Hora extraordinária
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 170-18.2021.5.07.0033)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
... hora extraordinária, ainda que haja o pagamento simultâneo do adicional de ... -
Acórdão Nº 0021448-70.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
EMENTA INTERVALOS ENTRE JORNADAS. É devido o pagamento das horas trabalhadas com o adicional da hora extraordinária, na forma da Orientação Jurisprudencial da SDI-I nº 355 do TST, quando não observado o período de intervalo de 11 horas de descanso previsto no art. 66 da CLT.
... É devido o pagamento das horas trabalhadas com o adicional da hora extraordinária, na forma da Orientação Jurisprudencial da SDI-I nº 355 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 845-89.2015.5.02.0013) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. HORA EXTRAORDINÁRIA - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. HORA EXTRAORDINÁRIA ... - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE ... -
Acórdão Nº 0021450-43.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. NULIDADE. Conforme jurisprudência firmada no C. TST, por não se tratar de regime de compensação disciplinado pelo art. 59 da CLT, mas jornada excepcional, o pagamento das horas extras não se coaduna com a parte final do item IV da Súmula nº 85, no tocante à limitação somente ao adicional legal para as horas destinadas à compensação de jornada. Logo, afastada a validade
... , afastada a validade da escala 12x36, todo o labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal deve ser pago como hora extraordinária. Negado ... -
Acórdão Nº 0020574-44.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
... Afastada a validade da escala 12x36, todo o labor excedente à 8ª hora diária e 44ª semanal deve ser pago como hora extraordinária. Recurso da ...
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Acórdão Nº 0021498-15.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2018
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O artigo 384 da CLT, que estabelece um descanso mínimo de quinze minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho, limita-se às mulheres trabalhadoras, isso porque há uma inerente diferença física e biológica entre homens e mulheres e também uma diferenciação socialmente produzida. A não observância do intervalo previsto impõe a aplicação...
... à trabalhadora o pagamento do intervalo correspondente como hora extraordinária ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-858/2002-141-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10708/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 814-26.2015.5.09.0029) 28-02-2018
... 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Não há permissivo legal que estabeleça a fixação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 489-63.2016.5.14.0001) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESLOCAMENTO INTERNO - TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O período superior a cinco minutos, no início ou no término da jornada, ou a dez minutos diários, em que o empregado permanece à disposição do empregador dentro das suas dependências (art. 4º da CLT), inclusive para o trajeto
... CLT), inclusive para o trajeto interno, deverá ser remunerado como hora extraordinária. Incidem as Súmulas nºs 366 e 429 do TST ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-354/2004-670-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2007
I) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - INTER-VALO INTRAJORNADA CONCEDIDO PARCIALMENTE - DIREITO AO PAGAMENTO POR INTEIRO, COMO HORAS EXTRAS, COM REFLEXOS. Consoante assentado na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, quando concedido parcialmente o intervalo intrajornada de 1 hora, o Obreiro tem direito ao seu pagamento por inteiro, como hora extraordinária. Nesses termos, tem o Reclamante...
... -1 do TST, quando concedido parcialmente o intervalo intrajornada de 1 hora, o Obreiro tem direito ao seu pagamento por inteiro, como hora ... Faz jus apenas ao pagamento, como hora extraordinária, do tempo faltante para completar o intervalo de uma hora, sendo ... -
Acórdão Nº 0020034-59.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. Inexistindo nos autos elementos que, de modo contundente, corroborem a unicidade contratual suscitada na exordial, mantém-se a sentença que, não acolhendo a pretensão, indefere os pedidos daí decorrentes. Negado provimento ao recurso. INTERVALOS INTRAJORNADA. Quando o intervalo intrajornada não é integralmente usufruído, deve-se...
... integral, e não apenas aquele suprimido, acrescido do adicional de hora extraordinária de, no mínimo, 50%. Inteligência das Súmulas 437, itens ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12328-74.2015.5.15.0007) 23-05-2018
... GDCCAS/cris ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROFESSOR - HORA EXTRAORDINÁRIA - ... LEI 11.738/2008. O art. 896, § 1º-A, I, II e III ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1779300-11.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2037/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO - REMUNERAÇÃO A inobservância do intervalo mínimo intrajornada gera a favor do trabalhador o direito a receber o período correspondente como hora extraordinária, ou seja, o valor da hora normal de trabalho, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento). Não há previsão de pagamento cumulativo de mais um adicional de 50% (cinqüenta por cento), a título
... do trabalhador o direito a receber o período correspondente como hora extraordinária, ou seja, o valor da hora normal de trabalho, com ... -
Acórdão Nº 0020628-59.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-05-2021
... integral, e não apenas aquele suprimido, acrescido do adicional de hora extraordinária de, no mínimo, 50%. Inteligência das Súmulas 38 deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-25.2007.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão ...
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Acórdão Nº 0020838-86.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-12-2021
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O artigo 384 da CLT, que estabelece um descanso mínimo de quinze minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho, limita-se às mulheres trabalhadoras, isso porque há uma inerente diferença física e biológica entre homens e mulheres e também uma diferenciação socialmente produzida. A não observância do intervalo previsto impõe a aplicação...
... à trabalhadora o pagamento do intervalo correspondente como hora extraordinária ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0021736-55.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA INTERVALOS ENTRE JORNADAS. É devido o pagamento das horas trabalhadas com o adicional da hora extraordinária, na forma da Orientação Jurisprudencial da SDI-I nº 355 do TST, quando não observado o período de intervalo de 11 horas de descanso previsto no art. 66 da CLT.
... É devido o pagamento das horas trabalhadas com o adicional da hora extraordinária, na forma da Orientação Jurisprudencial da SDI-I nº 355 ... -
Acórdão Nº 0021162-41.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO NEXO COM O TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. INDEVIDAS. Inexistindo prova cabal do nexo de causalidade entre a doença sofrida pelo empregado e o trabalho prestado à ré, não há cogitar de indenização por danos material e moral decorrentes de doença ocupacional INTERVALOS ENTRE JORNADAS. É devido o pagamento das horas...
... É devido o pagamento das horas trabalhadas com o adicional da hora extraordinária, na forma da Orientação Jurisprudencial da SDI-I nº 355 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184300-53.2008.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período...
... CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-26.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121900-23.2006.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento...
... CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139-90.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... a obrigação do pagamento integral correspondente ao período de uma hora, como extraordinária, na forma da Orientação Jurisprudencial 307 da SDI ...
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Acórdão Nº 0022061-43.2015.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
... , por se tratar de exigência desta, devendo ser contraprestado como hora extraordinária, porquanto não integrou a jornada de trabalho registrada ...