identidade física do juiz no processo penal
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Processo nº 0049852-95.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... SUSCITANTE: JUIZ" DE DIREITO DO JUÍZO DE DIREITO\xC2" ... penal ... identidade ... o princípio da identidade física do juiz. ...
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Processo nº 0037729-65.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... SUSCITANTE: JUIZ" DE DIREITO DO JUÍZO DE DIREITO\xC2" ... norma processual penal ... competência ... princípio ... identidade ... princípio da identidade física ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0103369-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART ...
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Acórdão nº 2009/0246285-8 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADORA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESES ... , em síntese, o trancamento da ação penal ... Consta dos autos que o paciente foi ... o conteúdo da questão penal"(Curso de Processo Penal, 8ª edição) ... Nesse mesmo sentido, ...
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Acórdão nº 2007/0029298-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP ... ), harmonizado com outro princípio do Processo Penal, o da indisponibilidade, e principalmente ... fases processuais, e em sendo faculdade do juiz a análise a conveniência ou não da ... não aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz no processo penal.(STJ, HC nº ...
- Acórdão nº RHC 28942 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0084896-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... 399, § 2º, DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DO ... física do Juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008, não terá ...
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Acórdão Nº 0900623-42.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 06-12-2022
... 386, VII, do Cdigo de Processo Penal. ABSOLVER o acusado ANDERSON BECKER PRESTES ... sentena por ofensa aos princpios do juiz natural e imparcial, sustentando, ainda, a ... ,a ocorrncia de violao ao princpio da identidade fsica do juiz e inconstitucionalidade do art.385 ...
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Acórdãos nº 2205248-70.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2016
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CUMPRIMENTO ... § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 06 ... 399 do Código de Processo Penal, que inseriu o princípio da ...
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Acórdão nº 70085233989 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 20-07-2022
... CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO FORMULADO POR HIGOR LEANDRO. DESACOLHIMENTO. RÉU ... previsto no artigo 311 caput do Código Penal, com fulcro no artigo 386 inciso VII do Código ... violaria o princípio da Princípio da Identidade Física do Juiz ... De acordo com o referido ...
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Acórdão nº 1.0325.11.002408-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO APELO - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INTERROGATÓRIO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA - NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL PREJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO APELO - FURTO - PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA - IN...
... - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INTERROGATÓRIO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA - NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ... daquela em que se processa a ação penal, é perfeitamente possível que seu ... -
Acórdão nº 1.0325.11.002408-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO APELO - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INTERROGATÓRIO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA - NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL PREJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO APELO - FURTO - PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA - IN...
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Acórdão nº 1.0325.11.002408-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO APELO - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INTERROGATÓRIO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA - NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL PREJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO APELO - FURTO - PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA - IN...
... - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INTERROGATÓRIO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA - NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ... daquela em que se processa a ação penal, é perfeitamente possível que seu ... -
Acórdão nº 1.0598.12.001364-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE...
... ÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA ... ípio da identidade física do juiz no processo penal brasileiro, acrescentando o § 2º ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0008207-10.2017.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-07-2022
... Processo: 0008207-10.2017.8.06.0176/50000 - Embargos de ... Sentença ter sido proferida por Juiz diferente, no caso a MM Dra. ANNA KAROLINA ... de violação do princípio da identidade física do juiz, tal tese, ... igualmente, não ... da identidade física do juiz no processo penal antes do advento da Lei nº ... 11.719/08, sob a ...
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Acórdão nº 1.0697.11.001020-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINARES - NULIDADE DE DECISÃO TOMADA POR ESTE RELATOR, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DO RÉU COM BASE EM MANIFESTAÇÃO DE DESCONTENTAMENTO DESTE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DO APELADO REJEITADA - NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - ALEGAÇÕES FINAIS SUCINTAS - INOCORRÊNCIA - PRIMEIRA PRELIMINAR DO APELANTE...
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINARES - NULIDADE DE ... DO APELADO REJEITADA - NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DA ... - LICENÇA-MATERNIDADE DE MAGISTRADA - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INAPLICABILIDADE - ANALOGIA DO ... -
Acordao Nº 167336 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO PENAL COM INSTRUÇÃO FINALIZADA – PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE PREVALECE SOBRE O CRITÉRIO DE PREVENÇÃO. 1) Não se admite o declínio de competência por prevenção – de caráter relativo – quando já encerrada a instrução processual, hipótese em que se opera a preclusão e a prorrogação da competência; 2) A presidência da instrução processual vincula
... DA COMARCA DE OIAPOQUE, nos autos da ao penal ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP em face de C. S. B. (processo n 0002320-40.2020.8.03.0009).Distribudo o feito ... as alegaes finais, fere o princpio da identidade fsica do juzo que presidiu a instruo probatria ... fere justamente o direito fundamental do juiz natural da causa (art. 5, incisos XXXVII, CF) ... -
Decisão Monocrática Nº 0004338-55.2015.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-08-2019
... Processo: 0004338-55.2015.8.06.0161 - Apelação ... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA ... "A adoção deste princípio no processo penal não pode conduzir ao raciocínio simplista de ...
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Gandu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0003565-51.2013.8.05.0082 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Gandu ... VARA CRIMINAL DE GANDU ... Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n ... TIAGO LIMA SELAU ... Juiz de Direito Substituto ... body { ... , em relação ao questionamento à identidade física do juiz, trata-se de princípio que ...
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Acórdãos nº 0019724-07.2013.8.26.0625 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... réus Ofensa ao princípio da identidade física do juiz Inocorrência ... , do artigo 132 do Código de Processo Civil, quanto à omissão do artigo ... , §2º, do Código de Processo Penal – Nas hipóteses de regular ...
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Acórdãos nº 0001092-14.2008.8.26.0008 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2015
... VII, do Código de Processo Pe nal. V.U. ", de conformidade com ... ídio culposo Princípio da identidade física do juiz Feito sentenciado ... por analogia ao Processo Penal" Preliminar rejeitada; Acidente de tr\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003146-71.2012.8.26.0279 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Octubre de 2015
... nº 5925 Roubo Princípio da identidade física do juiz Feito sentenciado por juiz auxiliar Processo de réu preso, que não pode permanecer ... aplicado por analogia ao Processo Penal Nulidade inocorrente Preliminar ...
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Acórdão nº 2005.42.00.000671-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2006
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 12/9/2005 16:39:12 ... Processo ... flagrante, violação ao princípio da identidade física do Juiz, inépcia da inicial, ante a ...
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Julgamento 7000045-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
... todas as garantias inerentes ao processo, em especial, o respeito ao contraditório e à ... ão há nulidade alguma na substituição de juiz militar para a sessão de julgamento por um novo ... Considerando que no Direito Penal cada um responde na medida de sua culpabilidade, ... 2. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO QUE COMPORTA ...
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Acórdãos nº 0004210-70.2011.8.26.0629 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
... Juiz de Direito: Frederico Lopes Azevedo Voto n ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CONFIGURADA ... da Magistrada que instruiu o processo. Arguição preliminar desacolhida. 2. As ... que confessa a sua responsabilidade penal, assume eficácia probatória contra ...