horas trabalhadas clt

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O reclamado se desincumbiu do encargo que lhe incumbia , pois comprovou  que o reclamante, no exercício das atividades de "Chefe de Serviço", era detentor de cargo de confiança bancário, recebendo gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário base, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS. Inexiste violação aos arts. 59 da CLT e 7º, inciso XIII, da CF quando o acórdão regional, aplicando o princípio do enriquecimento sem causa, manda deduzir das horas extras deferidas as horas não trabalhadas por força de compensação, limitada a dedução ao mês do pagamento das horas extras. Aresto...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do artigo 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de atribuições

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE

EMENTA ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA NOTURNA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. É devido o cômputo do adicional noturno e da hora reduzida noturna em relação às horas trabalhadas em prorrogação, após as 5h. Aplicação do disposto no artigo 73, § 5º, da CLT, na Súmula 60, II, do TST e na Súmula 92 deste TRT.

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO § 2º, DO ART. 224, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamado que o reclamante, no exercício das atividades de "Gerente de Relacionamento", na agência Estilo, do Banco do Brasil, era detentor de cargo de confiança bancário, recebendo gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário...

EMENTA: INTERVALO INTERJORNADAS. GOZO A MENOR. HORAS EXTRAS. A fruição do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho possui o escopo de proteção à saúde do trabalhador, que é objeto de tutela constitucional (art. 7º, inciso XXII, da Carta Magna). Havendo cartões de ponto demonstrando o gozo inferior às 11 horas entre o término de uma jornada e início da outra, devidas, como...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado ,

EMENTA AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS BANCÁRIOS. CEF. TÉCNICO SOCIAL. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Hipótese em que os substituídos, enquanto ocupantes do cargo de Técnico Social, não exerciam atividades com maior fidúcia, para fins de enquadramento na regra do § 2º do artigo 224 da CLT. Aplicável, portanto, a jornada normal do empregado bancário (artigo 224,...

EMENTA BANRISUL. CARGO DE ANALISTA PLENO II. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Caso em que o reclamante, no exercício do cargo de Analista Pleno II, não exerceu atividades com maior fidúcia, para fins de enquadramento na regra do § 2º do art. 224 da CLT. Aplicável, portanto, a jornada normal do empregado bancário (art. 224, caput , da CLT), sendo devidas a 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras....

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Abarcando a jornada de trabalho do empregado a integralidade do período considerado noturno, das 22h às 5h, é devido o adicional respectivo também em relação às horas trabalhadas em prorrogação, após as 5h. Aplicação do disposto no art. 73, § 5º, da CLT e adoção da Súmula 60, II, do TST. Recurso da primeira reclamada desprovido no...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) HORA NOTURNA REDUZIDA E ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO. I. O C. TST, por meio da OJ 388, da SBDI-I, firmou o entendimento de que "o empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã". II. Pelo mesmo...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Abarcando a jornada de trabalho do empregado a integralidade do período considerado noturno, das 22h às 5h, é devido o adicional respectivo também em relação às horas trabalhadas em prorrogação, após as 5h. Aplicação do disposto no art. 73, § 5º, da CLT e adoção da Súmula 60, II, do TST. Recurso ordinário do reclamante provido no...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA. EFEITOS. O artigo 192 da CLT veda o pagamento proporcional do adicional de insalubridade em face das horas trabalhadas em jornadas reduzidas, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente insalubre. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. Abarcando a jornada de trabalho do empregado a integralidade do período considerado noturno, das 22h às 5h, é devido o adicional respectivo também em relação às horas trabalhadas em prorrogação, após as 5h. Aplicação do disposto no art. 73, § 5º, da CLT e adoção da Súmula 60, II, do TST. Recurso provido no aspecto.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. O Regional, a partir da valoração da prova oral produzida e em sintonia com o artigo 131 do CPC, firmou convicção no sentido de que ocorreu desvirtuamento do contrato de estágio inicialmente firmado pelas partes, restando configurados os requisitos da relação de natureza empregatícia, dispostos no artigo 3º da CLT. Diante disso, o...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA NOTURNA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. É devido o cômputo do adicional noturno e da hora reduzida noturna em relação às horas trabalhadas em prorrogação, após as 5h. Aplicação do disposto no art. 73, § 5º, da CLT, na Súmula nº 60, II, do TST e na Súmula 92 deste TRT.

EMENTA ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA NOTURNA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO . É devido o cômputo do adicional noturno e da hora reduzida noturna em relação às horas trabalhadas em prorrogação, após as 5h. Aplicação do disposto no artigo 73, § 5º, da CLT, na Súmula 60, II, do TST e na Súmula 92 deste TRT.

EMENTA HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS . A contagem das horas trabalhadas em período noturno sem o cômputo da redução ficta prevista pelo artigo 73 da CLT importa incorreção no pagamento das horas trabalhadas pelo empregado. Excessos aos limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais que se evidenciam pela consideração da jornada noturna, ensejando direito a horas extras. LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃ

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRAORDINÁRIA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA C. SBDI-1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Abarcando a jornada de trabalho do empregado a integralidade do período considerado noturno, das 22h às 5h, é devido o adicional respectivo também em relação às horas trabalhadas em prorrogação, após as 5h. Aplicação do disposto no art. 73, § 5º, da CLT e adoção do entendimento firmado na Súmula 60, II, do TST. Recurso do reclamante...

EMENTA BANRISUL. CARGO DE TÉCNICO DE SERVIÇOS EM MANUTENÇÃO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Hipótese em que o reclamante, quando exerceu o cargo de técnico de serviços em Manutenção, não exerceu atividades com maior fidúcia, para fins de enquadramento na regra do § 2º do art. 224 da CLT. Aplicável, portanto, a jornada normal do empregado bancário (art. 224, caput , da CLT), sendo devidas a 7ª e 8