ação arbitramento aluguel
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO STJ RECONHECENDO A OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DE TEMA ESSENCIAL À CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se está a discutir se existe ou não comprovação da permanência de filhas do ex-casal no imóvel em questão. Neste...
... ação" de ... arbitramento de aluguel, o \xC2" ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a convenção do aluguel ... 7 de abril de 1967, será feita por arbitramento judicial ou por acordo entre as partes. Após, ...
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Acórdão nº 2014/0272716-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem ao manter o valor da locação arbitrado pelo juízo singular na revisional proposta na origem, amparou-se no acervo na relação contratual estabelecida, bem...
... POSSIBILIDADE ... ARBITRAMENTO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento ...
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Acórdão nº 2007/0052389-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Considera-se lide de mero acertamento, quando a ação renovatória - adstrita ao arbitramento do aluguel - ensejar um concerto entre as pretensões do autor e do réu em relação ao quantum do aluguel, impondo a...
... LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PAGAMENTO ... a ação renovatória - adstrita ao arbitramento" do aluguel - ensejar um concerto entre as pretens\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ção de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociação ... VII - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... concessionária ou permissionária sob sua ação" complementar de regulação, controle e fiscaliza\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
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Acórdão nº 2010/0085704-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO URBANA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PROPOSTA PELOS LOCADORES. BENFEITORIAS E ACESSÕES. NOVO ALUGUEL. RETROATIVIDADE À CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A ação revisional não se confunde com a renovatóri
... AÇÃO REVISIONAL DE ... LOCADORES. ... cálculo do novo valor do aluguel, para um ... arbitramento dos honorários advocatícios ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: ... contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... o valor da causa, ou liquidado por arbitramento ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI...
... INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ... DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USUFRUTO VITALÍCIO - IMÓVEL - COMODATO GRATUITO - MUDANÇA PARA COMODATO ONEROSO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU CITAÇÃO - NECESSIDADE - MARCO INICIAL PARA EXIGÊNCIA DO ALUGUEL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. - Em comodato gratuito, é necessária a notificação extrajudicial ou a citação emanada de ação de...
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Acórdão nº 1.0000.21.230081-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - GRATUITO - SENTENÇA MANTIDA.-Ao companheiro sobrevivente é assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel que residia com o falecido, sendo inviável o arbitramento de aluguel em favor dos demais herdeiros.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.038576-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL JÁ JULGADA - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ... - AÇÃO DE DESPEJO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL JÁ JULGADA - CONEXÃO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.038576-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL JÁ JULGADA - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ... - AÇÃO DE DESPEJO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL JÁ JULGADA - CONEXÃO - ... -
Acórdão Nº 0005786-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. USO EXCLUSIVO. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. A medida protetiva de afastamento do lar, disposta no art. 22, II, da Lei 11.340/06, visa resguardar a incolumidade física e psíquica da mulher, vítima de violência
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIVÓRCIO ... -
Decisão Monocrática nº 50151973120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. MATÉRIA AFEITA À SUBCLASSE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA INTERNA. Em se tratando de ação que versa exclusivamente acerca do arbitramento de aluguel de um imóvel discutido em ação conexa de União Estável, a competência para julgamento deste recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 4° Grupo Cível, na subclasse “Famíliaȁ
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... LOCAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. MATÉRIA AFEITA À SUBCLASSE ... -
Processo nº 0011439-72.2015.8.19.0003 de Décima Segunda Câmara Cível, 27 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. Cuida-se de ação de arbitramento de aluguel que foi julgada improcedente, ao fundamento de que não realizada a partilha. Manifesto error in procedendo, considerando que consta sentença de divórcio e a consequente partilha. Entendimento pacificado do...
... ARBITRAMENTO ... da-se de ... ação ... ação de arbitramento de aluguel, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216706-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - COPROPRIEDADE - UTIIZAÇÃO EXCLUSIVA - OPOSIÇÃO. Nos termos do art. 1.319 do Código Civil, quem ocupa exclusivamente o imóvel em copropriedade deverá pagar aos demais que se opõem à ocupação, os valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição. A oposição à utilização do bem sem...
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Processo nº 0044091-20.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL PROVISÓRIO. ARBITRAMENTO. Agravo de instrumento contra decisão que arbitrou aluguel provisório em ação renovatória. Correta a decisão que fixa os aluguéis provisórios considerando os valores apresentados pelas partes e o balizamento previsto no
... LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL ... em considerar possível o arbitramento ... -
Acórdão nº 1.0284.18.000370-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONJUGES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com...
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Acórdão nº 1.0284.18.000370-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONJUGES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com...
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Acórdão nº 1.0000.22.145496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO. É vedada na fase recursal a discussão a cerca de questões que não foram suscitadas e decididas em primeira instância, pois não se admite inovação recursal e supressão de instância. O não...
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Acórdão nº 1.0000.21.032507-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - SENTENÇA CASSADA- Faltando elementos técnicos para se chegar à conclusão a respeito da situação fática, cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção da prova pericial, inclusive formulando quesitos, de...