horas trabalhadas clt

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Afigura-se correta a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial, porquanto se trata de medida compatível com o processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, nos...

EMENTA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORA REDUZIDA NOTURNA. Abarcando a jornada de trabalho da empregada a integralidade do período considerado noturno, das 22h às 5h, é devido o cômputo da hora reduzida noturna também em relação às horas trabalhadas em prorrogação, após as 5h. Aplicação do disposto no art. 73, § 5º, da CLT e da Súmula 92 deste TRT. Recurso da reclamada desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DA BASE DE CÁLCULO (violação aos artigos 192, da CLT, 7º, V e XXIII, da CF/88, e divergência jurisprudencial). O Supremo Tribunal Federal, em decisão firmada em de 15/07/2008, concedeu liminar nos autos...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Delineado pelo Tribunal Regional o exercício pelo reclamante de função de confiança capaz de inseri-lo na exceção prevista no § 2º, do artigo 224 da CLT, não há que se falar em pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extraordinárias. Decisão regional que contraria o disposto no Enunciado nº 204 do TST....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo...

EMENTA: TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O empregado que trabalha externamente e impõe seu próprio horário de trabalho, traçando roteiro das viagens e visitas, organizando a sua própria atividade nos horários que mais lhe convém não tem direito à remuneração das horas extras trabalhadas, conforme previsão no art. 62, I, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. HORAS TRABALHADAS EM FERIADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. Firmadas as premissas fáticas pelo Regional, extraídas do conjunto probatório formado nos autos, a aferição de violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC remete, necessariamente, ao reexame da matéria fático-probatór

JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 HORAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS TRABALHADAS. O Regional não examinou a questão alusiva à inconstitucionalidade da redução da hora noturna prevista no § 1º do art. 73 da CLT, mas tão-somente determinou, no cálculo das horas trabalhadas, a observância dessa regra legal, sem cogitar de sua eventual incompatibilidade com o art. 7º, inciso IX, da Carta Magna. Nessa...

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Hipótese na qual restando comprovado que o reclamante exercia função diferenciada dos demais funcionários que lhe eram subordinados, a quem incumbia dirigir e avaliar o desempenho, validar o ponto e organizar a escala de férias, induvidosa se revela a caracterização da hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, sendo indevido o...

BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 224, § 2º, da CLT. 1. O Bancário, não enquadrado na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, tem direito a receber como extras as sétima e oitava horas trabalhadas, uma vez que não exerce função de confiança. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Ausência de interesse processual. A decisão recorrida reconheceu o exercício de cargo de confiança, nos moldes do § 2º, do art. 224 da CLT, não deferindo o pagamento como extras, das sétima e oitava horas diárias trabalhadas. 2. INTEGRAÇÃO. LIMITAÇÃO. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não...

HORAS EXTRAS BANCÁRIO VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 224 DA CLT Não viola o art. 224, § 2º, da CLT, decisão regional que defere ao bancário, como extras, as 7ª e 8ª horas trabalhadas, quando está demonstrado nos autos que, apesar de receber gratificação superior a 1/3 do salário efetivo, o empregado exerce funções meramente burocráticas. Recurso não conhecido.

EMENTA ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA NOTURNA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. É devido o cômputo do adicional noturno e da hora reduzida noturna em relação às horas trabalhadas em prorrogação, após as 5h. Aplicação do disposto no art. 73, § 5º, da CLT, na Súmula nº 60, II, do TST e na Súmula 92 deste TRT.

EMENTA ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA NOTURNA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO . É devido o cômputo do adicional noturno e da hora reduzida noturna em relação às horas trabalhadas em prorrogação, após as 5h. Aplicação do disposto no art. 73, § 5º, da CLT, na Súmula nº 60, II, do TST e na Súmula 92 deste TRT.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentando a reclamada espelhos de ponto, bem como recibos de pagamento de salario que apontam quitação de diversas horas extras, caberia ao reclamante o ônus de comprovar a existência, em seu favor, de horas extras trabalhadas e não pagas, a teor do disposto no art. 818 da CLT, combinado com o art. 333, I, do...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DO BRASIL. GERENTE DE GRUPO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A caracterização do cargo de confiança bancária, excludente da jornada especial de seis horas, exige a demonstração da existência de poderes de mando ou gestão, embora não na mesma intensidade estabelecida pelo art. 62, II, da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentando a reclamada espelhos de ponto, bem como recibo de pagamento que aponta quitação de horas extras, caberia ao reclamante o ônus de comprovar a existência, em seu favor, de horas extras trabalhadas e não pagas, a teor do disposto no art. 818 da CLT, combinado com o art. 333, I, do CPC, por se tratar de fato...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DA 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. OFENSA AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 224, ALÍNEAS A E C DO ART. 896 DA CLT. A matéria relativa ao Cargo de confiança - horas extras, tal como posta na revista, envolveria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para decidir de forma diversa da que concluiu o egrégio Tribunal Regional com base na prova...