horas extras divisor 200

HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, a documentação acostada demonstra que o reclamante estava submetido a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, atraindo, assim, a utilização

HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho e a norma interna da empresa demonstram que o reclamante estava submetido a jornada de 40 (quarenta) horas semanais,

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da OJ 115/SDI-I do TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Afigura-se desfundamentado o recurso, a teor da...

EMENTA: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 Embora a Constituição Federal contenha previsão do divisor 44 para jornada semanal, restou incontroverso nos autos que a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Assim, a empresa reclamada deveria utilizar o divisor 200 e não 220 para o cálculo do valor do salário-hora. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, a documentação acostada demonstra que o autor estava submetido a jornada de 40 (quarenta) horas semanais,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST). REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS (SÚMULAS 132, I, E 264 DO TST). DIVISOR 200. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% (ORIENTAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST). REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS (SÚMULAS 132, I, E 264 DO TST). DIVISOR 200. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% (ORIENTAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST). REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS (SÚMULAS 132, I, E 264 DO TST). DIVISOR 200. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% (ORIENTAÇÃO...

EMENTA: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal contenha previsão do divisor 44 para jornada semanal, restou incontroverso nos autos que a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Assim, a empresa reclamada deveria utilizar o divisor 200 e não 220 para o cálculo do valor do salário-hora. Recurso da reclamada não provido.

EMENTA: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diária e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, restou incontroverso nos autos que a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - INDENIZAÇÃO. PID. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO. Essa Corte tem precedentes específicos no sentido que se caracteriza hipótese de pagamento de adicional de periculosidade a trabalhadores da TELESP que se ativam em edifício em que se localizada reservatório de inflamáveis. Precedentes. Não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Prejudicado o exame do tema relativo aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO (R$ 20.000,00). INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS - DIVISOR 200. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 110, 126, 146, 296, item I, 333 e 431 e da Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus a contento e restou evidente que o reclamante estava submetido a jornada de 40

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIREITO A ADESÃO A PIRC. DISPENSA OBSTATIVA. Considerado, pelo Tribunal Regional, que o empregador se reservara o direito de aceitar, ou não, a adesão ao PIRC, erigindo condição potestativa, e que, assim, não estava caracterizado o ato obstativo, não se constata ofensa à literalidade do art. 120, Ccivil/1916, fundamento do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIREITO A ADESÃO A PIRC. DISPENSA OBSTATIVA. Considerado, pelo Tribunal Regional, que o empregador se reservara o direito de aceitar, ou não, a adesão ao PIRC, erigindo condição potestativa, e que, assim, não estava caracterizado o ato obstativo, não se constata ofensa à literalidade do art. 120, Ccivil/1916, fundamento do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIREITO A ADESÃO A PIRC. DISPENSA OBSTATIVA. Considerado, pelo Tribunal Regional, que o empregador se reservara o direito de aceitar, ou não, a adesão ao PIRC, erigindo condição potestativa, e que, assim, não estava caracterizado o ato obstativo, não se constata ofensa à literalidade do art. 120, Ccivil/1916, fundamento do recurso de...

EMENTA: HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos o reclamante, a partir de outubro de 2011, esteve submetido a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, atraindo, assim, a utilização

HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho e a norma interna da empresa demonstram que o reclamante estava submetido a jornada de 40 (quarenta) horas semanais,

CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Assim, a empresa reclamada deve utilizar o...

EMENTA: HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho e a norma interna da empresa demonstram que o reclamante estava submetido a jornada de 40 (quarenta) horas...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho e a norma interna da empresa demonstram que o reclamante estava submetido à jornada de 40 (quarent

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, a documentação acostada pela própria ré demonstra que o autor estava submetido a jornada de 40 (quarenta) horas semanais,

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho e a norma interna da empresa demonstram que o reclamante estava submetido a jornada...

HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, a ausência de contestação específica quanto ao tema (art. 341, do CPC) permite presumir a submissão da reclamante à jornada de 40 (quarenta)