horas premio
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-67.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. 1. O Tribunal Regional ...
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Acórdão Nº 0020559-61.2013.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA CORSAN. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS DIFERENÇAS SALARIAIS. Caso em que a condenação da executada ao pagamento de diferenças salariais pelas promoções deferidas determina apenas a repercussão, de forma direta, nas demais parcelas, como férias com 1/3, décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço (avanços), horas extras, licença prêmio, gratificação normativa de...
... écimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço (avanços), horas extras, licença prêmio, gratificação normativa de retorno de férias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1392-34.2017.5.12.0029)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELA GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
... LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELA GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO ... PRODUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28340/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... I - RECURSOS DE REVISTA DA 1 a E 2 a R E CLAMADAS HORAS EXTRAS ... PRÊMIO-MAQUINISTA NATUREZA S A LARIAL ... Consoante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-126900/2003-0001-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007
REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E NAS AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR (APIP) 1. Segundo consta do acórdão regional, a Reclamada, pela via regulamentar, instituiu o direito à interrupção do contrato de trabalho por certos períodos, conforme o fato gerador da figura criada (APIP e licença prêmio). Restou estabelecido, igualmente, o direito à conversão da interrupção em...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma MCP/pbr/ ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E NAS AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1269/2003-001-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007
REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E NAS AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR (APIP) 1. Segundo consta do acórdão regional, a Reclamada, pela via regulamentar, instituiu o direito à interrupção do contrato de trabalho por certos períodos, conforme o fato gerador da figura criada (APIP e licença prêmio). Restou estabelecido, igualmente, o direito à conversão da interrupção em...
... A C Ó R D Ã O ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E NAS AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007
REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E NAS AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR (APIP) 1. Segundo consta do acórdão regional, a Reclamada, pela via regulamentar, instituiu o direito à interrupção do contrato de trabalho por certos períodos, conforme o fato gerador da figura criada (APIP e licença prêmio). Restou estabelecido, igualmente, o direito à conversão da interrupção em...
... A C Ó R D Ã O ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E NAS AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 672-25.2012.5.04.0301) 02-05-2018
... ) até junho de 2008 com reflexos em ferias com 1/3 13° salários horas extras licenças-prêmio, APIP e FGTS em parcelas vencidas e vincendas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176000-13.2004.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SOBREJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. O Tribunal Regional formou seu convencimento com base na prova documental e testemunhal. Conclusão diversa daquela a que chegou implicaria o reexame dessas provas, procedimento inviável nesta fase recursal (Súmula 126 do TST). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido da presunção relativa...
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SOBREJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162040-27.2007.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. DESCONTO SALARIAL - SEGURO DE VIDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. GRATIFICAÇÃO ANUAL. PRÊMIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
... GMMGD/tp/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. DESCONTO SALARIAL - SEGURO DE VIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117940-02.2003.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 4. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE-GERAL. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 4.1. O entendimento do Regional veio no sentido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-293700-87.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23917/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
EMPREGADOS DO EXTINTO BNH. CURVA SALARIAL. A CEF não feriu nenhum direito adquirido dos ex-funcionários do extinto BNH ao conceder reajustes diferenciados. Apenas corrigiu as distorções salariais existentes entre os funcionários das duas empresas, possibilitando, assim, a unificação dos planos de cargos e salários. VANTAGEM PESSOAL. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM ESPÉCIE. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃ
... VANTAGEM PESSOAL. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM ESPÉCIE. HORAS EXTRAS ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Apelo tecnicamente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 2193-75.2011.5.03.0007) 10-04-2018
... RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE AS PARCELAS "LICENÇA-PRÊMIO" E "ABONO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184900-83.2005.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 102, item I, desta Corte, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Há, portanto, a incidência do óbice da...
... A C Ó R D Ã O ... CARGO DE CONFIANÇA. HORAS" EXTRAS. Nos termos da Súmula 102, item I, desta Corte, com a nova redaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5305-25.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. HORAS EXTRAS. ARTS. 7º, XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO, 235-D E 235-E DA CLT. VIOLAÇÃO MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO...
... 966, V, DO CPC). PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. HORAS EXTRAS. ARTS. 7º, XIII E ... XXVI, DA CONSTITUIÇÃO, 235-D E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8882/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
1) RECURSO DE REVISTA. NÃO- CONHECIMENTO. ENUNCIADO Nº 126. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS PRÊMIO. HABITUALIDADE DAS PARCELAS. A análise da matéria redundaria em reexame de fatos e prova, o que é vedado nesta instância recursal, conforme preceitua o Enunciado nº 126 desta Corte. Revista não conhecida. 2) HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A análise dos cartões de ponto incidiria em reexame de...
... ENUNCIADO Nº 126 ... REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS PRÊMIO. HABITUALIDADE DAS ... PARCELAS. A análise da matéria redundaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-59.2004.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/aml/msg RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (por violação do artigo 74, parágrafo 2º da CLT, artigo 818 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153440-91.2002.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/js/iz REFLEXOS DE HORAS" EXTRAS NA LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4042-46.2011.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO, DE PRODUTIVIDADE E DE INSALUBRIDADE. PRÊMIO ASSIDUIDADE. GRATIFICAÇÃO DE COLETA E POR TEMPO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 337, I, -a-, do c. TST e da ausência de violação dos invocados dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como admitir o...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/la/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. ADICIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000575-86.2012.5.06.0004 (00399-2009-313-06-00-3)), 12-03-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios nas lides que derivem da relação de emprego continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que...
... RECURSO ADESIVO OBREIRO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE LICEN Ç AS PR Ê MIO, APIP E VANTAGEM FINANCEIRA EXTRA. As ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23600-21.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AOS ARTS. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC NÃO CONFIGURADA). HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. BASE DE CÁLCULO (SÚMULAS 126 E 333 DO TST). NATUREZA DE PRÊMIO POR DESEMPENHO DO SALÁRIO VARIÁVEL. NATUREZA (INOVAÇÃO À LIDE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL;...
... HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. BASE DE CÁLCULO (SÚMULAS 126 E 333 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91340-69.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS. DIÁRIAS DE VIAGEM. HORAS DE PASSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA CONVENCIONAL. AUXÍLIO-SOLIDÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de...
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS. DIÁRIAS DE VIAGEM. HORAS DE PASSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-42.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade de decisão judicial por negativa de prestação jurisdicional requer a identificação dos pontos que não foram enfrentados, a fim de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional. De modo que a mera alegação genérica de sua ocorrência, torna impossível sua aferição, a tornar...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO. Não há se falar em prescrição quando o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13414-10.2017.5.15.0040)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME DAS ALEGAÇÕES FUNDAMENTADAS EM SUPOSTAS NORMAS COLETIVAS, POR ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, LICENÇA-PRÊMIO E APIP. ART. 896, §
... TST). 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, LICENÇA-PRÊMIO E APIP. ART ...