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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO-REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DEDUÇÃO-ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Nega-se provimento ao Apelo quando não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORA FICTA...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. O regime compensatório Banco de Horas somente é aceitável se pactuado mediante negociação coletiva, observada a previsão contida no art. 59, § 2º, da CLT, e for implementado com rígido controle das horas trabalhadas, compensadas e devidas como extras, o que, na hipótese não restou plenamente atendido.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO § 2º DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamado que o reclamante, no exercício das atividades de "Chefe de Serviço", era detentor de cargo de confiança bancário, recebendo gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário base, enquadra-se o mesmo na hipótese prevista no § 2° do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. É devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna. Pertinência da Súmula 60, II, do TST c/c art. 73, § 5º, da CLT. Não merece reparos...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO §2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamado que a reclamante, no exercício das atividades de "Gerente Prime Assistente/Gerente de Relacionamento Prime I", era detentora de cargo de confiança bancário, recebendo gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário base,...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado, a teor do previsto no art. 64 da CLT. Dividimos o número de horas semanais laboradas, no caso, 30 horas semanais, por seis (número de dias úteis na semana), o que implica em 5 horas...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO EM PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. Prorrogada a jornada cumprida integralmente no período noturno, o empregado tem direito ao adicional noturno incidente sobre as horas trabalhadas após às 05h00min. Inteligência do art. 73, § 5º, da CLT, e das Súmulas nºs 60, item II, do TST, e 92 deste E. TRT. Recurso provido no tópico.

REGIME 12x36. PRORROGAÇÃO HABITUAL DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. É incompatível com o regime de 12x36 a prestação habitual de horas de labor extraordinário. A prorrogação habitual de jornada acarreta a descaracterização do regime 12x36, por sua natureza excepcional, de modo que a violação das normas coletivas que o preveem implica o pagamento das horas trabalhadas, como...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REGIME 12x36. PRORROGAÇÃO HABITUAL DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. - É incompatível com o regime de 12x36 a prestação habitual de horas de labor extraordinário. A prorrogação habitual de jornada acarreta a descaracterização do regime 12x36, por sua natureza excepcional, de modo que a violação das normas coletivas que o preveem implica o pagamento...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REGIME 12x36. PRORROGAÇÃO HABITUAL DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. - É incompatível com o regime de 12x36 a prestação habitual de horas de labor extraordinário. A prorrogação habitual de jornada acarreta a descaracterização do regime 12x36, por sua natureza excepcional, de modo que a violação das normas coletivas que o preveem implica o pagamento...

EMENTA HORA REDUZIDA NOTURNA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. É devido o cômputo da hora reduzida noturna também em relação às horas trabalhadas em prorrogação, após as 5h. Aplicação do disposto no artigo 73, § 5º, da CLT e da Súmula 92 deste TRT.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. Acolho em parte os embargos do reclamado para determinar que à parte da conclusão do acórdão seja acrescentado o seguinte texto: “Em cumprimento ao § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que o título horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal no período contratual até 31.01.2009, possui natureza salarial; permanecendo inalterados os parâmetros de

RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Tendo em vista que, conforme restou devidamente comprovado nos autos, o autor não era a autoridade máxima em seu local de trabalho, não possuindo, outrossim, poderes de mando e de gestão, tanto que não tinha autonomia para admitir ou dispensar empregados, nem representar a reclamada perante terceiros, não há que se...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamado que a reclamante, no exercício das atividades de "Gerente de Serviços", era detentora de cargo de confiança bancário, recebendo gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário base, enquadra-se na hipótese prevista no §2° do artigo 224 da

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Consignou que "os réus são as pessoas jurídicas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, pouco importando se são os verdadeiros devedores, questão a ser dirimida quando da apreciação do mérito". II. A segunda Reclamada (Invista

EMENTA ITAÚ UNIBANCO. SUPERVISOR OPERACIONAL. Hipótese em que demonstrado que os ocupantes do cargo de "Supervisor Operacional" não exerciam atividades com maior fidúcia, para fins de enquadramento na regra do § 2º do art. 224 da CLT. Aplicável, portanto, a jornada normal do empregado bancário (art. 224, caput , da CLT), sendo devidas a 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras. Recurso do sindicato

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamado que a reclamante, no exercício das atividades de "Gerente de Relacionamento", era detentora de cargo de confiança bancário, recebendo gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário base, enquadra-se na hipótese prevista no §2° do artigo 2

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Sendo a legitimidade ad causam aferida em abstrato a partir das alegações do demandante na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese em que o reclamante, ao formular sua pretensão, apresenta-se como titular da relação jurídica material deduzida em juízo,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA OTD BRASIL LOGÍSTICA LTDA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Tendo em vista que a empresa não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia de comprovar que o autor era a autoridade máxima em seu local de trabalho, possuindo amplos poderes de mando e de gestão, podendo, inclusive, admitir ou dispensar empregados e representar a...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 307 E 354 DA SBDI-1. Em realidade, as horas extras dar-se-iam pelo total do intervalo da jornada suprido. Contudo, impende salientar que o Regional deferiu, tão-somente, os minutos faltantes para completar uma hora de intervalo, com reflexos, de modo que, com supedâneo nas Orientações Jurisprudenciais nº 30

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Tendo em vista que a empresa não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia de comprovar que o autor era a autoridade máxima em seu local de trabalho, possuindo amplos poderes de mando e de gestão, podendo, inclusive, admitir ou dispensar empregados e representar a reclamada perante terceiros, não há que se falar na

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...