Igualdade civil
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Acórdãos nº 1018824-31.2016.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... afastada, pois, reconhecida a culpa concorrente em igualdade de proporções, cada parte deve suportar o seu próprio juízo (Código Civil, artigo 945). Recurso de apelação do requerido em ...
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... á, administrativa ou judicialmente, solicitar a aplicação em igualdade de condições de qualquer dispositivo de tratados ou convenções a que o ... 12) nome civil, ou pseudônimo notório, e efígie de terceiro, salvo com expresso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000067-17.2020.5.06.0019), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica do demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... Examino ... De acordo com o art. 186, do Código Civil em vigor, " aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ... esfera do Processo Civil - lides entre pessoas em mesmo plano de igualdade - a declaração de hipossuficiência é presumida verídica, independente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000157-28.2019.5.06.0191), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica do demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... do demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida ... esfera do Processo Civil - lides entre pessoas em mesmo plano de igualdade - a declaração de hipossuficiência é presumida verídica, independente ... -
Decreto nº 11.444 de 21/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.
... Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial e da Secretaria-Geral da Presidência da República, com a ... III – um representante da Casa Civil da Presidência da República; ... IV – um representante do Ministério ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de ... natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o ...
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Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM ... 2. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da ...
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Acórdão nº REsp 930460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... 2. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da ...
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A Missão Transformadora da Jurisprudência
O termo jurisprudência encerra a noção de que o direito não é um objeto pronto ou acabado mas que, ao contrário, precisa ser construído a partir da prudência e sabedoria dos juízes" "No mundo do common law, a obediência de juízes de tribunais aos precedentes tem natureza análoga ao respeito que os magistrados devem ter em relação à constituição ou aos textos legais (statutes)" "Ainda que seja...
... ROGÉRIA DOTTI** ... Mestre em Direito Processual Civil pela UFPR ... REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO IX | ... no sistema do civil law havia maior preocupação com a igualdade formal perante a lei, o common law baseava-se na busca da igualdade ... -
Acórdão nº 2015/0152012-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALINE MICHELI PREUSS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO ... assegurada uma garantia formal a um direito geral de igualdade – ... circunstância ... desafiada ... assegurada ...
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Acórdão nº 2014/0263031-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO ... ser recebidos dentro do procedimento recuperatório em igualdade com todos ... aqueles oriundos de credores da mesma espécie ...
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Acórdão nº 2009/0138306-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. PRESCRIÇÃO. ... garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos" ...
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Acórdão nº 2015/0308770-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REITERAÇÃO DE AÇÃO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DISTINÇÃO ENTRE CAUSAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o fundamento para legitimar a redução salarial é a existência de coisa julgada que...
... o gozo da gratificação em igualdade com os ativos, o que atrai a ... -
Acórdão nº 2015/0284557-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... demanda primitiva – receber em igualdade com os ativos – ...
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Acórdão nº 2012/0214818-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. CARTÓRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA ... ável. ( ... ) Os princípios republicanos da igualdade", da ... moralidade e da impessoalidade devem nortear \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0061693-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... igualdade" ... 3. Verificada a desconformidade do acórdão \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0193306-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de ... valores entre ativos e inativos ...
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Acórdão nº 2013/0030728-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos ... V – ...
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Acórdão nº 2015/0211462-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... igualdade, razoabilidade e ...
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Acórdão nº 2015/0140468-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL". AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ... ART. 535, II, DO CPC. \xC2" ... assegura a permanente igualdade" de valores entre ativos e inativos ... 3. Dessa forma, a união\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0162082-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. ... APROVAÇÃO ...
- Acórdão nº 2011/0253769-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0235349-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE ... 2. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da ...