horas extras noturna
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Acórdão Nº 0021404-95.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. Restando demonstrado de forma incontroversa que a exequente realizava horas extras em extensão da jornada noturna, e que demonstradas diferenças pelo juízo, não merece reforma a decisão agravada. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... incontroversa que a exequente realizava horas extras em extensão da jornada noturna, e que ... -
Acórdão Nº 0020257-60.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-05-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. As horas extras prestadas em horário noturno, ou em prorrogação da jornada noturna, devem ser calculadas sobre a remuneração da hora normal, por força do art. 7º, inciso XVI, da Constituição e do art. 59, § 1º, da CLT, devendo considerar a remuneração integral do empregado, incluindo o adicional noturno. Aplicação da OJ 97 da SDI-1 do TST.
... EMENTA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. As horas extras ... noturno, ou em prorrogação da jornada noturna, devem ser calculadas sobre a remuneração da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59740-36.2005.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. A recorrente não alegou afronta a dispositivos de lei federal ou da Constituição da República, o que resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, por ausência de fundamentação. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
... HORAS EXTRAS. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. Se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2413600-58.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. JORNADA NOTURNA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-94.2004.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. INTEGRAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. Nos termos da Súmula n.º 437, I, do TST, -a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da
... REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. APURAÇÃO S HORAS EXTRAS. A jurisprudência predominante nesta ... -
Acórdão Nº 0020020-68.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-02-2021
... A redução ficta da hora noturna é uma ficção legal que tem como objetivo ... diários e de carga horária superior a 190 horas e 40 minutos mensais a amparar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, pelo cômputo da hora reduzida noturna. Providos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001346-93.2014.5.06.0004), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I- "(...) A norma inscrita no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho reveste-se de ordem pública e de caráter tutelar, porquanto visa ao resguardo das condições de saúde do trabalhador ante o maior desgaste inerente ao trabalho em período noturno. 2. Tal dispositivo tem pertinência ainda que...
... JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141341-36.2004.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DOBRAS DE JORNADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - REDUÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - DOBRAS DE JORNADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - MINUTOS RESIDUAIS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de...
... CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - REDUÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA". CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - DOBRAS DE JORNADA. C\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-324-33.2011.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. horas extras - INTERVALO INTRAJORANDA E ENTREJORNADA - acordo coletivo. adicional noturno - prorrogação da jornada noturna. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. horas extras - INTERVALO INTRAJORANDA E ENTREJORNADA ... noturno - prorrogação da jornada noturna ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000379-70.2015.5.06.0341), 23-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I- "(...) A norma inscrita no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho reveste-se de ordem pública e de caráter tutelar, porquanto visa ao resguardo das condições de saúde do trabalhador ante o maior desgaste inerente ao trabalho em período noturno. 2. Tal dispositivo tem pertinência...
... JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I- ... -
Acórdão Nº 0020272-27.2020.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS FÍSICAS. HORAS TRABALHADAS NO PERÍODO NOTURNO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Hipótese em que o levantamento das horas extras deferidas deve considerar a hora noturna ficta reduzida (52min30seg), conforme determinado no título executivo, independentemente da aplicação, durante a contratualidade, do adicional de 14,28% sobre as horas noturnas.
... HORAS EXTRAS FÍSICAS. HORAS TRABALHADAS NO PERÍODO ... extras deferidas deve considerar a hora noturna ficta reduzida (52min30seg), conforme determinado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2700-72.2003.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS ... Não existe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001158-22.2013.5.06.0009 (01177-2004-001-06-00-9)), 11-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS EM FACE DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. ESCALA DE 12X36h. Verificado que, mesmo considerando a hora noturna reduzida, a prorrogação da hora noturna e os poucos minutos laborados após as 7h da manhã, o labor total diário não ultrapassava a jornada ordinária de 12 horas disposta nas CCT’s, são indevidas as horas extras pleiteadas em face da redução fictícia da...
... HORAS EXTRAS EM FACE DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18200-69.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. A admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição...
... COISA JULGADA. HORAS EXTRAS EM DOBRO. ADICIONAL NOTURNO. Ao contrário ... sentença exequenda, o pagamento da hora noturna. Ademais, o cálculo das horas extras de forma ... -
Acórdão Nº 0020836-19.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-10-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais, sem a consideração da redução da hora ficta noturna para aquelas horas em prorrogação do horário noturno, autoriza o pagamento das horas extras laboradas além da 44ª semanal.
... PRORROGAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais, sem a consideração da noturna para aquelas horas em prorrogação do horário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000058-10.2014.5.06.0005), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PLANTÕES EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada...
... JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PLANTÕES EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. A jurisprudência da Corte superior ... -
Decisão Monocrática Nº 0110036-26.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. DEVIDOS ADICIONAIS NOTURNO E HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. PREVISÃO NO ESTATUTO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS E
... 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO ... DEVIDOS ADICIONAIS NOTURNO E HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA ... REDUZIDA. PREVISÃO NO ESTATUTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 446-75.2014.5.04.0551) 21-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. Em face do delineamento fático fixado no acórdão regional, insuscetível de revolvimento nesta fase processual, a teor da Súmula nº 126/TST, que evidencia a concessão de repouso remunerado além da periodicidade semanal, verifica-se que a...
... 1. 1. HORAS EXTRAS. CÔMPUTO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001549-68.2016.5.06.0171), 25-09-2019
ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. O adicional noturno incide sobre a prorrogação da jornada noturna, independentemente de essa prorrogação derivar da realização de horas extras ou se tratar da jornada ordinária do empregado.Recurso obreiro provido em parte.
... HORAS PRORROGADAS. O adicional noturno incide sobre a prorrogação da jornada noturna, independentemente de essa prorrogação derivar da realização de horas extras ou se tratar da jornada ordinária do empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2540-60.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso...
... HORAS EXTRAS - NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA" REDUZIDA. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO. EQUIPARA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000550-41.2015.5.06.0013), 16-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I- "(...) A norma inscrita no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho reveste-se de ordem pública e de caráter tutelar, porquanto visa ao resguardo das condições de saúde do trabalhador ante o maior desgaste inerente ao trabalho em período noturno. 2. Tal dispositivo tem pertinência...
... JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I- ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0056500-91.2008.5.06.0009 (00565-2008-009-06-00-7)), 27-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA FICTA REDUZIDA. OBSERVÂNCIA. A diferença apontada pelo agravante nos quantitativos das horas extras e das horas noturnas diz respeito à observância da hora noturna ficta reduzida de 52 minutos e 30 segundos, inclusive nas prorrogações do horário noturno, a partir das 5hs da manhã, que também devem ser...
... C Á LCULOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA FICTA ... -
Acórdão Nº 0020907-68.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-11-2017
EMENTA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇOS MÉDICOS. NATUREZA SALARIAL. Hipótese em que não comprovada a natureza indenizatória da gratificação especial de serviços médicos paga à autora. A ausência de especificação da natureza da parcela autoriza a incidência da norma do artigo 457, §1º, da CLT, a qual define como de natureza salarial as gratificações ajustadas pelo empregador. Devidas, assim,...
... Devidas, assim, diferenças de horas extras, de hora reduzida noturna e de adicional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 612-98.2014.5.09.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE DUAS DOBRAS POR MÊS. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA NOTURNA. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS....
... NOTURNO E HORA REDUZIDA NOTURNA. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS ... HABITUAIS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS E FERIADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração. A prestação jurisdicional foi entregue na forma legal, restando ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. A questão alusiva à sucessão entre a...
... Recurso de Revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. A ...