Igualdade civil
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Acórdão nº 2011/0162082-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. ... APROVAÇÃO ...
- Acórdão nº 2015/0235349-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE ... 2. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da ...
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Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... a educação escolar básica e superior no Brasil está a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" (art. 3°, I, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000342-83.2014.5.06.0145), 25-01-2016
EMENTA: ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. PENALIDADE INCOMPATÍVEL COM O DIREITO E O PROCESSO DO TRABALHO. Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum na seara trabalhista, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), o que não ocorre com o art. 940 do Código Civil, pelo fato de pressupor a igualdade
... EMENTA ... EMENTA: ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. PENALIDADE INCOMPATÍVEL COM O DIREITO E O PROCESSO DO TRABALHO. Embora ... 940 do Código Civil, pelo fato de pressupor a igualdade jurídica dos contratantes, sem ter em conta hipossuficiência jurídica ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de ... às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001055-70.2014.5.06.0141), 24-02-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS - INVALIDADE. Para se conferir validade ao regime de "banco de horas", não basta sua implantação mediante autorização em norma coletiva. É necessário que reflita, no dia a dia, os termos em que essa autorização foi concedida, vez que, apenas mediante o respeito àquelas premissas, é que o sistema proposto foi considerado pela categoria...
... RECURSO PATRONAL - ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A sanção prevista no artigo ... -se incompatível com o campo trabalhista, pois pressupõe a igualdade de condições entre os litigantes na defesa dos seus interesses, o que se ... -
Acórdão nº 2015/0089579-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA ... IDENTIFICAÇÃO, ... Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da ...
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Acórdão nº 1.0003.03.009515-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AÇÃO DE DIVISÃO - DIVISÃO PROPORCIONAL DE TERRAS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL - PLANO DE DIVISÃO - OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. A ação de divisão, como disposto no art. 569 do Código de Processo Civil é cabível nos casos em que há um bem comum a ser partilhado entre os condôminos. Trata-se, portanto, de um direito potestativo do condômino que não quer mais se ver em...
... 569 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, cabvel nos casos em que h um bem comum a ser partilhado entre os ... do bem a ser partilhado, devendo buscar algo maior, a igualdade material. Este preceito est disposto no Cdigo Civil brasileiro ao ... -
Acórdão nº 2007/0309507-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL. EMENDA (ART. 284 DO ... 1042.) ... 4. Em face do princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, do teor dos arts. 598 c/c 284 e 616, ...
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Acórdão nº REsp 1191888 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO PERCEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade...
... : JOSÉ HENRIQUE VILHENA DE PAIVA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL ... em outra carreira sem concurso público fere os princípios da igualdade, moralidade, impessoalidade e competição, que norteiam tal instituto ... -
Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... d) Ministério da Educação; ... e) Ministério da Igualdade Racial; ... f) Ministério das Mulheres; ... g) Ministério dos Povos ... VI – dez representantes de organizações da sociedade civil ... § 1º Cada membro do Conad terá um suplente, que o substituirá em ...
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Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM ... , os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de condições (arts. 129 e 130 da Lei n.º 11.101⁄05 e art. 165 do ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM ... , os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de condições (arts. 129 e 130 da Lei n.º 11.101⁄05 e art. 165 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-793-59.2012.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... aos empregados da tomadora dos serviços, desde que presente a igualdade de funções, nos termos da OJ nº 383 da SDI-1 do TST, situação ... dirimiu a controvérsia à luz dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. Dessa forma, não se visualiza ofensa à literalidade do art. 265 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736220154058303), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800273-62.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIELZA LINDA DA SILVA CURADOR AD HOC: Renilda Linda Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: RENILDA LINDA DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... com deficiência, física ou mental, gozam capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a Convenção, nessa matéria, Civil e o que a lei 13.105, de 2015 fez, na verdade, foi apenas tornar ... -
Acórdão nº 1998/0018520-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL". DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE COLAÇ\xC3" ... necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das suas legítimas ... 2. A exigência de imputação no processo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127078720204050000), 10-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Antônio Braz Rodrigues, falecido em 20 de abril de 2007. Pedido de tutela recursal indeferido. O sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria...
... 18, do Código de Processo Civil e 485, inc. IV e 682, inc. II, do Código Civil Brasileiro ... Da ... que a lei processual civil não poderia, até por um motivo de igualdade de hierarquia, revogar um dispositivo do Código Civil, traduzido no art ... -
Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... , NÃO SE APLICAM ÀS RELAÇÕES DE DIREITO CIVIL ... ENVOLVENDO ... PARTICIPANTES ... BENEFICIÁRIOS ... igualdade material entre os empregados do patrocinador, de modo que ... -
Acórdão nº 2008/0021944-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS ... 2º, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos, inativos e pensionistas. Precedentes ... 4 ...
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Acórdão nº 2008/0064531-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS. Os honorários de advogado só ... dispõe o artigo 20, § 4º, sem que isso ofenda o princípio da igualdade entre as partes. Embargos de divergência conhecidos e providos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152081420204050000), 10-08-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do substituído processual exequente Dinaldo Zeferino Vieira de Melo, falecido em 6 de agosto de 2004. Pedido de tutela recursal indeferido. O sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos...
... 18, do Código de Processo Civil, c/c arts. 485, IV, e 682, inc. II, do Código Civil Brasileiro, pelo que ... que a lei processual civil não poderia, até por um motivo de igualdade de hierarquia, revogar um dispositivo do Código Civil, traduzido no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000202-17.2020.5.06.0411), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica do demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... do demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida ... esfera do Processo Civil - lides entre pessoas em mesmo plano de igualdade - a declaração de hipossuficiência é presumida verídica, independente ... -
Ministérios notificam Anac sobre suspeita de racismo em voo da Gol
Os ministrios da Igualdade Racial (MIR) e dos Direitos Humanos e Cidadania (MDH) notificaram a Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac), neste sbado, aps uma mulher negra ter sido expulsa de um avio da ...
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Ministérios notificam Anac sobre suspeita de racismo em voo da Gol
Os ministrios da Igualdade Racial (MIR) e dos Direitos Humanos e Cidadania (MDH) notificaram a Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac), neste sbado, aps uma mulher negra ter sido expulsa de um avio da ...