idoneidade moral conceito
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...VI- idoneidade moral;. VII- prestar compromisso perante o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... deverão ser brasileiros, ter idoneidade moral e reputação ilibada, formação universitária, ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...h) ofender a moral" familiar, pública, ou os bons costumes;. #Redaç\xC3"... legais e contratuais, mantido a mesma idoneidade técnica, financeira e moral, e atendido o .... . . . . . . ARTIGO 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...III - condições quanto à idoneidade fiscal e financeira das empresas e de seus ...XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as ... do Trabalho ou pessoa de notória idoneidade, designado pelo Procurador-Geral da Justiça do ...
-
Acórdão nº RMS 32257 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. EXONERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os presentes autos documentam que, em 22.3.2004, o recorrente compareceu à DP-1, a fim de tomar posse no cargo de agente de fiscalização financeira, ocasião em...
...ção em processo criminal "abala o conceito de idoneidade moral que o servidor deve ter ... -
DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... I - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas ... outras normas relativas à disciplina, conceito, freqüência e encerramento dos cursos. Art. 15. ...
-
Acórdão nº EDcl no RMS 32257 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. EXONERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PEDIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Não há erro material a macular a decisão embargada....
-
Acórdão nº 1.0000.19.008191-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CANDIDATO: IDONEIDADE MORAL: EXCLUSÃO - SECRETÁRIO DE ESTADO: REVISÃO DO ATO: LEGITIMIDADE. O Secretário de Estado de Administração Prisional detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança no qual se discute a exclusão (ato) de candidato na fase de...
... impetrante inabilitada na análise de idoneidade moral para o fim de submeter-se às demais fases ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008191-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CANDIDATO: IDONEIDADE MORAL: EXCLUSÃO - SECRETÁRIO DE ESTADO: REVISÃO DO ATO: LEGITIMIDADE. O Secretário de Estado de Administração Prisional detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança no qual se discute a exclusão (ato) de candidato na fase de...
... impetrante inabilitada na análise de idoneidade moral para o fim de submeter-se às demais fases ... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
...conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de ...; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das regras de experiência e das presunções; ...ça invade a seara da fixação do dano moral para ajustá-lo à sua ratio essendi, qual a da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0337515-27.2019.8.19.0001 (Cível), 21-06-2022
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - ALEGAÇÃO DE QUE AGIRA DE MÁ-FÉ AO PREENCHER O INVENTÁRIO PESSOAL E OMITIR A LAVRATURA, CONTRA SI, DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MODO INEQUÍVOCO, QUE O AUTOR TINHA EFETIVA CIÊ
...PELA ALEGADA MÁ-FÉ, A MACULAR O. CONCEITO DE IDONEIDADE MORAL. DO CANDIDATO – ... -
Acórdão Nº 0005770-09.2016.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-08-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 22 DO STF. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONCEITO DE IDONEIDADE MORAL. NEM TODA CIRCUNSTÂNCIA TIDA COMO REVELADORA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM VALORES DA
...CONCEITO DE IDONEIDADE. MORAL. NEM TODA CIRCUNSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 1.0701.13.003860-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - CONCEITO DE IDONEIDADE MORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - CONCEITO DE IDONEIDADE MORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 1.0701.13.003860-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - CONCEITO DE IDONEIDADE MORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - CONCEITO DE IDONEIDADE MORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 1.0701.13.003860-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - CONCEITO DE IDONEIDADE MORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - CONCEITO DE IDONEIDADE MORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 1.0701.13.003860-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - CONCEITO DE IDONEIDADE MORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - CONCEITO DE IDONEIDADE MORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; . II - não possuir o ..., sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em ...
-
Decisão monocrática Nº 1378406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... sua boa personalidade e conduta social e moral, não havendo provas nestes autos que possam ... PENAL’ MAS, SOBRETUDO, EM VIRTUDE DE O CONCEITO DE IDONEIDADE MORAL DA CANDIDATA ESTAR ...
-
Decisão monocrática Nº 1360085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
...– AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - LEGALIDADE DO ATO .... - O conceito de idoneidade moral, para fins de concurso ...
-
Acórdão nº 1.0000.06.436887-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR EFETIVO - DEMISSÃO - FALTA DE IDONEIDADE MORAL - DISCRICIONARIEDADE - PROCESSO CRIMINAL AINDA NÃO TRANSITADO - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIA - DENEGAÇÃO. - Não cabe ao Judiciário adentrar no mérito da decisão administrativa, que exonerou o servidor efetivo, por não cumprir um dos requisitos exigidos para o cumprimento do estágio probatório, qual seja, a idoneidade...
... EFETIVO - DEMISSÃO - FALTA DE IDONEIDADE MORAL - DISCRICIONARIEDADE - PROCESSO CRIMINAL ..., a idoneidade moral, por se tratar de conceito que envolve a discricionariedade do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...ão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não ... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ...
-
Decisão da Presidência nº 35266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... sua substituição, por ausência de idoneidade moral, em razão da existência de seis ... de uma interpretação extensiva do conceito de idoneidade moral, um dos requisitos do art. ...
-
Acórdão, Processo nº 5018766-63.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-08-2022
... não dispensam a comprovação de idoneidade moral, conceito dentro do qual se pode inserir, ...