identificação civil e criminal
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Acórdão nº 2014/0236811-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ANOTAÇÕES E REGISTROS CRIMINAIS. ... DE IDENTIFICAÇÃO ... criminal ...
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Acórdão Nº 0625277-34.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1. PRETENSÃO DA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL OU CRIMINAL DO ACUSADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DESACOMPANHADA DE OUTROS DOCUMENTOS. 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO.
... DETERMINOU A PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ... IDENTIFICAÇÃO CIVIL OU CRIMINAL DO ACUSADO NOS ... AUTOS DA AÇÃO PENAL. CERTIDÃO DE ... -
Acórdão nº 2010/0117478-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO CADASTRO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO ... informação, dirigidos ao juízo criminal (art. 748 – CPP), na hipótese de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.035185-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - AUTOR DO FATO DESPROVIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO REALIZADA - INDICIAMENTO DE PESSOA ESTRANHA AOS FATOS - AUTOR DA ÇÃO - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A VIDA E DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - DANOS DECORRENTES DA FALHA DA ADMINISTRAÇ
EMENTA: INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - AUTOR O FATO DESPROVIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO REALIZADA - ... -
Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 134 do Código Civil e na Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, os ... de forma a permitir sua identificação e o compartilhamento das informações entre as ... responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos ...
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Acórdão Nº 5008851-61.2020.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
... preconizado pelo Superior Tribunal de Justia, a identificao civil e criminal dos rus se efetivou por ocasio do procedimento policial ...
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Acórdão nº 2014/0125133-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CIVIL". RECURSO ... REPRESENTATIVO DA CONTROV\xC3" ... SUFICIÊNCIA. ... IDENTIFICAÇÃO" ... TITULARES DOS ... DIREITOS AUTORAIS\xC2" ... Criminal n. 1.0024.09.754567-7/001 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... - nos cheques, como elemento de identificação do correntista ... § 1º Opcionalmente, os ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... III - o Conselho Nacional ... o intercâmbio dos serviços de identificação civil e criminal; ... VI - supervisionar a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.210211-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - AUTORA QUE FIGUROU INDEVIDAMENTE COMO RÉ EM AÇÃO CRIMINAL - REGISTROS DA POLÍCIA CIVIL - AUSÊNCIA DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR.- A responsabilidade propriamente objetiva existe apenas quando o terceiro sofrer dano injusto em decorrência de atividade administrativa regular,...
... DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAO PBLICA Em razo da grande ... incluso da autora em registro de demanda criminal. Neste sentido este Tribunal de Justia de ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... criminalística, medicina legal e identificação, de modo a lhes garantir condições plenas para ... II - estejam respondendo a processo criminal" ou administrativo ... Art. 13. Caberá à Comiss\xC3" ... sujeito à responsabilidade administrativa, civil e criminal ... Art. 19. Compete ao Conselho ...
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Acórdão nº 2016/0218745-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... no curso da instrução criminal, vedado na ... via sumária eleita ... de inteligência da polícia civil", que culminou na ... identificação \xC2" ... -
Acórdão nº 50098550520188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... do Estado em face de erro na identificação criminal ... Em suas razões recursais, o autor ... Filho, Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 237) ...
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Acordao N° 1244239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de segurança. Pedido liminar. Suspensão de pregão eletrônico ou de contrato eventualmente assinado. Aquisição de solução tecnológica de identificação multibiométrica civil, criminal e de investigação forense. Alegação de ilegalidade na habilitação e realização da prova de conceito. Art. 7º, iii, da lei n. 12. 016/09. Requisitos autorizadores não...
... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ... LIMINAR ... ÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE IDENTIFICAÇÃO ... MULTIBIOMÉTRICA CIVIL, CRIMINAL E DE ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 29 e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários; ... V ... e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... Art. 37 ... ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime ...
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Acórdão nº 2015/0077820-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IDENTIFICAÇÃO ... a inquérito e processo criminal (em que houve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017434820168150231), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801743-48.2016.8.15.0231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA GUIA DA SILVA ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação
... : 2014); certidão do Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Governo da Paraíba em nome ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... o caso, à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para fim de registro, ... II - o nome e demais dados de identificação da empresa; ... III - a indicação do registro ... ão de inexistência de condenação criminal, exigida pelo inciso II do art. 37 da Lei n° ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO ... que, no âmbito da jurisdição criminal", dependem da ... escorreita e eficiente\xC2" ... identificação ...
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Acórdão Nº 0300528-97.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ... periciais e na identificao civil e criminal".As testemunhas expressamente relataram que, ...
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Acórdão nº 0006133-60.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Junio de 2018
... REFUTAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ... IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO RÉU. VERIFICAÇÃO ... INDENTIFICAÇÃO CIVIL DEVIDAMENTE ...
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Acordao N° 1639611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Processo civil. Execução. Título extrajudicial. Consulta de bens. Sistemas. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Declaração de operações imobiliárias - doi. Infoseg. Utilidade. Não demonstrada. 1. O cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE ... pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, ... -
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... mandado de prisão ou de ato de processo criminal equivalente, conforme a legislação do Estado ... e outros meios que permitam sua identificação; e, ... iii) cópia ou ... derivadas do delito ou qualquer processo civil a que esteja sujeita a pessoa reclamada não ...
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Acordao Nº 122352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2019
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. FALHA. RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS. 1) A revisão criminal é meio idôneo para corrigir decreto condenatório imposto a terceiro alheio à prática do delito. 2) No caso, nota-se que, embora o verdadeiro réu tenha respondido fisicamente à ação penal, houve falsa identificação civil em nome do revisionando, que, presumivelmente, não...
RELATRIOTrata-se de reviso criminal com pedido liminar, aforada em favor de ANTONIO ... que no foi realizada qualquer identificao civil de FERNANDO, de modo que a ao penal sempre ...