horas extras divisor 200
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-788/2004-048-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. CABIMENTO. Impossível o processamento do recurso de revista, quando indicados dispositivos não-prequestionado (Súmula 297/TST) e que não trata especificamente da matéria. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Concluindo o Regional que o instrumento normativo não contém previsão acerca da base de cálculo das horas...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. CABIMENTO. Impossível o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000887-97.2014.5.06.0002), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Assim, da jornada de trabalho máxima definida na Carta Política Nacional - oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII) - decorre o divisor 220
... HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 ... O divisor a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-140640/2005-0069-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , integra o cálculo de indenização e de horas extras-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT ... HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. Cumpridas 40 horas semanais de trabalho, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000632-62.2012.5.06.0018), 13-11-2013
EMENTA: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, restou incontroverso nos autos que a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais.
... DO RECIFE-PE EMENTA: C Á LCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constitui ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2248500-13.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REENQUADRAMENTO/DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. Em se tratando de entidade pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, não há possibilidade de reenquadramento em cargo ou emprego público para o qual o empregado não haja sido aprovado por prévio e regular concurso publico, sob pena de violação do inciso II do artigo
... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... HORAS IN ITINERE ... Comprovada a incompatibilidade ... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... O Tribunal ... DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 ... Esta Corte mantém posição uníssona ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000421-94.2014.5.06.0005), 03-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DAS HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA PATRONAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. Considerando a natureza salarial do adicional de insalubridade (consoante Súmula n.º 139 e OJ n.º 47 da SDI-1, ambas do TST), que a parte ré reconheceu que esta parcela deve repercutir no cálculo dos quinquênios e das...
... NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DAS HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA PATRONAL. DIFERENÇAS ... DIVISOR 200 ... APLICABILIDADE. Comprovado, por meio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003649-75.2013.5.06.0211), 19-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Assim, da jornada de trabalho máxima definida na Carta Política Nacional - oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII) - decorre o divisor 220,
... HORAS EXTRAS. APLICA Ç Ã O DO DIVISOR 200 ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2400840/2000-0002-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. ÔNUS DA PROVA. Ausente o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-24008/2000-002-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. ÔNUS DA PROVA. Ausente o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001129-28.2016.5.06.0021), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. Concluindo-se que o reclamante foi contratado para laborar 40 horas semanais, impõe-se a aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras. Inteligência da Súmula 431 do TST.
... COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS ... semanais, impõe-se a aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras. Inteligência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001605-36.2011.5.06.0023 (00087-1999-301-06-00-7)), 16-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Tendo restado comprovado que o reclamante trabalhava 40 horas por semana, devido o pagamento de horas extras com base no divisor de 200 horas. Súmula 431 do TST. Apelo empresarial improvido nesse aspecto.
... HORAS EXTRAS. DIVISOR. Tendo restado comprovado que o ... de horas extras com base no divisor de 200 horas. S ú mula 431 do TST. Apelo empresarial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000661-39.2012.5.06.0010 (01575-1990-005-06-00-4)), 14-08-2013
EMENTA: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diária e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, restou incontroverso nos autos que a jornada cumprida pela autora era de 8 horas diárias e 40 semanais.
... DO RECIFE-PE EMENTA: C Á LCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constitui ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50300-23.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DA COPEL. VERBA -DUPLA FUNÇÃO-. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Arestos inespecíficos, conforme a Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS COMPENSADAS. A tese recursal esbarra no teor da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, pois seria necessário rever os termos da convenção coletiva de trabalho, além dos documentos carreados aos autos, o que é vedado em...
... HORAS EXTRAS COMPENSADAS. A tese recursal esbarra no ... DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. Consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... Pertinência da Súmula nº 126/TST ... HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA ... Nos termos da ... HORAS EXTRAS - DIVISOR 200 - JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS ... A partir da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Marzo de 2006
... Pertinência da Súmula nº 126/TST ... HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA Nos termos da ... HORAS EXTRAS - DIVISOR 200 - JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS A partir da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-401800/2001-0662-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... Pertinência da Súmula nº 126/TST ... HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA Nos termos da ... HORAS EXTRAS - DIVISOR 200 - JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS A partir da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... Pertinência da Súmula nº 126/TST ... HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA ... Nos termos da ... HORAS EXTRAS - DIVISOR 200 - JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS ... A partir da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001418-94.2011.5.06.0001), 04-07-2012
EMENTA: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal contenha previsão do divisor 44 para jornada semanal, restou incontroverso nos autos que a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Assim, a empresa reclamada deveria utilizar o divisor 200 e não 220 para o cálculo do valor do salário-hora, à luz da diretriz traçada pela Súmula n, 431 do Colendo
... DO RECIFE-PE EMENTA: C Á LCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constitui ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-62.2001.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE ... HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. Esta Corte firmou o entendimento de que, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2448/2003-020-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Havendo o Regional concluído que é meramente subsidiária, e não solidária, a responsabilidade do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador, inviável o conhecimento do recurso de revista da Reclamante, por óbice das Súmulas nºs 331, IV, e 333...
... HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. Laborando a reclamante 40 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001020-08.2011.5.06.0015 (01171-2004-101-06-00-0)), 14-11-2012
EMENTA: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diária e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Assim, a empresa reclamada deveria...
... DO RECIFE - PE EMENTA: C Á LCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constitui ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-92.2002.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão recorrida ... HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. Adota-se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000313-45.2013.5.06.0023), 25-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Assim, da jornada de trabalho máxima definida na Carta Política Nacional - oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII) - decorre o divisor 220,
... HORAS EXTRAS. APLICA Ç Ã O DO DIVISOR 200 ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000070-71.2017.5.06.0020), 28-08-2019
HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, a documentação acostada demonstra que o reclamante estava submetido a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, atraindo, assim, a utilização
... : 20ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001154-30.2016.5.06.0251), 31-07-2017
HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho e a norma interna da empresa demonstram que o reclamante estava submetido a jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
... ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO/PE EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de ...