ilegal cobrança taxa boleto
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Decisão Monocrática Nº 4000473-11.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2019
... 539 do Código de Processo Civil, e que é ilegal a capitalização de juros, pois reconhecida pelo ... Sustenta ainda a nulidade da cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) e da taxa e emissão de boleto (TEC), e discorre sobre o direito à inversão do ...
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Acórdão nº 1.0024.11.216474-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - NÃO CUMULATIVIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS - ILICITUDE.
... - A divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros ... - A cobrança de taxa de abertura de crédito e tarifa de ... TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO ... A cobrança das taxas de abertura ... que a cobrança de juros capitalizados é ilegal, nos termos do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 ... -
Acórdão nº 1.0245.12.000586-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE ... , não há que se falar em revisão de sua taxa e de possível capitalização ... IV - A ... ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ...
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Acórdão nº 1.0027.11.008163-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... DE CONTRATO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TEC - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ... 1. A cobrança" pela emissão de boleto bancário ou carnê não \xC3" ... ório não deve ser cobrado à indefinida taxa de mercado, permitindo-se, ainda, o acréscimo a ... ilegal" a cobrança de tarifa por emissão de boleto banc\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0672.08.317950-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2010
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LICITUDE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CONTA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO ... ).A Taxa de Abertura de Crédito não é ilegal, pois visa a remunerar a instituição financeira ...
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Acórdão nº 1.0145.10.029622-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - REPASSE DE ENCARGOS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - DESPESAS COM GRAVAME - NULIDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... É nula a cobrança de serviços de terceiros, bem como custos com ... também no que diz respeito a cobrança da taxa de serviços de terceiros ... Isso porque, ... ao tomador do empréstimo mostra-se ilegal e abusiva ... Ora, ao invés de a instituição ... ÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ... -
Acórdão nº 1.0142.10.001523-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE COBRANÇA POR PARCELA OU...
... TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE COBRANÇA POR PARCELA OU POR EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ... de abertura de crédito - TAC, não é ilegal e nem abusiva, pois se encontra expressamente ... -
Acórdão nº 1.0027.11.011330-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... - MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 - COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO DEVIDAMENTE ... com o entendimento do Requerido", de forma ilegal e abusiva, sendo nula a previsão contratual ...
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Acórdão nº 1.0707.11.024243-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -TARIFAS BANCÁRIAS - TAC/COA ILICITUDE.
... - A cobrança da COA no contrato sub judice, equivale à TAC - ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA ... de abertura de crédito - TAC, não é ilegal e nem abusiva, pois se encontra expressamente ... -
Acórdão nº 1.0433.11.000227-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES.
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE ... inferior a um ano, bem como a cobrança não cumulada de comissão de permanência pela ... - Julgo ilegal a cobrança da taxa de abertura de crédito, taxa de expedição de boleto e de serviços de terceiros pela instituição ... -
Acórdão nº 1.0433.11.000227-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES.
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE ... inferior a um ano, bem como a cobrança não cumulada de comissão de permanência pela ... - Julgo ilegal a cobrança da taxa de abertura de crédito, taxa de expedição de boleto e de serviços de terceiros pela instituição ... -
Acórdão nº 1.0433.11.000227-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES.
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE ... inferior a um ano, bem como a cobrança não cumulada de comissão de permanência pela ... - Julgo ilegal a cobrança da taxa de abertura de crédito, taxa de expedição de boleto e de serviços de terceiros pela instituição ... -
Acórdão nº 1.0024.12.067252-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... DE CONTRATO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE ... ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ... ÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE ... - A ...
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Acórdão nº 1.0707.11.019634-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... - APLICABILIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE ... I - Uma vez que a sentença não limitou a taxa de juros fixada no contrato firmado entre as ... bancário, não há como ser considerada ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ...
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Acórdão nº 1.0024.12.050634-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. Tendo sido prévia e expressamente pactuada entre as partes a tarifa de abertura de crédito, não há como ser considerada ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em lei.
... DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. Tendo sido ... de crédito, não há como ser considerada ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ... MORATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO ... -
Acórdão nº 1.0672.09.406653-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS -- NÃO JUNTADA DO CONTRATO - PRESUNÇÃO RELATIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE ... Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente a taxa de cadastro, tarifa de emissão de boleto, serviços de terceiros e demais tarifas ... ilegal, mas apenas sua cumulação, deve ser reformada a ... -
Acórdão nº 1.0672.09.406653-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS -- NÃO JUNTADA DO CONTRATO - PRESUNÇÃO RELATIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE ... Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente a taxa de cadastro, tarifa de emissão de boleto, serviços de terceiros e demais tarifas ... ilegal, mas apenas sua cumulação, deve ser reformada a ... -
Acórdão nº 1.0672.09.406653-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS -- NÃO JUNTADA DO CONTRATO - PRESUNÇÃO RELATIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE ... Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente a taxa de cadastro, tarifa de emissão de boleto, serviços de terceiros e demais tarifas ... ilegal, mas apenas sua cumulação, deve ser reformada a ... -
Acórdão nº 1.0672.09.406653-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS -- NÃO JUNTADA DO CONTRATO - PRESUNÇÃO RELATIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE ... Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente a taxa de cadastro, tarifa de emissão de boleto, serviços de terceiros e demais tarifas ... ilegal, mas apenas sua cumulação, deve ser reformada a ... -
Acórdão nº 1.0144.11.004455-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAC. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES.
... ILEGALIDADE RECONHECIDA ... - É ilegal a cobrança da TAC, na medida em que se trata de ... taxa média de mercado, limitada à taxa pactuada, ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ( ... ) A ... -
Acórdão nº 1.0144.11.004455-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAC. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES.
... ILEGALIDADE RECONHECIDA ... - É ilegal a cobrança da TAC, na medida em que se trata de ... taxa média de mercado, limitada à taxa pactuada, ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ( ... ) A ... -
Acórdão nº 1.0144.11.004455-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAC. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES.
... ILEGALIDADE RECONHECIDA ... - É ilegal a cobrança da TAC, na medida em que se trata de ... taxa média de mercado, limitada à taxa pactuada, ... TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ( ... ) A ... -
Acórdão nº 1.0707.10.002909-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - ENCARGOS AFASTADOS - PREVALÊNCIA DA COMISSÃO -TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO -...
... ÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - ... ÊNCIA DA COMISSÃO -TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - RECURSOS NÃO ... da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado, relativa aos juros ... ( ... ) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ... -
Acórdão nº 1.0024.11.293680-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - REFORMA.
... ÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - TAXA" DE EMISSÃO DE BOLETO - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇ\xC3" ... pedido formulado, para determinar que a cobrança de juros seja realizada de forma não ... da taxa de emissão de boleto, nada há de ilegal na contratação, se não comprovada abusividade ... -
Acórdão nº 1.0433.09.291084-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC E TEB - COBRANÇA ABUSIVA ... - A capitalização mensal de juros ... comissão de permanência deve se limitar à taxa de juros remuneratórios do contrato, sem ... de abertura de crédito e por emissão de boleto, ainda que previstas contratualmente. (Des ... "É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...