Ilegalidade da desapropriação
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Acórdão nº 0041363-45.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DO INCRA. POSSIBILIDADE. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDA COMPLEMENTARES. RESGATE. DEDUÇÃO DO TEMPO DECORRIDO DESDE A IMISSÃO DE POSSE. 1. Afastada a nulidade da notificação feita ao Presidente do INCRA sob a alegação de ilegitimidade para compor o polo passivo da relação processual. A...
... ígio é uma execução promovida nos autos de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, que foi ajuizada pelo ... Não há qualquer ilegalidade na notificação do presidente da entidade, considerando que é a ... -
Acórdão nº 0041363-45.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DO INCRA. POSSIBILIDADE. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDA COMPLEMENTARES. RESGATE. DEDUÇÃO DO TEMPO DECORRIDO DESDE A IMISSÃO DE POSSE. 1. Afastada a nulidade da notificação feita ao Presidente do INCRA sob a alegação de ilegitimidade para compor o polo passivo da relação processual. A...
... ígio é uma execução promovida nos autos de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, que foi ajuizada pelo ... Não há qualquer ilegalidade na notificação do presidente da entidade, considerando que é a ... -
Acórdão nº 0041363-45.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013
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... ígio é uma execução promovida nos autos de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, que foi ajuizada pelo ... Não há qualquer ilegalidade na notificação do presidente da entidade, considerando que é a ... -
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... ígio é uma execução promovida nos autos de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, que foi ajuizada pelo ... Não há qualquer ilegalidade na notificação do presidente da entidade, considerando que é a ... -
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Acórdão nº 0041363-45.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013
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... ígio é uma execução promovida nos autos de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, que foi ajuizada pelo ... Não há qualquer ilegalidade na notificação do presidente da entidade, considerando que é a ... -
Acórdão nº 0041363-45.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0041363-45.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013
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... ígio é uma execução promovida nos autos de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, que foi ajuizada pelo ... Não há qualquer ilegalidade na notificação do presidente da entidade, considerando que é a ... -
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... ígio é uma execução promovida nos autos de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, que foi ajuizada pelo ... Não há qualquer ilegalidade na notificação do presidente da entidade, considerando que é a ... -
Acórdão nº 0041363-45.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013
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... ígio é uma execução promovida nos autos de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, que foi ajuizada pelo ... Não há qualquer ilegalidade na notificação do presidente da entidade, considerando que é a ... -
Acórdão nº 0041363-45.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013
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... ígio é uma execução promovida nos autos de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, que foi ajuizada pelo ... Não há qualquer ilegalidade na notificação do presidente da entidade, considerando que é a ... -
Acórdão nº 0041363-45.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013
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... ígio é uma execução promovida nos autos de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, que foi ajuizada pelo ... Não há qualquer ilegalidade na notificação do presidente da entidade, considerando que é a ... -
Acórdão nº 0041363-45.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013
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... ígio é uma execução promovida nos autos de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, que foi ajuizada pelo ... Não há qualquer ilegalidade na notificação do presidente da entidade, considerando que é a ... -
Acórdão nº 0041363-45.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DO INCRA. POSSIBILIDADE. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDA COMPLEMENTARES. RESGATE. DEDUÇÃO DO TEMPO DECORRIDO DESDE A IMISSÃO DE POSSE. 1. Afastada a nulidade da notificação feita ao Presidente do INCRA sob a alegação de ilegitimidade para compor o polo passivo da relação processual. A...
... ígio é uma execução promovida nos autos de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, que foi ajuizada pelo ... Não há qualquer ilegalidade na notificação do presidente da entidade, considerando que é a ... -
nº 2001.01.00.007281-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2001
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM TDA'S. ACORDO ENTRE AS PARTES. 1. A Constituição prevê o pagamento das benfeitorias em dinheiro porque esta é, em princípio, a melhor forma de pagamento. Entretanto, se o expropriado concorda em as benfeitorias em TDA'S, inexiste qualquer...
Assunto: Desapropriação (dl 3.365 de 21/06/41, Lei 4.132 e Dl 554/69) ... Autuado em: ... da dívida agrária, não há nisso qualquer irregularidade ou ilegalidade, posto que está se utilizando de um direito seu derivado da propriedade, ... -
Acórdão Nº 0004653-94.2017.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-11-2022
apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECEBER INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE Apelação – PARTE RÉ - FERNANDO BIAVA DA SILVA e BS INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA – ME: recurso interposto fora do prazo legal. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE...
... OBJETO DE AÇÃO DE ... DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECEBER INDENIZAÇÃO ... SENTENÇA MANTIDA ... não possui nenhum vício ou ilegalidade, vez que na época da ... celebração e do momento do seu inadimplemento ... -
Acórdãos nº 2239960-18.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de desapropriação. Pretensão à sustação de qualquer levantamento enquanto não elaborada nova conta de liquidação pela contadoria judicial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados pelo MM. Juízo a quo. Necessidade de melhor esclarecimento e dilação probatória sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Inocorrência de ilegalidade,
... Ação de desapropriação. Pretensão à sustação de qualquer levantamento enquanto ... 5º, LV, da CF). Inocorrência de ilegalidade, abusividade ou teratologia na r. decisão recorrida ... -
Decisão Monocrática Nº 0011814-48.2014.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR JUSTO. ART. 5º, XXIV, CF/88. ART. 27 DO DECRETO-LEI. Nº 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. A desapropriação é o procedimento administrativo de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública ou de
... APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ... PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR ... na vestibular da ação de desapropriação, havendo flagrante ilegalidade, ... sendo ultra petita. No que concerne ao valor da indenização, ... -
Direito administrativo
... artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas ... Quanto à desapropriação, atenção para as espécies e suas diferenças ... DIREITO ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... Sobre os fatores que levam ao crescimento da ilegalidade urbana, explica Mattos (2006, p.3) que são a falta de gestão, de ... ção (os planos) e de execução (IPTU progressivo, desapropriação para reforma urbana, imposição do parcelamento ou edificação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 0077189-69.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. EMISSÃO DE TDA COMPLEMENTARES. PRAZO FIXADO EM 30 (TRINTA) DIAS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. 1. Extraem-se do art. 1º, parágrafo único, art. 3º, § 1º, arts. 5º e 6º, § 2º, do Decreto 578/92, que são distintas as operações de solicitação, escrituração,...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na ... de TDA, o entendimento da Turma é no sentido de que não há ilegalidade nessas medidas. Não há, com a escrituração dos TDA, oneração ... -
Acórdão nº 0077189-69.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. EMISSÃO DE TDA COMPLEMENTARES. PRAZO FIXADO EM 30 (TRINTA) DIAS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. 1. Extraem-se do art. 1º, parágrafo único, art. 3º, § 1º, arts. 5º e 6º, § 2º, do Decreto 578/92, que são distintas as operações de solicitação, escrituração,...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na ... de TDA, o entendimento da Turma é no sentido de que não há ilegalidade nessas medidas. Não há, com a escrituração dos TDA, oneração ...