identificação civil e criminal
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...III - identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a ... - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho ...
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Acórdão nº 2015/0071994-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...IDENTIFICAÇÃO" CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE . QUE A\xC2"...documento de identificação civil... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação. § 2.A cada unidade caberá, ..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. Parágrafo único. Compete ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
..., movimentos e entidades da sociedade civil. #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº ...VI - identificação e diretrizes para a preservação e ocupação ... administrativa, civil ou criminal. #incluído pela lei nº 13.465, de 2017. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
...I - identificação do objeto;. II - identificação de metas;. III - ..., do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, ...ARTIGO 7. O servidor civil ou militar vitimado durante as atividades de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ...Identificação do Trabalhador (NIT);. III – número de ...I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... dados necessários ao cadastro da identificação" do cano da arma, das características das impress\xC3"...ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais ...ório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ...III - identificação" nacional cadastral única que corresponderá ao n\xC3"...ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
...II - à Agência Nacional de Aviação Civil;. III - ao Departamento Nacional de Trânsito do ...I - homonímia;. II - erro na identificação do requerido ou dos ativos que sejam objeto de ... ou provas necessárias à investigação criminal ou às ações criminais em curso em outro país ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. #Incluído pela Lei ... a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...24, caput. SEÇÃO VI. Da identificação de volumes no transporte de passageiros. ARTIGO ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...ória, a partir do início da atividade criminal. #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019. § 2º ...ão de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ...identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo ...ARTIGO 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ...CAPÍTULO III. DO REGISTRO E DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO IMIGRANTE E DOS DETENTORES DE VISTOS ... pelo juízo responsável pela execução criminal. § 3º Na instrução do requerimento de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... societário que exija a sua identificação; e. #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. II- ... fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;. #Redação dada ... à determinação da responsabilidade criminal, bem como solicitará fiscalização por parte da ... suas competências, com vistas à identificação dos efeitos produzidos pela mesma operação. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... - nos cheques, como elemento de identificação do correntista. § 1º Opcionalmente, os ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
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DECRETO Nº 5570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.449, de 30 de Outubro de 2002, e da Outras Providencias.
...ção firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que foram ..."Art. 10. A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3o e ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ...Seção III Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...II - a identificação" dos respectivos titulares;. #Incluído pela Lei n\xC2"...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...ARTIGO 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... para propor ação de responsabilidade civil" e criminal, por danos causados ao meio ambiente. \xC2"...Identificação ou marcação de espécimes da fauna (por unidade ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar;. Art. 17. São de uso permitido:. I - ... II - colaborar com o Exército na identificação de pessoas físicas e jurídicas que estejam ... instauração do competente Processo Criminal. Art. 257 As autoridades civis responsáveis por ...