Identificação Judiciária
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Acórdão nº 2010/0048486-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HERMAN BENJAMINSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTOS ... atos da demanda desapropriatória (perícia para identificação do valor do imóvel, benfeitorias, etc.) serão realizados na cidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... mediante prévia e expressa requisição de autoridade judiciária, e desde que acompanhado de escolta, a fim de preservar a integridade e a ... I - o nome da transportadora; ... II - a identificação da linha, número de ordem ou placa do veículo; ... III - o local, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-66.2010.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. NÚMERO DO PROCESSO. Em homenagem aos rincípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que a falta do número do processo ou a sua identificação incorreta na guia de recolhimento das custas não impede o processamento do apelo, desde
... no sentido de que a falta do número do processo ou a sua identificação incorreta na guia de recolhimento das custas não impede o processamento ... custas aos cofres da União, para movimentação da máquina judiciária. No caso concreto, equívoco quanto ao preenchimento do campo "número de ... -
Decisão Monocrática nº 50004348620148210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-01-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EXTINTIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MARCOS TEMPORAIS DA PRESCRIÇÃO. REFERÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE. Constando da decisão extintiva o marco inicial para a contagem da prescrição, não há que se falar em sua nulidade, também não verificada pela ausência de identificação das partes, irregularidade sanável. EXECUÇÃ
... marcos temporais da prescrição. referência. identificação das partes. ausência. irregularidade ... Constando da decisão extintiva ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. MORA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106, STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA ... Ausente ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 22 que impossibilite ou torne incerta a identificação e localização do sujeito passivo ou do responsável tributário ... ão expressa em contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária; ou ... II - imediatamente após a formalização do procedimento ...
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Decisão Monocrática nº 50292329320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE DIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0285646-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL ... áveis à perfeita caracterização do delito, com a identificação de todos os participantes da referida comunidade virtual ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018956-48.2018.8.19.0028 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO DE GROSSO CALIBRE. RECURSOS RECIPROCOS. DEFESA. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. ACUSAÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REPARO NA DOSIMETRIA DO DELITO ASSOCIATIVO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. 1) Preliminares. 1.1) Falta de fundamentaçã
... sigilo da comunicação das linhas para a identificação dos respectivos ... usuários. Daí a amoldar-se o caso ao que preceituado ... , na prática, à inviabilidade da atuação da polícia judiciária, já que ... a identificação das pessoas envolvidas nos grupos ... -
Acórdão nº 2006/0035391-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE ... pelo Conselho Regional de Medicina, o seu interesse na identificação e punição dos estelionatários seria genérico e reflexo, pois calcado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1265-77.2012.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Na procuração apresentada pela reclamada há identificação legível do representante legal da outorgante, em observância à OJ nº ... : a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária sindical, requisitos os quais foram preenchidos concomitantemente pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-40.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção coletiva em cotejo com ação individual, depende da identificação da categoria de direito coletivo a que pertence o direito vindicado. 1.3 ... , têm o seu merecimento limitado aos casos de assistência judiciária, prestada por sindicato, nos termos da Lei nº 5.584/70, cabível esta ...
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Acórdão nº 0043979-39.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A DESERÇÃO DA APELAÇÃO MANEJADA PELA ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA CÓPIA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA QUE INSTRUI O APELO. VÍCIO QUE IMPEDE A CERTEZA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA CÓPIA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 0005463-54.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2013
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA CÓPIA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... designação "a classificar" ou outra que não permita sua identificação precisa ... ARTIGO 8 ... Todo e qualquer crédito ... à implantação das ações previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ao planejamento e ...
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Acórdão nº 0011711-36.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA VIA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA- DAJ, QUE INSTRUI O RECURSO. VÍCIO QUE IMPEDE A CERTEZA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE...
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA VIA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ... instrumento interposto, de via do Documento de Arrecadação Judiciária – DAJ - na qual não há identificação do número do processo a que se ... -
Acórdão nº 0001861-55.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO AGRAVANTE COM BASE NO ART. 525 DO CPC. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO NO DAJ DIVERGENTE DO PROCESSO NA CÓPIA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA QUE INSTRUI O RECURSO. VÍCIO QUE IMPEDE A CERTEZA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. A juntada, ao
... 525 DO CPC. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO NO DAJ DIVERGENTE DO PROCESSO NA CÓPIA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ... ao recurso interposto, de cópia de Documento de Arrecadação Judiciária na qual não há a correta identificação do número do processo a que se ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Do Acesso a Bases de Dados de Identificação ... Art. 9º Para verificação da identidade dos usuários dos registros ... No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária haverá, em cada comarca, outro livro para inscrição dos demais atos ...
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Acórdão Nº 0018211-74.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-08-2022
... APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DOCUMENTO ... ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO E PROCESSAMENTO DO FEITO ... STÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS ... PRESSUPOSTOS LEGAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS ...
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Acórdão nº 0014796-98.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE SUSPENDEU A PRÁTICA DE ATOS DE TRANSFORMAÇÃO NO TERRENO LITIGADO, DE OFERTA À LOCAÇÃO, CESSÃO OU VENDA OU DE AVERBAÇÃO, ALTERAÇÃO OU ESCRITURAÇÃO. INTERPOSIÇÃO COM AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇ&Ati
... INTERPOSIÇÃO COM AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. PRECLUSÃO ... ão de preparo com a ausência, no documento de arrecadação judiciária (DAJ), de informações imprescindíveis a sua identificação com a peça ... -
Acórdão nº 0014796-98.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE SUSPENDEU A PRÁTICA DE ATOS DE TRANSFORMAÇÃO NO TERRENO LITIGADO, DE OFERTA À LOCAÇÃO, CESSÃO OU VENDA OU DE AVERBAÇÃO, ALTERAÇÃO OU ESCRITURAÇÃO. INTERPOSIÇÃO COM AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇ&Ati
... INTERPOSIÇÃO COM AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. PRECLUSÃO ... ão de preparo com a ausência, no documento de arrecadação judiciária (DAJ), de informações imprescindíveis a sua identificação com a peça ... -
Identidade e identificação
... Duas formas principais de identificação são relevantes para se fornecer a identi-dade: a identificação policial ou judiciária" e a identificação antropológica ou médico--legal. A primeira é realizada por peritos em identificação e o método mais relevante é o datilosc\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-60.2010.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ícia, tenha sido beneficiada pela concessão da assistência judiciária gratuita (exegese dos artigos 3º da Lei nº 1.060/50 e 790-B da CLT, ... parte traga ao processo todos os dados necessários à sua identificação, quer da intensidade do ânimo de ofender e causar prejuízo, quer da ...
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0013087-12.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A DESERÇÃO DA APELAÇÃO MANEJADA PELA ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA CÓPIA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA QUE INSTRUI O APELO. VÍCIO QUE IMPEDE A CERTEZA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA CÓPIA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA ...