ação arbitramento aluguel
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a convenção do aluguel ... 7 de abril de 1967, será feita por arbitramento judicial ou por acordo entre as partes. Após, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ção de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociação ... VII - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... concessionária ou permissionária sob sua ação" complementar de regulação, controle e fiscaliza\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... óvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) (Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso ... Arbitramento do Valor Tributável ... ARTIGO 197 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... a fixação e a revisão do respectivo aluguel, continuam regidos pelo Decreto nº 24.150, de ... Não proposta ação renovatória sujeita-se a locação ao regime ... designará perito para proceder ao arbitramento do “aluguel corrigido”, que incluirá o valor ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: ... contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... o valor da causa, ou liquidado por arbitramento ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento ...