identidade falsa numero
-
Em vigor
Código Penal
... § 1º- Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... § ... ção ou a conversação referidas no número anterior; ... IV- quem instala ou utiliza ... III- sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... ção ou a conversação referida no número anterior ... Aumento de pena ... § ... Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive ... II - o documento de identidade; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção do condomínio, alienação ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , utilizados para a avaliação da identidade e da qualidade da semente ou da muda; ... II – ... o território nacional, vinculado a um número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - ... de propagação com identificação falsa ou adulterada; ... IV – produzir, beneficiar, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... á o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ... h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua ... Afirmação falsa de testemunha ... ARTIGO 364 ... Se o ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, ... III- possuir Carteira de Identidade ou equivalente ... Parágrafo único. As ... ARTIGO 242 ... Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 36 ... Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira ... III - o número de cada conhecimento; ... IV - a quantidade, ... Se ocorrer dúvida sobre a identidade das obras e objetos, a respectiva autenticação ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em ... II - cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa ... I - o número da CRA no sistema único de controle; ... II ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o ... ão deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e ... em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade ... ARTIGO 459 ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... legal e contratualmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e, com igual ... áter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, esmo por omissão, ... 6. do número de registro da identidade; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... número inferior ao previsto no caput deste artigo ... III - identidade total ou parcial do quadro societário; e ... propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas ... , inclusive em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota ... ção, pela apresentação da identidade funcional ... Exame de Livros e Documentos ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... validade do visto mencionado no caput e o número" de imigrantes que poderá pleitear esse visto ser\xC3" ... II - produzir o documento de identidade dos detentores de vistos diplomático, oficial e ... , que, na hipótese de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Será garantida a confidencialidade da identidade dos usuários dos canais eletrônicos de que ... poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente a duas horas, por acordo ... § 3º A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a ... identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ... ARTIGO 504 ... Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... V - carteira de identidade de marítimo; ... VI - carteira de matrícula ... § 1o O registro gerará número único de identificação que garantirá o pleno ... documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto; ou ... IX ...
-
Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central...
... 4.131/1962, consistente na 'declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... do órgão do Ministério da Saúde, sob número de ordem, dos produtos de que trata esta Lei, com ... o uso a que se propõe, e possua a identidade", atividade, qualidade, pureza e inocuidade necess\xC3" ... ções que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... segurado especial, poderá ser atribuído Número de Inscrição do Trabalhador - NIT ... ção, dependência econômica, identidade e relação de parentesco, somente produzirá ... seja constatada a emissão de declaração falsa ... § 8º Caberá ao aposentado ou pensionista ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de vinte por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação ... III - empregar rótulo que declare falsa" procedência ou falsa qualidade do produto (Lei n\xC2" ... ção expedidora de sua carteira de identidade, bem como a descrição minuciosa e o preço ou ...
-
Acórdão nº 0534209-61.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Abril de 2018
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECORRENTE QUE SUBTRAIU CELULAR DE ADOLESCENTE MEDIANTE AMEAÇA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, E APRESENTOU-SE NA DELEGACIA COM O NOME DO SEU IRMÃO, OBJETIVANDO OCULTAR SEUS DIVERSOS ANTECEDENTES. DEMONSTRADAS NOS AUTOS A MATERIALIDADE DELITIVA E SUA AUTORIA NA PESSOA DO RECORRENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSA ... IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECORRENTE QUE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida ... duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o ... em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade ... ARTIGO 416 ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do ... foto reconhecido por lei como prova de identidade do requerente ... #Redação dada pelo ... omissão de informação ou de declaração falsa ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.805, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... A lei estabelecerá o número de cargos das carreiras do Ministério Público ... quando a sanção se tenha fundado em prova falsa ... ARTIGO 263 ... A instauração do ...
-
Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... XI - Padrão de identidade e qualidade: o estabelecido pelo órgão ... cada 10 (dez) anos, mantido o mesmo número de registro anteriormente concedido ... § 3º O ... ções, figuras ou desenhos que possibilitem falsa interpretação ou que induzam o consumidor a ...