordao N° 1276207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Corretor de imóvel. Pessoa jurídica. Relação de consumo. Direito de informação adequada e clara. Fato do serviço. Regularidade documentação imóvel. Danos morais. Inocorrência. Descumprimento contratual. 1. A relação a envolver o corretor de imóveis e as partes do negócio que intermedeia é de consumo. 2. São direitos básicos do consumidor a informação...
... 3. O prejuízo emocional é aquele que malfere a honra objetiva, ou seja, aquela que os outros têm sobre ... o indivíduo, a ... -
Acórdão nº 2006/0220810-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , devida por dano moral, por publicação considerada ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. Precedentes ... Recurso Especial não ...
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Acórdão Nº 0501761-37.2013.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA PUBLICADA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. COMENTÁRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A ATUAÇÃO DO AUTOR COMO POLICIAL MILITAR, PORQUANTO TOTALMENTE FORA DO CONTEXTO DO CARGO, INTENCIONALMENTE EXPOSTOS EM REDE SOCIAL COM O NÍTIDO INTUITO DE OFENDÊ-LO. AFIRMAÇÕES QUE ULTRAPASSAM O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO...
... ou de sua opinião pessoal sobre o fato, limitando-se a ofensas à honra e imagem da pessoa do recorrido, de forma que a acionada violou o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função; ...
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Acórdão nº 1.0720.17.000914-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR- CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CRÍTICA À ATUAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO - AUSÊNCIA DE EXCESSO - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA.- Se a produção da prova requerida afigura-se desnecessária à composição da lide, eis...
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Acórdão Nº 5000814-90.2019.8.24.0009 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA. DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE. IMPUTAÇÃO DE QUE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O REPASSE DE VALORES AO HOSPITAL LOCAL, EM COMPARAÇÃO COM OS GASTOS PÚBLICOS COM PESSOAL, FOI MOTIVADA POR AMBIÇÃO POR CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AFRONTA À HONRA NÃO CONFIGURADA. FATO CLARAMENTE DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA
... os gastos públicos com pessoal, não configura, em si, afronta à honra, senão posição política claramente divergente e opinião sobre a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.062126-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA RÁDIO/TELEVISIVA - VEICULAÇÃO DE EVENTO CRIMINOSO - ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.1. A simples reprodução pela imprensa jornalística de evento criminoso constante de Boletim de Ocorrência Policial e com base em informações dadas pelas Polícias Civil e Militar consiste em exercício regular...
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Acórdão Nº 0025255-14.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 24-08-2023
... somente seu direito à opinião. Inocorrência. Ofensas à honra da ... autora configuradas. Justificativa de que estava fragilizado pela ...
- Acordao Nº 17170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2010
- Acordao Nº 17170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2010
- Acordao Nº 17170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2010
- Acordao Nº 17170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2010
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Acórdão nº 2007/0209936-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - A honra e imagem dos cidadãos não são violados quando se divulgam informações ...
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Acórdão nº 0501300-30.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... direito indisponível, mas ofensa à honra; necessidade de reconhecimento da legitimidade ... passiva do Estado, pois ...
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Acordao N° 1435865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação cível. Liberdade de expressão. Postagem em rede social. Dano moral. Inocorrência. Ausência de abuso. Abalo à honra objetiva de pessoa jurídica não caracterizado. 1. A manifestação de opinião do consumidor sobre a qualidade de serviços prestados, tal como as condições sanitárias de clínica veterinária ou a forma do atendimento dado pelos colaboradores, não caracteriza abuso no exercício...
... DANO ... MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO. ABALO À HONRA OBJETIVA DE ... PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADO ... 1. A ... -
Processo nº 0069101-42.2013.8.19.0042 de Quarta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSAS À HONRA DA ... RECORRENTE QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO ...
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Acórdão nº 50047160320178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-07-2022
... , por outro lado, garante-se a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem e a consequente indenização pelos danos decorrentes de sua ...
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Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... Os direitos à imagem, honra, privacidade e intimidade, por limitarem liberdades, favorecem reflexões ...