Identificação Judiciária
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72940-70.2008.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DESTA CORTE QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E NÃO CONHECEU DO AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO OUTORGANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA SBDI-1. APLICAÇÃO POR DISCIPLINA JUDICIÁRIA. Nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 373 da SBDI-1, não se...
... PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO OUTORGANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA BDI-1. APLICAÇÃO POR DISCIPLINA JUDICIÁRIA. Nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 373 da SBDI-1, ... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em ... o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. " ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária ... Art. 9o A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer ... campanhas de conscientização da sociedade, promovendo a identificação das violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-35071/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GUIA DARF. IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE. INEXIGIBILIDADE. No que tange ao preenchimento das guias DARF, não se há de olvidar as normas processuais e a garantia processual das partes e, especialmente, os princípios da finalidade essencial do ato processual e da instrumentalidade das formas, insculpidos, respectivamente, nos arts. 1
... RECOLHIMENTO DE CUSTAS ... GUIA DARF. IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE. INEXIGIBILIDADE. No que tange ao preenchimento das guias ... Federal as custas relativas à movimentação da máquina judiciária, sendo desnecessária, na referida guia, a identificação do nome do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-60612/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GUIA DARF. IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE E DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. No que tange ao preenchimento das guias DARF, não se há de olvidar as normas processuais e a garantia processual das partes e, especialmente, os princípios da finalidade essencial do ato processual e da instrumentalidade das formas, insculpidos, respectivamente,
... RECOLHIMENTO DE CUSTAS ... GUIA DARF. IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE E DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. No que tange ao preenchimento ... Federal as custas relativas à movimentação da máquina judiciária, sendo desnecessária, na referida guia, a identificação do nome do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-60612/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GUIA DARF. IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE E DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. No que tange ao preenchimento das guias DARF, não se há de olvidar as normas processuais e a garantia processual das partes e, especialmente, os princípios da finalidade essencial do ato processual e da instrumentalidade das formas, insculpidos, respectivamente,
... RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GUIA DARF. IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE E DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. No que tange ao preenchimento ... Federal as custas relativas à movimentação da máquina judiciária, sendo desnecessária, na referida guia, a identificação do nome do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157740-23.2007.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E NÃO CONHECEU DO AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO OUTORGANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA SBDI-1. APLICAÇÃO POR DISCIPLINA JUDICIÁRIA. Nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 373 da...
... PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO OUTORGANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA BDI-1. APLICAÇÃO POR DISCIPLINA JUDICIÁRIA. Nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 373 da SBDI-1, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-97.2004.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO, DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DO RECLAMANTE - REGULARIDADE. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, inciso LV, da...
... identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da uina judiciária, correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... adquiridos com o benefício do REPORTO deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da Presidência da ... 1º): ... I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e ... II - solicitações de autoridade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... judiciária ... indícios suficientes de autoria (faz a identificação dos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... documentos falsos para que fosse dificultada sua identificação" ... tornam manifesta a necessidade do cárcere cautelar. Ademais,\xC2" ... judiciária na condução da demanda, não há falar em ...
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Acórdão nº 2016/0070056-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... correta identificação" de seus agentes, atraindo, assim, a ... competência \xC2" ... Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Cáceres – ... SJ/MT, o suscitado ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... a) tomada de depoimentos ou declarações de pessoas; ... b) fornecimento de documentos, registros e bens; ... c) localização ou identificação de pessoas (físicas ou jurídicas) ou bens; ... d) entrega de documentos; ... e) transferência de pessoas sob custódia para prestar depoimento ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1037/2003-039-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS -PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado pela decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República...
... identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da uina judiciária, correspondente à demanda em curso, não há como se acarretar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8868/2002-015-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - REGISTRO EQUIVOCADO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Consagra esta Turma o entendimento no sentido de que, a despeito de estar sujeito a formalismo, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes e, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do...
... identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da uina judiciária, correspondente à demanda em curso, não há como se acarretar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3612/2004-035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2006
RECURSO DE EMBARGOS - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - REGULARIDADE. Consagra esta Sessão o entendimento no sentido de que, a despeito de estar sujeito a formalismos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, e se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da máquina...
... das partes, e se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da uina judiciária, correspondente à demanda em curso, não há como se acarretar a ... - Acórdão nº 2009/0125533-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0241310-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... SUSCITADO ... , com a produção de documentos de identificação falsos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59040-05.2006.5.15.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. A despeito de estar sujeito a formalismos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes e, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da máquina...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - FALTA DE INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF - REGULARIDADE. O óbice legal lançado pela decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente, a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República decisão...
... das partes e, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da uina judiciária correspondente à demanda em curso, não há como se acarretar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-114/2004-291-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - FALTA DE INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF - REGULARIDADE. O óbice legal lançado pela decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente, a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República decisão...
... das partes e, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da uina judiciária correspondente à demanda em curso, não há como se acarretar a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - FALTA DE INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF - REGULARIDADE. O óbice legal lançado pela decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente, a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República decisão...
... das partes e, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da uina judiciária correspondente à demanda em curso, não há como se acarretar a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - FALTA DE INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF - REGULARIDADE. O óbice legal lançado pela decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente, a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República decisão...
... das partes e, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da uina judiciária correspondente à demanda em curso, não há como se acarretar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1003/2002-027-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INDICAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF - REGULARIDADE. O óbice legal lançado pela decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República decisão...
... das partes e, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da uina judiciária, correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras ... II - política judiciária; ... III - políticas sobre drogas, quanto a: ... a) difusão de ...