horas premio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001513-05.2015.5.06.0351), 13-04-2016
EMENTA: PRÊMIO EXTRA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO PELA NÃO PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CULPA DA EMPRESA. CORREÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELO PATRONAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO AO COMANDO DA SENTENÇA NO...
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO PELA NÃO PERCEPÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87100-74.2004.5.04.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. Não incorre em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e em contrariedade à Súmula 338 do TST o acórdão que entende estar provado o labor extraordinário do reclamante. Por outro lado, é inviável analisar o depoimento da testemunha, como pretende o recorrente, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido....
... HORAS EXTRAS. Não incorre em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-807-46.2010.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE SAFRA. NATUREZA JURÍDICA. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, assentou que há norma coletiva dispondo sobre a não integração do prêmio de safra na base de cálculo das horas extras, registrando, ainda, que referida verba não provém de norma de ordem pública, mas sim de pactuação coletiva. Em tal contexto, estão ilesos...
... a não integração do prêmio de safra na base de cálculo das horas extras, registrando, ainda, que referida verba não provém de norma de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-47.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Acolhem-se os presentes embargos declaratórios para sanar omissão quanto à compensação do prêmio pago e ao pagamento do adicional em relação às horas destinadas à compensação. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
... ção do prêmio pago e ao pagamento do adicional em relação às horas destinadas à compensação. Embargos de declaração acolhidos, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-30.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. Extrai-se dos autos que a pretensão é relativa a anuênios previstos no regulamento do banco e pagos desde 1983, inclusive,...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 7ª E 8ª HORAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121500-68.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA Segundo o art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Tribunal Regional, por meio de seu Presidente, ou de quem lhe fizer as vezes, receber ou denegar seguimento ao Recurso de Revista, examinando seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA Nos termos
... Precedentes ... HORAS IN ITINERE O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4519000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. LICENÇA-PRÊMIO PROPORCIONAL. ABONO-ASSIDUIDADE. INDENIZAÇÃO PAGA AOS EMPREGADOS DO RIO DE JANEIRO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS" EXTRAS. LICENÇA-PRÊMIO PROPORCIONAL ... ABONO-ASSIDUIDADE ... INDENIZA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 569-08.2017.5.12.0014) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA EM LICENÇA PRÊMIO E APIP (AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR). Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor das horas extras habitualmente prestadas incide sobre as parcelas licença-prêmio e ausências permitidas para interesse particular (APIP), as quais têm natureza salarial. Julgados desta Corte. No caso, a decisão do...
... A C Ó R D Ã O ... GMAAB/lt/ct/smf ... RECURSO DE REVISTA ... HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA EM LICENÇA PRÊMIO E APIP (AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-66.2005.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO....
... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não se trata de pedido fundamentado em alteração do ... -
Acórdão Nº 0020310-15.2018.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
PRÊMIO ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Havendo habitualidade no pagamento de prêmio assiduidade, tal parcela deve integrar a base de cálculo das horas extras, em conformidade com o art. 457 da CLT.
... EMENTA PRÊMIO ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Havendo habitualidade no pagamento de prêmio assiduidade, tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-804-51.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. Na presente hipótese, o Regional é enfático ao rejeitar a jornada de trabalho declinada na peça de ingresso, uma vez que, conforme declararam ambas as...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... 1. A necessidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9940-76.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AJUDA DE CUSTO. CESTA DE BENEFÍCIOS. PRÊMIO-PRODUÇÃO. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... 4ª TURMA GMFEO/JGDC AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AJUDA DE CUSTO. CESTA DE BENEFÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80940-16.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. DIFERENÇAS ENTRE AS GRATIFICAÇÕES. COMPENSAÇÃO. A Corte Regional manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento da sétima e oitava horas como extras, tendo sido negada a pretensão da Reclamada para que fosse considerada, no montante a ser pago, a diferença de valor entre a gratificação paga...
... RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. DIFERENÇAS ENTRE AS GRATIFICAÇÕES. COMPENSAÇÃO. A Corte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11308-49.2015.5.03.0147) 21-02-2018
... - HORAS EXTRAS - COMISSIONISTA - PRÊMIO ... A decisão agravada observou os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53000-57.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 896, a, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NA LICENÇA-PRÊMIO, ABONOS E SÁBADO. Ao contrário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-766-50.2011.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS" EXTRAS - TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. PRÊMIO - INCORPORAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010279-81.2014.5.06.0351), 14-05-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS PARCELAS 'LICENÇA-PRÊMIO' E 'AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR - APIP'. Considerando a natureza salarial das parcelas 'licença-prêmio' e 'Ausências Permitidas para Interesse Particular - APIP' são devidas as repercussões das horas extras prestadas com habitualidade sobre essas parcelas. Recurso ordinário...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS PARCELAS 'LICENÇA-PRÊMIO' E 'AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83200-61.2004.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/psf/ ... HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. O Tribunal a quo, em consonância ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1614-03.2017.5.12.0061)
AGRAVO DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO DE SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VALORAÇÃO PELO JULGADOR, EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, CONFORME AUTORIZA O ART. 372 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
... no cálculo das horas extras relativas ao prêmio produção. Aparente contrariedade à Súmula ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 60 (sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 3 (três) anos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41540-95.2006.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). MULTA CONVENCIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL (VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). MULTA CONVENCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1539-39.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na sua Súmula nº 109, é inviável a compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função do bancário não enquadrado na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, com as horas extras deferidas. LIMITAÇÃO
... - COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2556-90.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - DESCONTOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BANCO DO BRASIL Verificada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - LICENÇAS-PRÊMIO E ABONOS ASSIDUIDADE O apelo nã
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/caam/ra I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - DESCONTOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BANCO DO BRASIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155200-92.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CEF - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - OPÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. Decisão regional que não merece reforma, pois em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, no sentido de...
... DE CARGOS E SALÁRIOS - OPÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50540-80.2005.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à alegação da Recorrente de que o Regional deixou de manifestar-se a respeito de questão relevante, atinente à forma de apuração das horas extras, a preliminar em tela não será objeto de exame, ante a disposição constante do artigo 249, § 2º, do CPC. Quanto ao mais, verifica-se que...
... respeito de questão relevante, atinente à forma de apuração das horas extras, a preliminar em tela não será objeto de exame, ante a ...