identidade física do juiz no processo penal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... apresentaram absoluta identidade ao detalhado depoimento ... prestado, também, em ... física ou o patrimônio de outrem ... Como se sabe, ... reservar tal atividade, exclusivamente, ao Juiz da V.E.P, haja ... vista a norma inserta no art ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. A identidade de ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... o registro corresponder à realidade física. Afirma a impropriedade de o Poder ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... oficial ou as partes suscitá-la ao juiz, nos termos do art. 198 da Lei ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, CAPUT, VI, DA LEI N.9613/98. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. 1)DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. 1.1) PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. 1.2) PARADIGMA DO MESMOTRIBUNAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 156, CAPUT, II, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL ? CPP....
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Acordao Nº 37426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo a exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil de que somente não julgará a lide se o juiz que presidiu a audiência estiver convocado,...
... , tipificado no artigo 129, 9 do Cdigo Penal c/c art. 7 da Lei 11.340/06.Infere-se dos autos ... que houve a violao ao princpio da identidade fsica do juiz e, no mrito, a fragilidade ... 132 do Cdigo de Processo Civil prev a exceo de que somente no julgar a ... -
Acordao Nº 37426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo a exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil de que somente não julgará a lide se o juiz que presidiu a audiência estiver convocado,...
... , tipificado no artigo 129, 9 do Cdigo Penal c/c art. 7 da Lei 11.340/06.Infere-se dos autos ... que houve a violao ao princpio da identidade fsica do juiz e, no mrito, a fragilidade ... 132 do Cdigo de Processo Civil prev a exceo de que somente no julgar a ... -
Acordao Nº 37426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo a exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil de que somente não julgará a lide se o juiz que presidiu a audiência estiver convocado,...
... , tipificado no artigo 129, 9 do Cdigo Penal c/c art. 7 da Lei 11.340/06.Infere-se dos autos ... que houve a violao ao princpio da identidade fsica do juiz e, no mrito, a fragilidade ... 132 do Cdigo de Processo Civil prev a exceo de que somente no julgar a ... -
Acordao Nº 37426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo a exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil de que somente não julgará a lide se o juiz que presidiu a audiência estiver convocado,...
... , tipificado no artigo 129, 9 do Cdigo Penal c/c art. 7 da Lei 11.340/06.Infere-se dos autos ... que houve a violao ao princpio da identidade fsica do juiz e, no mrito, a fragilidade ... 132 do Cdigo de Processo Civil prev a exceo de que somente no julgar a ... -
Se��o criminal - Se��o criminal
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo": REVISÃO CRIMINAL n. 8017545-63.2022.8.05.0000 \xC3" ... Álvaro Marques de Freitas Filho Juiz Substituto de 2º Grau / Relator A07-LV ... ... Halley Maux Lopes, nos autos da Ação Penal nº 0000232-32.2012.8.05.0210. Nota-se, da ... sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... processuais, bem como ao postulado da identidade física do Juiz, máxime quando houve produção ...
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Acordao Nº 37430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL - PROVA DE VALOR - SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo a exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil de que...
... , que houve violao ao princpio da identidade fsica do Juiz. Sustenta a fragilidade probatria, ... 132 do Cdigo de Processo Civil prev a exceo de que somente no julgar a ... do Superior Tribunal de Justia:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL ... -
Acordao Nº 37430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL - PROVA DE VALOR - SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo a exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil de que...
... , que houve violao ao princpio da identidade fsica do Juiz. Sustenta a fragilidade probatria, ... 132 do Cdigo de Processo Civil prev a exceo de que somente no julgar a ... do Superior Tribunal de Justia:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL ... -
Acordao Nº 37430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL - PROVA DE VALOR - SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo a exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil de que...
... , que houve violao ao princpio da identidade fsica do Juiz. Sustenta a fragilidade probatria, ... 132 do Cdigo de Processo Civil prev a exceo de que somente no julgar a ... do Superior Tribunal de Justia:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL ... -
Acordao Nº 37430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL - PROVA DE VALOR - SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo a exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil de que...
... , que houve violao ao princpio da identidade fsica do Juiz. Sustenta a fragilidade probatria, ... 132 do Cdigo de Processo Civil prev a exceo de que somente no julgar a ... do Superior Tribunal de Justia:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdãos nº 0027179-70.2011.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... : MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO n ° 11411 PROCESSO PENAL. Nulidade. Violação à regra da identidade física do juiz. Artigo 399, § ...
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Acórdão Nº 224599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ... INEXISTÊNCIA. AGRAVO ... 132 do CPC, aplicado analogicamente no processo penal por expressa ... autorização de seu art ...
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Acórdão Nº 212040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO: POSSIBILIDADE. NULIDADE: NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO: PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTS. 563 E 566 DO CPP. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, a encerrar a...
... EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ... MITIGAÇÃO: POSSIBILIDADE ... 399, § 2º, ... do Código de Processo Penal, a encerrar a premissa segundo a qual ... -
Acordao N° 1396559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Processo penal. Revisão criminal. Preliminares. Rejeitadas. Nulidade absoluta. Juiz natural. Competência. Prejuízo não demonstrado. Rediscussão da matéria julgada. Improcedência da revisão criminal. 1. Não há que se falar em ofensa ao juiz natural quando a magistrada que presidiu a instrução se encontrava em período de férias por ocasião da prolação da r. Sentença pela magistrada substituta. 2. O
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. IDADE ... ABSOLUTA. JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA. PREJUÍZO NÃO ... dita, à lesão da integridade física da vítima. No entanto, essa ... agravante da ... 11.719/2008 introduziu o princípio da identidade física do juiz no processo ... penal, ... -
Acórdão nº 1.0446.09.010776-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - NOVA DOSIMETRIA DA PENA PROCEDIDA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - NOVA DOSIMETRIA DA ... ípio foi introduzido na seara processual penal através da Lei 11.719/2008, que acrescentou o ... ípio da identidade física do juiz no processo penal brasileiro, acrescentando o § 2º ao ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO AOTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OUTROS MEIOS DEPROVAS. COMPROVAÇÃO DE LUCRO. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS.CIÊNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. ESCLARECIMENTO EM DEPOIMENTOS. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA.PREJUÍZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃOOCOR
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Acórdão Nº 0000757-19.2013.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-06-2021
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO ... prestadas pelo Juiz" de Direito da Vara do Único Ofício de Piranhas \xE2" ... princípio da identidade física do juiz no processo penal, o juiz que ...