Identificação das Ações
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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DECRETO Nº 6138, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui, No Ambito do Ministerio da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Publica, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e da Outras Providencias.
... informações que se relacionam com segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e ... suas informações para a formulação e execução de ações governamentais e de políticas públicas federal, estaduais, distrital e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... XVIII - relativa a aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de ... de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação", a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à apuraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-86.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia ... própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-48.2012.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante a constatação de identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade),...
... 2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia ... própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 3. Sob o enfoque dos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-91.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia ... própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 3. Sob o enfoque dos direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-494-68.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. COISA JULGADA. Diante de potencial violação do art. art. 301, § 1º, do CPC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA.
... 2. Ocorre que a coisa julgada entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia ... própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 3. Sob o enfoque dos direitos ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... ção, as especificações qualitativas do produto e a identificação do lote devem constar nos documentos fiscais emitidos pelas pessoas ... 29. A fiscalização da classificação consiste no conjunto de ações diretas, executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... III - identificação do controlador; ... IV - informações de contato do controlador; ... V - ... § 3º As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... escolar, poderão, na esfera de sua competência, adotar ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... #Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014 ... III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais que necessitem de ... § 6º O liquidante enviará ao juízo prevento o rol das ações judiciais em curso cujo andamento ficará suspenso até que o juiz ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Acesso a bases de dados de identificação ... Art. 9º Para verificação da identidade dos usuários dos registros ... ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de dez anos; ... c) da ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118600-62.2007.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia ... própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 4.3. Sob o enfoque dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia ... própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 3. Sob o enfoque dos direitos ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento Regional comunicará ao ente federativo beneficiário a identificação de desconformidades relacionadas à execução das ações e estabelecerá prazo para o saneamento ou para a apresentação de informações e de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... próprio, por meio do cadastramento de informações para identificação e reconhecimento da atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do ... § 7º Nas ações judiciais em que o INSS for parte, este poderá proceder, de ofício, à ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... identificação; e ... II - no prazo de até 10 (dez) dias, a contratação da custódia e a criação de ônus ou gravames sobre as ações ... § 4º A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29400-75.2005.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia ... própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1758-89.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento não conhecido. II -...
... 2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia ... própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 3. Sob o enfoque dos direitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , cuja pontuação corresponderá ao índice de cumprimento das ações que o integram, devidamente ponderadas; ... II - do desempenho da ... b) de identificação e demarcação territorial; ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; ... e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações ... mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... Reciclagem Popular, com a finalidade de integrar e de articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, ... dos órgãos e das entidades responsáveis na hipótese de identificação de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis em ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Seção III Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de ... , Refúgio e Apatridia terá a finalidade de coordenar e articular ações" setoriais implementadas pelo Poder Executivo federal em regime de coopera\xC3" ...