Identificação Judiciária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-417-04.2012.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA VARA DE ORIGEM - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art.
... - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA VARA DE ORIGEM ... - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... - NÃO ... aos cofres da Receita Federal, para movimentação da máquina judiciária, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, visto que ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros; ... ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de ... II – política judiciária; ... III – políticas de acesso à justiça; ... IV – diálogo ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... - matrícula da arma de fogo e que esteja vincula à identificação do respectivo proprietário em banco de dados; e ... XII - registro ... de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão ... 2) a data; ... 3) a identificação do imóvel, feita mediante indicação de suas características e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-814-64.2011.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA INTERNET BANKING RELATIVO A GUIA GRU - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DA GUIA GRU - GUIA GFIP - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do...
... ça das partes, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia do juízo para judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 88 ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer que seja a sua ... nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação ... § 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79800-87.2009.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA VARA EM QUE TRAMITA O PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o...
... ça das partes, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal para movimentação da ina judiciária correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-98.2010.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS - PREENCHIMENTO INCORRETO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, inciso LV, da...
... ça das partes, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal para movimentação da ina judiciária correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-66.2010.5.01.0283 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República decisão...
... ça das partes, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal para movimentação da ina judiciária correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23800-42.2007.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República...
... ça das partes, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal para movimentação da ina judiciária correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3493-85.2010.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, LV, da Constituição da República decisão...
... ça das partes, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da uina judiciária, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, visto que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1712-31.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - UTILIZAÇÃO DE GUIAS DARF - PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa.
... ça das partes, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia do juízo para judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-602-87.2010.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - UTILIZAÇÃO DE GUIAS DARF - PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa.
... ça das partes, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia do juízo para judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-71.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - UTILIZAÇÃO DE GUIAS DARF - PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa.
... ça das partes, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia do juízo para judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-52.2009.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - UTILIZAÇÃO DE GUIA DARF - PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa....
... ça das partes, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia do juízo para judiciária, como ocorre na demanda em curso, não há como acarretar a deserção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-527-49.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - UTILIZAÇÃO DE GUIAS DARF - PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o...
... ça das partes, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia do juízo para judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1203-77.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - UTILIZAÇÃO DE GUIAS DARF - PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21/2010 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art.
... ça das partes, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia do juízo para judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a ... -
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , imediatamente após à ciência dos fatos, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de ... V – identificação do proprietário das armas; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-05.2007.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF E DO COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO EMITIDO PELO BANCO DO BRASIL EM SEPARADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando, indevidamente, a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla...
... do Brasil, em separado da guia DARF, não contém nenhuma identificação do processo ou do reclamante, além de faltar segurança quanto ao ... aos cofres da Receita Federal para movimentação da máquina judiciária correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45900-61.2008.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO PELO SISTEMA DE AUTO-ATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL EM SEPARADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando, indevidamente, a viabilização do recurso em detrimento do...
... auto-atendimento do Banco do Brasil não contém nenhuma identificação do processo ou do reclamante, além de faltar segurança quanto ao ... aos cofres da Receita Federal para movimentação da máquina judiciária correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção ... -
Acórdão nº 2013/0377361-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cuiabá/MT que, nos ... expropriado ... 2. A correta identificação da área expropriada atende ao interesse público, pois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951200-50.2006.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE E DO NOME DA RECLAMANTE. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República decisão...
... das partes e, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da uina judiciária, correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-34.2003.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS -PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF - DESERÇÃO. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, impedindo indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República decisão regional que...
... identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da uina judiciária, correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-89.2002.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS -PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado pela decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República...
... ça das partes, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal para movimentação da ina judiciária correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção ...