horas extras divisor 200
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001050-22.2015.5.06.0009), 08-02-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus a contento e restou evidente que o reclamante estava submetido a jornada de 40 (quarenta)
... EMENTA EMENTA: HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000031-02.2015.5.06.0002), 21-07-2016
HORAS EXTRAS. DIVISOR. No caso de cumprimento de jornada de 40 horas semanais de trabalho, deve ser aplicado, no cálculo das horas extras praticadas, o divisor 200. Incidência dos art. 7º, XIII, da Carta Política de 1988 c/c art. 64, da CLT, além da Súmula nº 431 do Colendo TST. Recurso a que se nega provimento.
... : 2ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA HORAS EXTRAS. DIVISOR. No caso de cumprimento de ... álculo das horas extras praticadas, o divisor 200. Incidência dos art. 7º, XIII, da Carta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-RR - 2101-97.2012.5.09.0071) 26-04-2018
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. DIVISOR 200. TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS COM PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A empresa insiste na possibilidade do processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, sob o argumento de que há acórdãos recentes deste Tribunal reconhecendo válida a norma coletiva que estabelece a...
... HORAS EXTRAS. CÁLCULO. DIVISOR 200. TRABALHO DE 40 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10849-93.2014.5.01.0064) 04-04-2018
... REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000004-21.2016.5.06.0281), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Estando o trabalhador sujeito ao regime de labor de 40 horas semanais, deve ser observado, como consequência lógica, o divisor 200 para efeito de cálculo das horas extras. Diretriz da Súmula n.º 431 do Colendo TST. Recurso ordinário não provido, no tema.
... JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Estando o trabalhador sujeito ... , como consequência lógica, o divisor 200 para efeito de cálculo das horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001096-30.2014.5.06.0014), 31-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. - Além de a reclamada não haver comprovado a alegação de que o reclamante era submetido à jornada semanal de 44 horas semanais, não anexou aos autos os aludidos controles de jornada do autor (incidindo, quanto ao aspecto, a regra contida no enunciado 338, item I, da Súmula do TST), não havendo como não
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89540-25.2003.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão que inclui adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de periculosidade parece violar o artigo 193, § 1º, da CLT. Daí por que se revela prudente o provimento do agravo de instrumento para exame mais bem abalizado das razões de que se...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS ... O TRT de origem mantém sentença que ... HORAS EXTRAS. DIFERENAÇS. DIVISOR 200. MATÉRIA FÁTICA ... A reclamada alega que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001419-85.2012.5.06.0020 (01602-2008-013-06-00-3)), 24-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DO VALOR DA HORA NORMAL. DIVISOR 200. APLICÁVEL. Comprovado que o reclamante estava sujeito à jornada de trabalho normal de 40 horas por semana, devido o pagamento das diferenças de horas extras e de adicionais noturnos com base no divisor de 200 horas mensais. Incidência da Súmula nº 431, do Colendo TST. Recurso...
... JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. C Á LCULO DO VALOR DA HORA NORMAL. ISOR 200. APLIC Á VEL. Comprovado que o reclamante ... o pagamento das diferen ç as de horas extras e de adicionais noturnos com base no divisor de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000711-86.2017.5.06.0011), 29-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA DE QUARENTA HORAS. DIVISOR 200. PROPORCIONALIDADE. Instituída a jornada reduzida de 40 horas semanais, impõe-se a utilização do divisor 200, para fins de apuração das horas extras deferidas, de modo a observar-lhe a proporcionalidade respectiva. Inteligência da Súmula 431, do C. TST.
... JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA DE QUARENTA HORAS. DIVISOR 200. PROPORCIONALIDADE. Instituída a ... 200, para fins de apuração das horas extras deferidas, de modo a observar-lhe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215500-75.2003.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Sobre a matéria, o recurso de revista foi interposto à margem dos requisitos do art. 896 da CLT, não tendo sido indicada nenhuma violação legal ou divergência jurisprudencial, encontrando-se, pois, desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. 2 - HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. Para os...
... HORAS EXTRAS. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA ... JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. Para os empregados a que alude o art. 58, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4444500-92.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Junio de 2010
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. LABOR SEMANAL DE TRINTA E CINCO HORAS. O divisor utilizado para o cálculo do valor do salário-hora é obtido com base na jornada efetivamente laborada pelo empregado. Assim, quando a empresa estabelece jornada contratual de trinta e cinco horas semanais, deve ser aplicado o divisor 175, porquanto se trata de vantagem livremente outorgada pelo...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. LABOR SEMANAL DE TRINTA E CINCO ... quarenta horas semanais, aplica-se o divisor 200 para o cálculo das horas extras, não se revela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000796-52.2015.5.06.0008), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Face ao reconhecimento de que o reclamante estava sujeito a jornada de 40 horas semanais, devido o pagamento de horas extras com base no divisor de 200. Incidência da Súmula 431, do TST. Apelo improvido.
... HORAS EXTRAS. DIVISOR ... Face ao reconhecimento de que o ... de horas extras com base no divisor de 200. Incidência da Súmula 431, do TST. Apelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-809900-20.2002.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA ... HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 ... A jurisprudência desta Corte se firmou ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1375/2005-020-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DESPROVIMENTO. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, para a qual deve ser utilizado o divisor 220, a fim de obter o valor do salário-hora, conforme a previsão contida no artigo 64 da CLT. Em sendo a jornada de trabalho...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001364-80.2016.5.06.0122), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36 E 24X48. DIVISOR 200 - Ao contrário do que sustenta a recorrente, mantém-se incólume a decisão que determinou a utilização do divisor 200 para a apuração do sobrelabor, frente à constatação de que o autor cumpria 40 horas semanais de trabalho. Isso porque o dispositivo legal que regula a definição do divisor para o cálculo de horas extras é
... CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36 E 24X48 ... DIVISOR 200 - Ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001032-58.2016.5.06.0011), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. - Consta nos autos o contrato de trabalho firmado com o reclamante estabelecendo duração semanal de trabalho em 40 horas. Desse modo, prevalecendo a contratação para cumprimento de jornada de 40 horas, cabível a utilização do divisor 200, sendo devidas as diferenças de horas extras. Recurso ordinário patronal improvido no aspecto.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. - Consta nos autos o contrato ... 40 horas, cabível a utilização do divisor 200, sendo devidas as diferenças de horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000942-28.2013.5.06.0020), 23-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Não há óbice legal a que a reclamada, enquanto Sociedade de Economia Mista, ajuste o cumprimento de carga semanal de trabalho equivalente a 40 horas, a teor do disposto nos arts. 173, §1º, II, da Constituição Federal, e 444, da CLT. O art. 7º, XIII, também da Magna Carta, estabelece os...
... JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. DIFEREN Ç AS DE HORAS ... a ser considerado no c á lculo das horas extras é de 200. Vistos etc. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136440-72.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... HORAS, DE 2ª A 6ª FEIRA). ART. 20 DA LEI 8.906/94 ... ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 40ª SEMANAL. DIVISOR 200 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26-21.2012.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista conhecido e provido. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. "Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000444-72.2016.5.06.0101), 15-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. INOBSERVÂNCIA AO DIVISOR 200. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 431 DO TST. Considerando que se aplica o divisor 220 quando da jornada máxima permitida no nosso ordenamento jurídico, ou seja, de 8 horas diárias e 44 semanais (CF, art. 7º, XIII), constatada a adoção da
... CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ERVÂNCIA AO DIVISOR 200. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001184-10.2015.5.06.0313), 16-03-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. É regular a utilização de laudo pericial técnico produzido em processo distinto, contra a mesma reclamada, para fins de configuração da situação de risco apta a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, mormente quando há identidade quanto ao local de trabalho e às atividades desenvolvidas pelos reclamantes de ambos os feitos....
... Precedentes do TST. COMPESA. DIVISOR 200. HORAS EXTRAS. Apresentando, o reclamante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001356-72.2016.5.06.0391), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. LABOR EM SOBREJORNADA. DIVISOR. Consoante entendimento firmado pela Corte Superior Trabalhista, por meio de sua Súmula nº 431, aplica-se o divisor 200 no cálculo das horas extras praticadas por empregado sujeito à jornada semanal de 40 horas. Apelo provido, no particular.
... EMPREGADO SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. LABOR EM SOBREJORNADA. DIVISOR. Consoante ... de sua Súmula nº 431, aplica-se o divisor 200 no cálculo das horas extras praticadas por ... -
Acórdão Nº 0020822-97.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. Reconhecido o fato de que o autor realiza efetivamente jornada de 40 horas semanais, ainda que contratado para laborar 44 horas, deve ser aplicado o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora.
... EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR ... laborar 44 horas, deve ser aplicado o divisor 200" para o cálculo do valor do salário-hora ... AC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1353040-12.2003.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTAS DE 40% DO FGTS, DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E CONVENCIONAIS. ART. 896, "A" E "C", E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...
... "C", E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. ART. 896, ...