Identificação datiloscópica do indiciado

Acórdão nº 0018871-83.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INDICIAMENTO. ANULAÇÃO. 1. Indiciamento é a imputação a alguém da prática de um crime. 2. O indiciamento criminal é uma verdadeira mácula na vida de qualquer pessoa, haja vista que passa ser mencionado nos históricos de antecedentes criminais, além de condicionar a liberdade de ir e vir, na medida em que toda a mudança de endereço tem de ser comunicada à autoridade...

... de Justiça do TJDFT, que não pode ser indiciado em inquérito policial com base apenas em meras ... do indiciamento nos Institutos de Identificação, tornando assim público o ato de investigação. ... ser submetido a identificação datiloscópica, que não deixa de ser humilhante. É o que povo ...
Acórdão nº 0018871-83.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2010
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... de Justiça do TJDFT, que não pode ser indiciado em inquérito policial com base apenas em meras ... do indiciamento nos Institutos de Identificação, tornando assim público o ato de investigação. ... ser submetido a identificação datiloscópica, que não deixa de ser humilhante. É o que povo ...
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