atividade remunerada cnh
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Acórdão nº 50081301520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. CAMINHÃO GUINCHO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DE DEFESA. DECLARAÇÕES ACOSTADAS. CNH COM ANOTAÇÃO DE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. RECURSO PROVIDO.
... (TED, pix), notas, faturas, abertura de chamados que demonstrem a atividade como "guincheiro" ... Intimem-se ... Decorrido o prazo, diga o exequente ... Ressalta que consta em sua CNH o exercício de atividade remunerada e requer o levantamento da penhora. ... Recebido o recurso, não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808211-09.2022.8.19.0004 (Criminal), 18-10-2023
Recurso Inominado nº 0808211-09.2022.8.19.0004 Recorrente: LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA. Recorrido: FELIPE CORREA DE SOUZA MOTORISTA DE APLICATIVO DE ENTREGA. DESLIGAMENTO. CNH SEM OBSERVAÇÃO SOBRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. MOTIVAÇÃO EXPOSTA. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO DOCUMENTO. AUTONOMIA DA VONTADE QUE SE SOBREPÕE A EVENTUAL...
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Acordao N° 1320463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Remessa necessária sem recurso voluntário. Mandado de segurança. Ato do departamento de trânsito do distrito federal (detran). Negativa a pedido de averbação de atividade remunerada a sua carteira nacional de habilitação. Ilegalidade configurada. Sentença mantida. 1. As sentenças de procedência lavradas na ação constitucional de mandado de segurança, para que produzam seus regulares efeitos, estão
... NEGATIVA A PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA A SUA ... CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE ... -
Acórdão Nº 0078155-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-07-2023
... ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE CONDUTOR ... QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. ANOTAÇÕES NA CNH ... QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DO § 5º ...
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Decisão Monocrática N° 07126757920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023
Por meio do presente recurso, Jeronimo da Rocha Clericuzi pretende obter a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 14ª Vara Cível de Brasília, que determinou a suspensão do registro da CNH do agravante. Em suas razões, o recorrente alega que utiliza a CNH para exercer atividade remunerada com o transporte de passageiros, tendo em vista que sua aposentadoria como servidor público é ínfima,...
... Em suas razes, o recorrente alega que utiliza a CNH para exercer atividade remunerada com o transporte de passageiros, tendo em vista que sua ... -
Acórdão Nº 0313432-75.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... DE CONFISSO DE DBITOS FISCAIS, E (III) REGISTRO DE EXERCCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA EM SUA CNHNO DERRUDAS. PRECEDENTEDO TJSC: APELAO CVEL. REPETIO ...
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Acordao N° 1812286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Taxista. Ganhos não comprovados documentalmente. Ônus da prova. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos
... atividade de taxista, bem como pede reparação por danos morais ... 4. O Juízo de ... observado que o recorrente exerce atividade remunerada e que essa circunstância consta de sua CNH ... Outrossim, sustenta que o ... -
Acórdãos nº 0009555-37.2014.8.26.0459 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... Ausência de indicação de atividade remunerada que ocasionou prejuízo moral ao autor, que por dois ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052244-65.2018.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0052244-65.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MANOEL FERREIRA BARCELOS RECURSO INOMINADO. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CATEGORIA "AD" NA CNH. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO RECORRENTE. DEMORA DEMASIADA NA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002295-41.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº: 0002295-41.2019.8.19.0001 Recorrente: WIPERSON GREGÓRIO DA SILVA Recorridos: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de janeiro - DETRAN/RJ e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DOS REÚS AO...
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Acórdãos nº 0005019-53.2015.8.26.0101 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
... na CNH destes a observação de que “exercem atividade remunerada” Impossibilidade - Nos termos das normas ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ção da CNH ), acarretando prejuízos ao exercício da atividade remunerada do impetrante, que é motorista, e refletindo diretamente no ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ão tem, por outras palavras, plena liberdade para exercer a sua atividade profissional. É um trabalhador que, na realização do trabalho, está ... possua uma CNH válida, com a observação “Exerce Atividade Remunerada”, além de ser aprovado no processo de checagem de antecedentes ...
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Acordao N° 1668919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência. Direito administrativo. Detran/df. Atraso na emissão de nova cnh. Motorista de aplicativo. Cnh vencida. Alegação de período sem trabalhar. Lucros cessantes. Prova. Inexistência. Sentença mantida. 1. Deferida a gratuidade de justiça ao recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado...
... existe prova de que tenha deixado de exercer atividade remunerada nesse período; os balanços de ... ganhos do Uber apresentados ... -
Acordao N° 1812658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Demora desarrazoada na emissão de carteira nacional de habilitação - cnh. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade de demonstração de culpa. Art. 37, § 6º, cf. Detran/df. Recurso conhecido e desprovido trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (detran/df) em face da sentença proferida pelo juízo...
... CNH, com a anotação de EAR (Exercício de Atividade Remunerada), por prazo superior a dois ... meses, aliada às infrutíferas ... -
Acordao N° 1373527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Responsabilidade civil do estado. Ausência de demonstração de conduta estatal antijurídica. Uso de algemas não comprovado. Descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos pelo autor. 2. A...
... exercício de atividade econômica ou profissão sem preencher as condições a que por lei está ... Exerce Atividade Remunerada ... 6. Conforme o parágrafo único do art. 69 da Lei n. 9.099/1995, ao ... -
Acordao N° 1671342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Revogação de cassação de autorização de taxi. Notificação comprovada. Ato administrativo mantido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial da fazenda pública do df, que julgou improcedentes os pedidos. 2. Na origem a autora ajuizou ação em...
... , faltando apenas a apresentação da CNH com a observação de atividade ... remunerada dirigindo, documento que o DETRAN demorou meses para lhe ... - Acórdãos nº 2086532-79.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017793-88.2021.8.19.0202 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017793-88.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): FABIANO DE SOUZA CARNEIRO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Relação das infrações
... -se portador de um privilégio , e como tal passa a exercer uma atividade controlada pelo poder de polícia; sujeitando-se a determinadas regras e ... -mente, para a renovação da CNH daqueles que exercem atividade remunerada com o veículo (Lei nº 10.350/01), tratando desta forma: ... Art. 147 ...
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Decisao Nº 8001686-21.2019.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... AUTOR QUE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTORISTA. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NA CNH ...
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Processo nº 0007521-65.2017.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... automotor pelo Autor, para fins de exercer atividade" ... remunerada como motorista parceiro do Réu, não \xC2" ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 532, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a oferta de Curso Preventivo de
... III - possuir a informação na CNH de que exerce atividade remunerada ao veículo; ... IV - ter sido autuado, no período de 12 ...
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Lei do Uber - transporte remunerado especial
... renovação da CNH, com a inclusão de informação “Exerce Atividade Remunerada”, em campo específico (artigo 147, §§ 3º e 5º) ... Este ...
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Regras para o transporte escolar
... Apesar de ser uma atividade econômica, de livre iniciativa, o seu exercício depende do cumprimento ... ão é a classificação aluguel, por se tratar de uma atividade remunerada, exceção feita aos veículos de propriedade da Administração pública, ...