identificação civil e criminal
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... , embora com vasto campo de identificação, não se pode estabelecer sinonímia entre ... na órbita funcional, e até criminal. Descabida, portanto, a atuação do Ministério ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE ... , embora com vasto campo de identificação, não se pode estabelecer sinonímia entre ... na órbita funcional, e até criminal. Descabida, portanto, a atuação do MPF na ...
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Acórdão nº 58982 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1981
PROCESSO PENAL MILITAR. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O SUJEITAR O MILITAR A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NOS MESMOS TERMOS EM QUE O CIVIL (COD. PROC. PENAL MILITAR, ART. 391, PARAGRAFO ÚNICO, C/C COD. PROC. PENAL, ART. 6., VIII).
IDENTIFICAO CRIMINAL, POLICIAL MILITAR, CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão nº 58982 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1981
PROCESSO PENAL MILITAR. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O SUJEITAR O MILITAR A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NOS MESMOS TERMOS EM QUE O CIVIL (COD. PROC. PENAL MILITAR, ART. 391, PARAGRAFO ÚNICO, C/C COD. PROC. PENAL, ART. 6., VIII).
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, POLICIAL MILITAR, CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... § 11. Para a identificação dos ganhos habituais recebidos sob a forma de ... artigo, não promover o procedimento criminal cabível, responderá por essa omissão, na forma ...
- Acórdão Nº 0301415-90.2016.8.24.0049 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
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Acórdão nº 1005451-07.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRANSFERÊNCIA DE VEICULO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ADQUIRENTE NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE PERMANECE SOB O PROPRIETÁRIO INFORMADO NO REGISTRO DO BEM. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. ART. 6º-B DA RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017. SENTENÇA REFORMADA.
... - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... ção do CRV, das placas de identificação e do recorte do chassi, que poderá ser deferida ... termo de responsabilidade civil e criminal, firmado pelo seu proprietário ... Sentença ... -
Acórdão nº 1001494-29.2021.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ADQUIRENTE NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE PERMANECE SOB O PROPRIETÁRIO INFORMADO NO REGISTRO DO BEM. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. ART. 6º-B DA RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se inexiste prova...
... CNPJ: 03.507.415/0030-89 (RECORRENTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... ção do CRV, das placas de identificação e do recorte do chassi, que poderá ser deferida ... termo de responsabilidade civil e criminal, firmado pelo seu proprietário ... Sentença ... -
Acórdão nº 0015580-81.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 24-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO PROTAGONISTA DO ILÍCITO CRIMINAL PELOS AGENTES POLICIAIS — TORTURA - LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA – VALOR ARBITRADO – RAZOÁVEL– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS - RECURSO DO ESTADO DE MATO...
... ÇÃO POR DANO MORAL – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO EFETIVO PROTAGONISTA DO ILÍCITO CRIMINAL ... CORPORAIS COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA – VALOR ARBITRADO – ... -
Acórdão nº 66388 de 2ª Turma, 5 de Agosto de 1988
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. I. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. RESOLUÇÃO DO SECRETARIO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO QUE ISENTA - COM RESSALVAS, EMBORA - DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA CRIMINAL, O INDICIADO JA IDENTIFICADO CIVILMENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, TODAVIA, DA AUTORIDADE POLICIAL QUANDO DA EXECUÇÃO AO ARTIGO 6, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA LINHA DA JURISPRUDÊN
... OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ... PP2240,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 64561 de 2ª Turma, 19 de Junio de 1987
PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO E DEMORA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL: SÚMULA NÃO SE ENCONTRANDO, NOS AUTOS, ELEMENTOS QUE POSSAM JUSTIFICAR O PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, E DE INDEFERIR-SE O PEDIDO EM TAL SENTIDO. NÃO E DE SE TER COMO CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAIOR DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCONTRANDO-SE EM LIBERDADE A PACIENTE, ATÉ POR NÃO SER OFERECIDA CONVINCENTE JUSTIFICAÇÃO A RESPEITO. A
... JUSTA CAUSA, ILEGALIDADE, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, DEMORA ... INSTRUÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ... TOCANTINS, ... DISCIPLINA ... natureza criminal nas áreas de criminalística, de ... medicina ... identificação civil e criminal ... Art. 119. Compete ao ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS, QUE SERIA ... EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. ACRESCENTA, ... POR FIM, QUE “EM MOMENTO ALGUM O ... ACUSADO TEVE A ... prescindível a realização de perícia para a ... identificação das vozes captadas nas interceptações ... telefônicas, especialmente ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... a procedimentos específicos de identificação e demarcação, os quais continuam submetidos às ... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V - ... Nacional e os condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a ...
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Acórdão Nº 2005.000014-9 do Conselho da Magistratura, 14-12-2005
OFICIAIS DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DE ACESSO AO BANCO DE DADOS DO SISTEMA PRO3 DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM - IRRESIGNAÇÃO FORMAL DOS POSTULANTES - ATENDIMENTO DO PLEITO RECURSALO provimento nº 18/2003, de 13 de novembro de 2003, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, disponibiliza a magistrados e servidores...
... BANCO DE DADOS DO SISTEMA PRO3 DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA ... - INDEFERIMENTO PELO JUIZ ... Polícia Civil, constituído de: Identificação Civil; Identificação Criminal; Armas; Cadastro ... -
Despacho com número 5252486-36.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 20-05-2023
... à segurança pública, identificação criminal, controle e ... fiscalização, civil, razão pela qual indefiro o referido ...
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Acórdão nº 1037651-34.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1037651-34.2021.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Recorrida(s):Edna Regina Santos de Jesus Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023E M E N T A:RECURSO...
... responsabilidade civil e criminal, firmado pelo seu propricário ... -
Acórdão nº 80791 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1975
O RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS E UM COMPLEMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL RELATIVA AO CLASSICO INSTITUTO BRITÂNICO. II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF TEM CONSIDERADO SUPERFLUA E VEXATORIA A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE SIMPLES INVESTIGADO DO INQUERITO SE POSSUI CEDULA DE IDENTIDADE CIVIL COM FOTOGRAFIA E FICHA DATILOSCOPICA, NÃO HAVENDO QUALQUER DUVIDA SOBRE A REGULARIDADE DA...
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, RÉU, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, ... -
Acórdão nº 80791 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1975
O RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS E UM COMPLEMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL RELATIVA AO CLASSICO INSTITUTO BRITÂNICO. II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF TEM CONSIDERADO SUPERFLUA E VEXATORIA A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE SIMPLES INVESTIGADO DO INQUERITO SE POSSUI CEDULA DE IDENTIDADE CIVIL COM FOTOGRAFIA E FICHA DATILOSCOPICA, NÃO HAVENDO QUALQUER DUVIDA SOBRE A REGULARIDADE DA...
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, RÉU, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, ... - Decretos, DECRETO Nº 55.020, DE 31 DE JANEIRO DE 2020. Abre créditos no Orçamento do Estado. O
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Identidade e identificação
... Identificação de Vítimas de Desastres (DVI) do International Criminal Police Investigation (INTERPOL, 2014), os métodos de identificação ... civil; • Registro existente, mas falso; • Existência de dois registros ...
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Decretos, DECRETO Nº 57.252, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado.
... CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV CIVIL - ... PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ... APLICACAO ... SERVICOS DE IDENTIFICACAO CIVIL E CRIMINAL - ... INSTITUTO GERAL PERICIAS/FESP ... OUTRAS ...
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Acórdão nº 92126 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1980
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, AÇÃO PENAL, SÚMULA 568 ... DIREITO ...
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Acórdão nº 92126 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1980
IDENTIFICAO CRIMINAL, AO PENAL, SMULA 568 ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ...