Protesto necessário
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ção de que trata o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e ... do credor, os quais, na oportunidade, ajustarão, se for necessário, as condições de depósito do produto ... Parágrafo único. As ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... III - tabeliães de protesto de títulos; ... IV - oficiais de registro de imóveis; ... V - ... de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, ... ção de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial ... ARTIGO 42 ... A validade e eficácia da Cédula de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... , mediante intimação do Banco Central, que requisitará, se necessário", a intervenção da autoridade policial ... ARTIGO 17 ... Os T\xC3" ... de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de Título s, constitui instrumento bastante para requerer a ação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ... ARTIGO 16 ... Para fins de rateio na falência, deverá ... , acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica ... § ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício ... Parágrafo único. O arquivo do ... para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Adapta Ao Codigo de Processo Civil a Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, e da Outras Providencias.
... ção de que trata o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... identificado no DT-e da respectiva operação, poderá utilizar o protesto digital e os demais serviços disponibilizados pela central nacional de ... serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... O Poder Executivo federal proporá, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas de ... SEÇÃO IV Do Protesto de Títulos ... ARTIGO 73 ... O protesto de título, quando o ...
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Acórdão nº 2005/0091335-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO NECESSÁRIO ... I - O endossatário que protesta título vencido não ...
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Acórdão nº 2005/0091335-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO. PROTESTO NECESSÁRIO ... I - O endossatário que protesta título vencido não ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo único. O ... imediatamente certifique que a venda se efetuou a despeito do seu protesto pela preferência ... Art. 313. Alienada a coisa, terá o preferente ...
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Acórdão nº REsp 826660 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA ... , ou ainda feito depois do prazo fixado para o protesto necessário, gera efeitos diversos do endosso propriamente dito, quais sejam, aqueles ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ça da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo ... § ... do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o necessário apoio técnico, financeiro e administrativo ... § 3º Inclui-se no ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o pagamento do saldo da promessa ... § 3º Se, nos termos do ... ção e leilão de cada imóvel em sequência, à medida do necessário para satisfação integral do crédito ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... Ninguém ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... IV - prazo necessário para o alcance dos objetivos, que não poderá ultrapassar o termo final ... Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... 31-A, até o limite necessário à conclusão da incorporação; ... #Incluído pela Lei nº 10.931, ... ões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de Título s de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0114031-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. PROVA DA RETENÇÃO ... aceite e injustificadamente retida pelo sacado é pressuposto necessário à extração do protesto por indicação ... II - Nesses termos ...
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Acórdão nº 2012/0172838-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... da carta de anuência por parte do credor que levou a protesto ... devedor o documento necessário e idôneo ao requerimento de ...
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Acórdão nº 2014/0269059-5 de T4 - QUARTA TURMA
... retido pelo sacado é pressuposto necessário à extração do ... protesto por indicação. Precedentes ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... IV- sempre que entender necessário ... § 3º Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os ... ção o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento: ... #Renumerado do inciso III ...
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Acórdão nº 2008/0280874-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - O...
... DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO ... necessário que o credor tome providências preliminares, dentre elas, a intimação ...