Identificação Civil
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... responsabilidade civil sanitário-ambiental, "o dano somente se perfaz, ... e, com o surgimento e identificação" das lesões ou patologias ... alegadas. Antes disso, \xC2" ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XXXIII - Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, aos que tenham dezessete ... XXXIV - Aprovar meios de identificação de pedestres cegos ou portadores de defeitos físicos, que lhes dificultem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... 5 (cinco) anos, devendo ser distribuídos à medida da sua identificação ... § 11. Findo o período de 5 (cinco) anos previsto no § 10 sem que ... Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.190, ... administrativo relativo ao chamamento público e a identificação do órgão ou da entidade da administração pública federal cujas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... § 1º Para os ... I - realizar todos os atos necessários para permitir a identificação exata de sua situação financeira; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Da identificação dos bens ... SEÇÃO I. Disposições gerais ... ARTIGO 6 ... prazos de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em cartório o mandato de citação ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no ... fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na ... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ão da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ... § 1° Não atendido ... à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... § 3° Se o dano ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Art. 2º Integram a Presidência da República: ... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a Secretaria de Relações ... IV – identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de ...
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Acórdão nº 2015/0089579-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA ... IDENTIFICAÇÃO, ...
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Acórdão nº MS 17433 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. "Nos termos do artigo 301, § 2º, do Código de Processo Civil, para identificação da litispendência é necessário que exista a ...
- PORTARIAS DO SECRETARIO DE DEFESA SOCIAL EM EXERCÍCIO O Secretário de Defesa Social em exercício, no uso de suas atribuições, resolve: Nº 529, DE 27/01/2022 – Dispensar a Perita Papiloscopista Rubia Marcia Vidal Correia de Siqueira, mat. nº 313660-4, da Função de Chefe da Unidade Técnica de Identificação Civil, símbolo FGS-1, da Gerência do Instituto de Identificação Tavares Buril, da S...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Acórdão nº 2012/0019124-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E PRÉ-CONTRATUAL. PRESTAÇÃO CONTINUADA DE AÇÚCAR POR PRAZO DETERMINADO. ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM DE GRANDE VOLUME DE PROVAS A CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELAS AUTORAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍC
... industrial ... 2. A pretensão de identificação da existência de contrato, afastada ... civil" da ré no curso das tratativas ... ante o estreito\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0046959-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE ... POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ...
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Acórdão nº 2013/0248836-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : JOÃO BENTO DE CARVALHO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE ... MEIO DE RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO (RTID). ...
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Acórdão nº 2013/0209754-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM GUIA IMPRÓPRIA. VALOR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal local, a despeito da...
... 535 do Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos presentes ... -
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... II - número de identificação do TDPF a que se vincular; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... , da Lei n 8.112, de 1990, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, na forma dos arts. 121 a 125 da daquela Lei, se o fato não ...
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Acórdão nº 2014/0182683-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADULTERAÇÃO NOS NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VISTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. A alteraçã
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... IDENTIFICAÇÃO DO ... - CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÂNIA Convênio de Acordo de Cooperação Técnica e Administrativa Contrato Nº: 13763573/2021. Processo Nº:13763573/2021. CPL. Instalação e funcionamento de Posto de Identificação Civil na sede da Câmara de Vereadores de Sertânia, localizada a rua Dr. Ulisses de Albuquerque, n° 101, centro, Sertânia-PE pelo período de 04 anos. Contratado: Policia Civil de Pernambuco. CN...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 007/FMAS/2021. CPL. PREGÃO ELETRÔNICO 12. Contratação de empresa especializada para fornecimento de kit de identificação civil, instalação e treinamento da equipe do posto de atendimento aos requerentes de carteira de identidade, cujos objetos foram ADJUDICADOS a M.I. MONTREAL NFORMÁTICA S/A CNPJ 42.563.692/...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA COTAÇÃO PÚBLICA A Secretaria Municipal de Assistência Social do Ipojuca torna público que está recebendo cotações de preços destinadas à a aquisição de Kit de Identificação civil para instalar no posto de atendimento aos requerentes de carteiras de identidade. Informações através do e-mail sandraw.ipojuca@gmail.com, no telefone: (81)3...
- Em vigor Código Civil