Identificação das Ações
-
Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... II - a integração de suas ações e de seus serviços nas distintas esferas de governo em que se fizer ... b) identificação dos trabalhadores; ... c) coordenação da certificação profissional; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ção de Empresas e Negócios - REDESIM, com a finalidade de propor ações" e normas aos seus integrantes, cuja participação na sua composição ser\xC3" ... de registro, com vistas na verificação de dados de identificação de empresários, sócios ou administradores, os órgãos executores do ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... IV - articular e propor programas e ações nos Ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no ... e as metas econômicas e sociais do Nordeste, com identificação das respectivas fontes de financiamento ... § 3º O Plano Regional ...
-
Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... pela administração pública federal, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos documentos ... elementos de informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações; ... XV - articular-se com outros órgãos do Poder Público formuladores ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... Diretrizes e Objetivos ... Art. 3° A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação ... VII - promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do importador, a marca comercial e características do produto, o preço ...
-
Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), composta por ações, atividades, projetos e programas, deverá viabilizar oferta de energia ... IV - identificação, qualificação e endereços das empresas destacadas na nota fiscal de ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações ... 29 e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários; ... V - contratar ...
-
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... II - a identificação dos entes da Federação consorciados; ... III - a indicação da ... por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... II - eliminação de superposições e fragmentações de ações; ... III - aumento da eficiência, eficácia e efetividade do gasto ... II - a identificação sucinta dos macroprocessos, dos produtos e dos serviços prestados pelos ...
-
Versão original
Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do órgão ou da entidade; e ... VIII – nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável ... Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no ...
-
Em vigor
Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - a identificação e a delimitação geográfica das respectivas áreas; ... II - os ... ARTIGO 9 ... Fica a União autorizada a subscrever ações do capital social da Petrobras e a integralizá-las com Título s da ...
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... ões e dos fonogramas que tiveram seu uso captado, mas cuja identificação não tenha sido possível em decorrência de: ... I - inexistência de ... ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de natureza cultural ou social que beneficiem seus associados de forma ...
-
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ções, especialmente: a) na coordenação e na integração das ações governamentais; b) na verificação prévia da constitucionalidade e da ... que trata o inciso XIV do caput deste artigo compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – coordenação e integração das ações governamentais; ... II – análise do mérito, da oportunidade e da ... IV – identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir ações judiciais ... Da Superintendência-Geral ... Art. 12. O Cade terá em sua ... I - a identificação dos demais envolvidos na infração; e ... II - a obtenção de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... adquiridos com o benefício do REPORTO deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da Presidência da ... ações de configuração ou para interação manual direta com o fabricante, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... VIII - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas ... e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Art. 1° A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar ... § 11. Para a identificação dos ganhos habituais recebidos sob a forma de utilidades, deverão ser ...
-
Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... ção de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que ... III – ações de qualificação, análise e monitoramento dos dados constantes da base ...
-
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas ... #Incluído pela ... , que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal ... ARTIGO 6-A ...
-
Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... objeto do contrato de prestação de serviços, a lista de identificação destes empregados e respectivos salários; ... II - o cumprimento das ... ção da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam: ... I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos ...
-
Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 4o São diretrizes da governança pública: ... I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções ... de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica ...
-
Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à ... do disposto nos §§ 6º e 7º deverão possibilitar a identificação da emenda e do respectivo autor, quando da execução das programações ...
-
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... estabelecimento dos limites máximos de tolerância para identificação da equivalência de tonelagem de porte das embarcações ... Parágrafo ... IX – promover a adoção de ações que facilitem a multimodalidade e a implantação do documento único no ...